Procedimento Comum Cível 0803492-32.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803492-32.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803492-32.2021.8.10.0048. REQUERENTE: RAIMUNDA ALBUQUERQUE RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - OAB/MA 13805-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A S E N T E N Ç A RAIMUNDA ALBUQUERQUE RIBEIRO, qualificado nos autos intentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em detrimento do BANCO PANAMERICANO S/A, igualmente qualificado. O reclamante aduz que foi surpreendido com um empréstimo indevido em seu nome, conforme contrato de n. º 339175304-7_0001, no importe de R$ 1.430,83, a ser pago em 84 parcelas de R$ 35,40 (trinta e quatro reais e quarenta centavos). Afirma que o empréstimo é indevido e que foi contratado com fraude e, em razão do alegado, pede a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, no dobro do que foi indevidamente recebido pelo requerido, bem como condenação ao pagamento de danos morais e cancelamento do contrato. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega: a) conexão. No mérito, aduz que o contrato foi celebrado pela parte autora, sendo o valor liberado a autora em sua conta bancária. Requerendo a improcedência do pedido formulado. Formula pedido contraposto, requerendo, em caso de reconhecimento da pretensão da parte autora, a devolução/compensação dos valores recebidos pela requerente referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito Passo a DECIDIR. Em sede de preliminar alega, o réu, a ocorrência de conexão entre a presente ação e outros em trâmite neste juízo. No processo civil, dá-se conexão entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso em análise verifico que embora as ações tenham as mesmas partes o objeto é divergente, sendo que, em cada uma das referidas ações o autor discute relações jurídicas diversas, baseadas em contratos distintos, não havendo, portanto, qualquer liame entre as ações, sendo nítida é a distinção entre elas, não havendo desta forma, motivo para a reunião e julgamento conjunto, de sorte que, o destino de uma não interfere nas demais. No mérito, em síntese, o réu alega o autor celebrou o contrato questionado na presente demanda, apresentando cópia do mesmo e ponderando que a quantia decorrente do empréstimo foi disponibilizada em favor da parte autora. O réu acostou aos autos o contrato de empréstimo consignado, tendo o valor sido disponibilizado ao autor, através de transferência eletrônica (TED), para a conta da autora – junto ao Banco Bradesco, agência 781, conta 145424, em 09/09/2020. Vê-se pelos documentos da parte autora juntado ao contrato, que não houve fraude e que a requerente deu sua anuência ao negócio jurídico, sendo que recebeu o valor que foi disponibilizado no empréstimo. Consigno que, se vê do contrato que o valor líquido para crédito, previsto no contrato é de R$ 1.269,15, exatamente o valor que foi disponibilizado à requerente através do TED, Desta forma, vê-se a total regularidade do contrato firmado pelas partes, pelo que, não verifico a ocorrência de nenhum ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. De tal sorte, não havendo qualquer ato ilícito por parte do banco requerido, torna-se indevida indenização por danos morais bem como repetição de indébito, devendo manter-se íntegro o negócio jurídico realizado pelas partes. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas de estilo e cautelas legais. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803492-32.2021.8.10.0048. REQUERENTE: RAIMUNDA ALBUQUERQUE RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A D E C I S Ã O Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que neste momento, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Isto posto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena da aplicação dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC. Contestado o pedido inicial, intime-se o(a) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

18/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHAIRON CAMPELO PINHEIRO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHAIRON CAMPELO PINHEIRO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(59)