Procedimento Comum Cível 0809038-58.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809038-58.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000. AUTOR: LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A Ré(u): RAIMUNDO DUARTE DA SILVA DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONES Nºs (99) 3529-2016 e 3529-2017 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0809038-58.2022.8.10.0040 Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) Trata-se o caso em apreço de ação de constituição de servidão administrativa interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de RAIMUNDO DUARTE DA SILVA, ambos já identificadas nos autos, alegando em síntese, ser uma empresa concessionária de serviço público, no setor de energia elétrica, controlado e regulamentada pela ANEEL, que através da Resolução nº 7.795 declarou como sendo de utilidade pública para fins de servidão administrativa em seu favor a área de terra necessária para a passagem da Linha de Transmissão de Energia, localizada no Município de Governador Edson Lobão/MA, na LT 69KV Imperatriz-Porto Franco. Aduz também que, no projeto está previsto para a referida obra passar no interior da propriedade do requerido, situada no município de Davinópolis/MA, descriminado na inicial, e que para tanto apresenta como oferta pela servidão administrativa, bem como pela cobertura vegetal nativa, culturas e benfeitorias, a quantia de R$ 413,88 (quatrocentos e treze reais e oitenta e oito centavos), que será depositado antecipadamente em conta remuneratória vinculada a este Juízo, atualizada monetariamente para todos os efeitos até a data do laudo aceito, para o fim de imissão de posse, conforme art. 4º da supracitada Resolução, bem como o permissivo legal do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Determinada a emenda da inicial para juntar a matrícula do respectivo imóvel, a parte autora informa que fora juntada a planta e memorial descritivo do imóvel. Juntou os referidos documentos: 1. Planta e memorial descritivo imóvel (id 64483991 - Pág. 5); 2. Contrato de concessão de serviço público (id 64483675 - Pág. 1a 19 ); 3. Resolução Autorizativa nº 8.346, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 da ANEEL (id 64483977 - Pág. 1 a 2); 4. Licença da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA (id 64483982 - Pág. 1); 5. Laudo de Avaliação do imóvel (id 64484007 - Pág. 1 a 24). Vieram os autos conclusos, para deliberação. Relatados. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o nosso ordenamento jurídico assegura o direito de propriedade, através do qual o titular do domínio poderá usar, gozar e dispor-se de sua terra de acordo com as suas necessidades e conveniências, agora com a exigência de satisfação de sua função social. Contudo, com base nesse mesmo postulado observa-se que o interesse pessoal ou individual não pode ser preponderante em relação ao interesse da coletividade, de forma que o nosso ordenamento jurídico também prevê a possibilidade de desapropriação ou a instituição de servidão administrativa em razão do interesse público, com a observância das formalidades legais. Destarte, vê-se que no caso em apreço encontram-se presentes os requisitos autorizativos da medida liminar initio litis de imissão de posse - o fumus boni iuris e o periculum in mora, o primeiro evidenciado pela farta documentação trazida aos autos que demonstram categoricamente, nos termos da lei atinente à espécie, em ser a área demandada de utilidade pública, necessária para a implantação da linha de transmissão de energia elétrica antes descriminada; e o segundo em função dos sérios prejuízos que sofrerá a requerente, e, principalmente a coletividade como um todo, em função do atraso da obra, que é de suma importância para equacionar-se o sério problema de escassez de energia em nosso país. Assim sendo, chegamos à conclusão que a parte requerida deverá permitir que a referida Linha de Energia Elétrica passe em sua propriedade, numa área de 0,0542 ha (cinco ares e quarenta e dois centiares), mediante ao pagamento de uma indenização, sobre a qual nos manifestaremos em momento oportuno, sem prejuízo do depósito prévio, nos termos do laudo de avaliação feito pela própria requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. EQUIVALÊNCIA COM A NEGATIVA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA ÁREA. LAUDO TÉCNICO. RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. NATUREZA E VANTAGENS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2016) (TJ-BA - AI: 00138947220168050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016). Diante do exposto, defiro o pedido de imissão provisória na posse do imóvel do requerido –, na área acima delimitada, em favor da requerente, condicionado ao depósito prévio da indenização, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41c/c art. 4º da Resolução nº 8.346, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 da ANEEL (id 64483977 - Pág. 1 a 2). Expeça-se o competente mandado de imissão provisória de posse, autorizando desde já a utilização da força policial para auxiliar no cumprimento da diligência, caso haja alguma resistência, além de advertir a parte demandada para se abster da prática de quaisquer atos, dentro dessa área de servidão, que possam causar embaraços ou danos de alguma espécie aos cabos condutores de eletricidade, tais como: erguer construções ou fazer plantações de elevado porte, capazes de pôr em risco e/ou danificar o sistema. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte ré eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Imperatriz – MA, 12 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUARTE DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(35)