Procedimento Comum Cível 0801392-46.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Itapecuru-mirim 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Partes do Processo

ELISIANE MARTINS DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA

Reu

Advogados / Representantes

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA 7517·CPF·Representa: Autor

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES

OAB/MA 7948·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 19:21

Determinado o arquivamento

07/06/2025, 10:03

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Juntada de petição

25/02/2025, 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

07/02/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

07/02/2025, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 08:46

Juntada de despacho

24/01/2025, 10:26

Recebidos os autos

24/01/2025, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/10/2024, 08:44

Juntada de Certidão

21/10/2024, 08:43

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 19:21

Determinado o arquivamento

07/06/2025, 10:03

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•07/06/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:59

27/03/2025, 00:14

Juntada de petição

25/02/2025, 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

07/02/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

07/02/2025, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 08:46

Juntada de despacho

24/01/2025, 10:26

Recebidos os autos

24/01/2025, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/10/2024, 08:44

Juntada de Certidão

21/10/2024, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2024, 09:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/07/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 03/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 03/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:35

Conclusos para decisão

14/07/2024, 12:32

Juntada de Certidão

14/07/2024, 12:32

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:08

Juntada de petição

14/05/2024, 14:34

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2024, 08:31

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2024, 17:38

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:22

Juntada de petição

23/02/2024, 15:47

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2024, 15:56

Conclusos para despacho

12/01/2024, 13:05

Juntada de Certidão

12/01/2024, 13:04

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:22

Juntada de petição

14/12/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 01:44

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 19:59

Conclusos para despacho

26/10/2023, 08:51

Recebidos os autos

25/10/2023, 14:04

Juntada de decisão

25/10/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/04/2023, 15:16

Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:15

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 28/02/2023 23:59.

19/04/2023, 01:06

Publicado Intimação em 03/02/2023.

12/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

12/03/2023, 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 08:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/01/2023, 15:30

Conclusos para decisão

09/01/2023, 17:11

Juntada de Certidão

09/01/2023, 17:10

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 10:36

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 21/11/2022 23:59.

25/11/2022, 09:00

Publicado Intimação em 26/10/2022.

09/11/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

09/11/2022, 01:46

Juntada de apelação cível

01/11/2022, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 16:11

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2022, 17:28

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:29

Juntada de termo

21/06/2022, 14:29

Juntada de petição

27/04/2022, 12:00

Publicado Intimação em 19/04/2022.

20/04/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

20/04/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801392-46.2017.8.10.0048. REQUERENTE: ELISIANE MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - OAB/MA12736-A D E S P A C H O Considerando que o Tribunal de Justiça do Maranhão deu provimento à Apelação da requerente, para anular a sentença, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base, com vistas à produção da prova necessária a comprovação da data do efetivo pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, torno sem efeito o despacho exarado no ID 41305971. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Município requerido, por meio de sua Procuradoria, via PJe, para que proceda, com base no art. 396 do CPC, a exibição de todos os atos normativos que serviram de parâmetro para a conversão de moedas para o “Plano Real”, bem como no tocante à fixação do dia de pagamento dos vencimentos-base do servidor(a), referente ao seu respectivo cargo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação (art. 398 do CPC), sob pena de ser considerada, como data de pagamento, o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial em 11,98%. Oportunamente voltem-me os autos conclusos. Expeçam-se os expedientes necessários. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

18/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2022, 09:36

Conclusos para despacho

21/09/2021, 17:57

Juntada de Certidão

21/09/2021, 17:57

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 13/07/2021 23:59.

31/07/2021, 18:25

Publicado Intimação em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 14:44

Conclusos para despacho

10/09/2020, 15:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:49

Juntada de diligência

23/07/2020, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2020, 17:33

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 21:54

Juntada de petição

04/06/2020, 16:47

Juntada de petição

28/05/2020, 10:54

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2020, 14:25

Juntada de Ato ordinatório

27/03/2020, 14:25

Recebidos os autos

06/03/2020, 14:02

Juntada de Petição (outras)

06/03/2020, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/10/2019, 08:27

Juntada de Certidão

22/10/2019, 08:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 01:41

Juntada de diligência

14/10/2019, 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2019, 19:17

Expedição de Mandado.

13/09/2019, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 00:56

Conclusos para decisão

11/09/2019, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2019, 20:23

Juntada de diligência

26/06/2019, 20:23

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 10:18

Juntada de Petição de apelação cível

22/03/2019, 09:55

Julgado improcedente o pedido

31/07/2018, 12:03

Conclusos para decisão

03/05/2018, 14:31

Juntada de Certidão

03/05/2018, 14:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 00:38

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 20/11/2017 23:59:59.

21/11/2017, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2017, 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica

25/10/2017, 10:32

Expedição de Mandado

25/10/2017, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2017, 11:46

Conclusos para despacho

24/07/2017, 18:07

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 16:14

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:46

Decisão

•29/11/2024, 12:10

Decisão

•29/11/2024, 11:32

Despacho

•29/10/2024, 17:39

Decisão

•31/07/2024, 10:50

Sentença

•19/04/2024, 17:38

Despacho

•18/02/2024, 15:56

Despacho

•12/11/2023, 19:59

Acórdão

•25/08/2023, 07:58

Despacho

•03/05/2023, 09:02

Decisão (expediente)

•29/04/2023, 19:17

Decisão

•29/04/2023, 18:01

Todos os documentos(26)

Decisão

•07/06/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:46

Decisão

•29/11/2024, 12:10

Decisão

•29/11/2024, 11:32

Despacho

•29/10/2024, 17:39

Decisão

•31/07/2024, 10:50

Sentença

•19/04/2024, 17:38

Despacho

•18/02/2024, 15:56

Despacho

•12/11/2023, 19:59

Acórdão

•25/08/2023, 07:58

Despacho

•03/05/2023, 09:02

Decisão (expediente)

•29/04/2023, 19:17

Decisão

•29/04/2023, 18:01

Decisão

•27/01/2023, 15:30

Sentença

•23/10/2022, 17:28

Despacho

•02/04/2022, 09:36

Despacho

•18/02/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 14:25

Decisão (expediente)

•02/12/2019, 19:56

Decisão

•02/12/2019, 08:27

Despacho

•13/09/2019, 00:56

Documento Diverso

•22/03/2019, 09:55

Sentença

•31/07/2018, 12:03

Despacho

•18/10/2017, 11:46