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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de protocolo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(20)