Monitória 0802313-31.2018.8.10.0028 - TJMA

Monitória 0802313-31.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A Avenida Getúlio Vargas, 1935, - de 1496/1497 ao fim, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-280 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) REU: RAIMUNDO DA SILVA SOUSA RAIMUNDO DA SILVA SOUSA Povoado Lago Verde, zona rural, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 SENTENÇA Relato Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802313-31.2018.8.10.0028 Trata-se de ação monitória promovida por Banco do Brasil S. A. em face de Raimundo da Silva Sousa. A parte autora instruiu a ação com cópia de suposto contrato firmado com o réu, um título de crédito, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Este juízo determinou que fosse juntada a original do título nos autos, sob pena de extinção, dada a cartularidade. O banco, então, foi renitente. É o relato. Fundamentação Determinado que o banco juntasse o original da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária aos autos, este permaneceu inerte. A jurisprudência é unânime quanto a essa cautela, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ORIGINAIS – PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE – INÉRCIA DO AUTOR – ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC – INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 201900808673 Nº único: 0002456-73.2017.8.25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 04/06/2019) ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. - É imprescindível para propositura da ação monitória a apresentação do original da cédula de crédito, cuja exigência destina-se apenas a impedir a circulação de títulos de crédito, mediante endosso das cártulas a terceiros em razão da segurança jurídica das relações, bem como em respeito ao princípio da cartularidade. 2. - Recurso desprovido.(TJES, Classe: Apelação Cível, 056180015523, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data da Publicação no Diário: 26/11/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.931/04. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda, para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. É inviável o ajuizamento de ação monitória fundada em cópia de cédula de credito bancário, ante a possibilidade de circulação do título original (Lei 10.931/04, art. 29, § 1º) e tendo em vista que a procedência do pedido monitório irá constituir outro título executivo, que não afasta a eficácia executiva do título original. 3. A Cédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no art. 26 da Lei 10.931/04, estando submetida ao princípio da cartularidade. 4. "A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula" (§ 1º do art. 29 da Lei 10.931/04). 5. A jurisprudência deste Tribunal aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos de demanda monitória, em respeito ao princípio da cartularidade e em face da segurança jurídica das relações, tendo em vista a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, nos termos constantes do art. 29, §1º, da Lei 10.931/04. 6. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1137541, 07098200320188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 23/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Friso que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão aponta no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CÉDULA ORIGINAL. PEDIDO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedente STJ. II. Descuidando a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial, voltada à apresentação do título executivo original, revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. IV. Recurso conhecido e não provido. (Apelação nº 0806580-98.2016.8.10.0001, Relatora Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, 4ª Câmara Cível, Data de registro do acórdão: 04/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. DECISÃO DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA NO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. "A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula." (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). 2. “Segundo dispõe o art. 425, § 2º, do CPC, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, em seu original.” (Agravo de Instrumento 4566/2017, Rel. Des. ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/02/2017, DJe 16/02/2017). 3. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Eminente Ministro Moura Ribeiro, reformou julgamento desta Corte Estadual que não reconheceu a necessidade de juntada da cédula de crédito bancário original para ação de busca e apreensão (Recurso Especial nº 1.797.766 – MA (2019/0043325-0 – DJe 06/03/2019). 4. Hipótese dos autos em que a instituição financeira juntou apenas cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, motivo pelo qual deve ser revogada a liminar de busca e apreensão deferida no primeiro grau. 5. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 0809265-08.2021.8.10.0000, Relator: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Relator para acórdão: Des. Kleber Costa Carvalho, sessão virtual entre os dias 21/10/2021 a 28/10/2021. 1ª Câmara Cível). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. “Salvo excepcional circunstância devidamente analisada no caso concreto, é obrigação do credor juntar aos autos o documento original no qual lastreado o alegado crédito, inclusive em sede de ação monitória. Precedentes do STJ” (AgInt nos EDcl no REsp 1311702/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 2. "A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula" (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). 3. Agravo interno improvido. (Agravo Interno na Apelação Cível nº 0811388-15.2017.8.10.0001, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, Data do registro do acórdão: 03/12/2019. 1ª Câmara Cível). O CPC determina que "[o] juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." (Art. 321, CPC). Atribui como sanção para a omissão o indeferimento da peça de gênese (como consta do parágrafo único do art. 321). Dentre os requisitos dos arts. 319 e 320 está "os documentos indispensáveis à propositura da ação" (Art. 320, CPC). O STJ acolhe a posição da necessidade da juntada do documento essencial sob pena de extinção, evidenciando, em situação símile, que "cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. [...]" (AgRg no AREsp 605.423/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 01/10/2015). Nessa linha, "[o] descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC." (AgRg no REsp 1181273/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 29/05/2014). Por isso, "[d]eterminada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC." (AgRg na Rcl 11.074/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014). Pois bem. Usei das atribuições a mim conferidas para promover a instrução da peça de gênese com a documentação necessária, como me ordena a própria lei. O autor, todavia, deixou de cumprir a determinação judicial. O caso, assim é de indeferimento da petição inicial. Não há como manter a tramitação do feito, dado o risco existente em desfavor da parte ré. Em se tratando de monitória fundada em título executivo extrajudicial, para evitar a sua circulação, faculta o CPC a determinação de juntada do respectivo documento original. Isso porque é certo que o título de crédito constitui documento hábil para a propositura desta espécie de ação, todavia, o documento original não pode ser substituído por cópia autenticada, menos ainda, cópia simples, seguindo o posicionamento destacada do seguinte julgado: “AÇÃO MONITÓRIA - CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM CÓPIA DO CHEQUE - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1) - AS CONTRARRAZÕES NÃO PODEM SER CONHECIDAS SE ELAS FORAM PROTOCOLIZADAS INICIALMENTE VIA FAC-SÍMILE E OS ORIGINAIS NÃO FORAM APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO HÁBIL DE 05 (CINCO) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 2º, DA LEI Nº 9.800/99. 2) - A AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO SE PRETENDE CONSTITUIR EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CÁRTULA DE CHEQUE, DEVE SER INSTRUÍDA COM O DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POIS O CHEQUE PODE SER POSTO EM CIRCULAÇÃO, PODENDO ORIGINAR OUTRAS AÇÕES MONITÓRIAS AJUIZADAS POR TERCEIROS. 3) - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FAZ-SE NECESSÁRIO CONDENAR A AUTORA/APELADA A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4) - NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, O QUE SE TEM QUE SE SEGUIR, PARA SE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS E O GRAU DE ZELO DO ADVOGADO NO PATROCÍNIO DA CAUSA, EM PROCESSO QUE PERDURA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, COM A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECURSO DE APELAÇÃO, ALÉM DE VÁRIAS PETIÇÕES INTERLOCUTÓRIAS, CONSIDERANDO AINDA SER O VALOR DA CAUSA DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS), OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM R$1.000,00(MIL REAIS). 5) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA.(TJ-DF - APC: 20090710305086 DF 0003333-55.2009.8.07.0007, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 30/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/05/2014. Pág.: 186)” Assim, não observada essa exigência legal, falece ainda a ação manejada pressuposto de desenvolvimento da relação processual. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, CPC, c/c art. 485, IV, mesmo diploma. Custas pela parte autora. Sem honorários, dado que não integralizada a relação processual. Após transcurso do prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 25 de março de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

18/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(78)

legal

Todos os documentos(17)