Procedimento Comum Cível 0802271-84.2021.8.10.0057 - TJMA

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 15:01

Transitado em Julgado em 27/07/2022

27/07/2022, 15:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:30

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 12/07/2022 23:59.

23/07/2022, 22:30

Publicado Sentença (expediente) em 21/06/2022.

27/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802271-84.2021.8.10.0057 DEMANDANTE (A): ANTONIO BORGES LOBO Advogado(s) do reclamante: THAIRO SILVA SOUZA (OAB 14005-MA) DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em que figuram as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seu benefício constava a indicação de que havia contratado empréstimo consignado sob o nº 3312407806, mas cuja celebração negou. Pediu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados. Juntou à inicial documentos correlatos. A parte requerida apresentou contestação e juntou documentos sustentando a regularidade na contratação, inexistência do dever de indenizar, ausência dos danos moral e material, bem como não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica presente no Id. 65136974. Decisão de saneamento (ID65414737) Sucintamente relatado, decido. O processo comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficientes as provas juntadas aos autos, o que considero suficiente para indicar que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, mas sim a devida anuência da parte requerente em firmar o negócio jurídico entabulado. Destaco que em contratos dessa natureza é comum a impugnação de suas cláusulas, mas não é esse o caso dos autos. De fato, a autora não impugna a validade ou os termos do contrato de empréstimo, tendo se limitado em sua petição inicial a negar ter entabulado o contrato 3312407806 com a ré, alegação que esbarra nos documentos juntados pela própria parte requerente, os quais informam que o contrato impugnado fora celebrado com o Banco PAN, e apenas posteriormente (04/03/2020) o contrato fora migrado ao banco requerido, conforme documentos de Id. 56989136, sendo a cessão de crédito uma transação possível de ser feita a qualquer momento de acordo como as normas do BACEN. Destarte, é nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, tendo o banco cumprido a sua prestação na obrigação e fazendo jus ao recebimento da contraprestação que se efetiva pelos descontos mensais, constituindo-se em um exercício regular de um direito derivado do contrato em evidência, que ganha maior relevo probatório pela ausência de impugnação nos autos. Desse modo, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o empréstimo em questão, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, apresentar extrato da conta comprovando inexistência de crédito ou, caso existente, devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa, o que não o fez. E como não o fez e certamente optou por sacar o dinheiro, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco requerido a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do "venire contra factum proprium". Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiro, para quem: "[...] aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Qualquer que seja o grau de desenvolvimento intelectual da pessoa é dado a conhecer pela simples dinâmica da vida que empréstimos devem ser pagos e que as taxas de juros no país são altas. Isso se dá em razão da observância ao núcleo duro do direito das obrigações, inculcado na consciência das pessoas por uma regra de conteúdo natural muito simples que pode ser exprimida por diversas locuções coloquiais: dívidas contraídas devem ser pagas, pactos devem ser honrados, obrigações devem ser cumpridas etc. Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas. Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência da contratação, ainda que com banco diverso a priori, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Destarte, é nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que demonstrado que a parte autora efetivamente firmou contrato de empréstimo, que posteriormente fora cedido o crédito ao banco réu e recebeu o valor contratado, não havendo de se falar em devolução em dobro do valor descontado, nem tampouco reparação por danos morais, haja vista que o banco requerido apenas exerceu regular direito de efetuar descontos das parcelas avençadas entre as partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, ante a possibilidade do desconhecimento da cessão de carteira realizado pelo Banco Pan ao Banco Bradesco, fato que pode ter gerado o não reconhecimento do desconto, posto que o contrato original foi adquirido no Banco Pan-americano. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Essa sentença tem força de mandado judicial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Luzia, Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 10:12

Julgado improcedente o pedido

14/06/2022, 14:30

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 12:35

Juntada de Certidão

13/06/2022, 12:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/04/2022, 17:31

Conclusos para despacho

22/04/2022, 10:18

Juntada de réplica à contestação

20/04/2022, 11:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.

20/04/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

20/04/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO BORGES LOBO REQUERIDO (A): REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)". 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0802271-84.2021.8.10.0057 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE (S): Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal de 15 dias úteis. Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 15 de Abril de 2022 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Servidor Judiciário - 2ª Vara de Santa Luzia/MA

18/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2022, 14:17

Juntada de Certidão

15/04/2022, 14:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:14

Juntada de contestação

12/04/2022, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 22:25

Outras Decisões

07/03/2022, 15:21

Conclusos para despacho

06/03/2022, 10:49

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:10

Juntada de petição

13/12/2021, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/12/2021, 11:53

Outras Decisões

28/11/2021, 12:15

Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:19

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 11:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 12/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

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