Procedimento Comum Cível 0804172-95.2021.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 14:20

Transitado em Julgado em 06/07/2022

07/07/2022, 14:19

Publicado Intimação em 13/06/2022.

20/06/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

20/06/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CICERO GABRIEL DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0804172-95.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0804172-95.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por CICERO GABRIEL DOS REIS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu a exordial com documentos. Gratuidade judicial concedida no ID 58731860. Em sede de Contestação, o banco demandado alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, conexão, pugnando, no mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Certificou (ID 64771142), a Secretaria Judicial, que a Contestação foi apresentada tempestivamente e que a parte autora deixou de apresentar Réplica à Contestação nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente, o que se aplica à comprovação do pagamento relacionado. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. No tocante à preliminar de conexão, verifico que não incidem quaisquer das hipóteses previstas no Art. 55, do Código de Processo Civil. No que tange ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que não realizou o empréstimo nº 775552828 (ID 51235991), no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi efetivamente firmado, uma vez que o banco requerido acostou aos autos o contrato entabulado com a parte autora às págs.19/20 do ID 60626768 e págs.1/2 do ID 60626772 referente ao citado empréstimo e a parte requerente não juntou aos autos extratos bancários do período correlato para demonstrar que não recebeu os valores em questão, como consignado no IRDR- Tema 5 (incidente 0008932-65.2016.8.10.0000). Acerca de tal circunstância, consignou-se na 1ª tese do IRDR-Tema 5 (incidente 0008932-65.2016.8.10.0000): 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não há que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito 1“http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956” ".

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2022, 15:13

Julgado improcedente o pedido

09/06/2022, 09:53

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 13:55

Juntada de termo

12/04/2022, 13:55

Juntada de Certidão

12/04/2022, 13:54

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DOS REIS em 11/03/2022 23:59.

28/03/2022, 23:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2022 23:59.

26/02/2022, 18:38

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CICERO GABRIEL DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº: 0804172-95.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃ Intimação - PROCESSO Nº: 0804172-95.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 16:40

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 16:39

Juntada de contestação

09/02/2022, 18:28

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

31/01/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CICERO GABRIEL DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0804172-95.2021.8.10.0022 DESPACHO D Intimação - PROCESSO Nº: 0804172-95.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2022, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 11:27

Conclusos para despacho

04/11/2021, 20:59

Juntada de termo

04/11/2021, 20:58

Juntada de Certidão

04/11/2021, 20:58

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DOS REIS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 12:01

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

21/09/2021, 12:21

Juntada de petição

16/09/2021, 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 11:01

Conclusos para despacho

26/08/2021, 10:13

Juntada de termo

26/08/2021, 10:11

Distribuído por sorteio

22/08/2021, 13:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2022

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DOS REIS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Todas as movimentações(37)