Procedimento Comum Cível 0801398-53.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Itapecuru-mirim 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

ESTELA MARIA BEZERRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA

Reu

Advogados / Representantes

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA 7517·CPF·Representa: Autor

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:02

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 10:50

Determinado o arquivamento definitivo

09/12/2025, 10:26

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:28

Juntada de Certidão

19/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Juntada de petição

25/06/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 23:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2025, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 17:19

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:02

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Decisão (expediente)

•09/12/2025, 10:50

Decisão

•09/12/2025, 10:26

09/12/2025, 10:50

Determinado o arquivamento definitivo

09/12/2025, 10:26

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:28

Juntada de Certidão

19/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Juntada de petição

25/06/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 23:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2025, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 17:19

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:41

Juntada de Certidão

14/11/2024, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 07:11

Juntada de petição

03/09/2024, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:59

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 06:33

Conclusos para despacho

05/06/2024, 17:37

Juntada de Certidão

05/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:53

Juntada de petição

30/01/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 05:37

Publicado Intimação em 12/12/2023.

12/12/2023, 05:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 19:39

Conclusos para despacho

13/11/2023, 19:20

Juntada de Certidão

13/11/2023, 19:20

Juntada de Certidão

13/11/2023, 19:19

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

21/07/2023, 01:04

Publicado Intimação em 20/07/2023.

21/07/2023, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 13:06

Juntada de Certidão

18/07/2023, 13:02

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 13/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:42

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 16/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

14/04/2023, 12:34

Publicado Intimação em 26/01/2023.

14/04/2023, 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 13:14

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 07/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:00

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 07/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:00

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 07/11/2022 23:59.

16/11/2022, 09:57

Publicado Intimação em 27/10/2022.

11/11/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

11/11/2022, 03:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 16:14

Outras Decisões

13/10/2022, 18:23

Conclusos para despacho

23/08/2022, 05:37

Juntada de petição

27/04/2022, 11:50

Publicado Intimação em 19/04/2022.

20/04/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

20/04/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801398-53.2017.8.10.0048. REQUERENTE: ESTELA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Município requerido, por meio de sua Procuradoria, via PJe, para que proceda, com base no art. 396 do CPC, a exibição de todos os atos normativos que serviram de parâmetro para a conversão de moedas para o “Plano Real”, bem como no tocante à fixação do dia de pagamento dos vencimentos-base do servidor(a), referente ao seu respectivo cargo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação (art. 398 do CPC), sob pena de ser considerada, como data de pagamento, o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial em 11,98%. Expeçam-se os expedientes necessários. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

18/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2022, 09:54

Conclusos para despacho

14/12/2021, 13:09

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:19

Juntada de petição

23/04/2021, 17:20

Juntada de petição

23/04/2021, 17:18

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 12:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2021, 16:34

Juntada de diligência

07/01/2021, 16:34

Conclusos para despacho

07/12/2020, 18:24

Juntada de termo

07/12/2020, 18:17

Juntada de petição

04/12/2020, 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2020, 12:46

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 12:46

Juntada de Ato ordinatório

27/11/2020, 12:44

Recebidos os autos

26/11/2020, 15:33

Juntada de Petição (outras)

26/11/2020, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/01/2020, 17:34

Juntada de Certidão

21/01/2020, 17:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2019, 19:36

Juntada de diligência

08/10/2019, 19:36

Expedição de Mandado.

16/09/2019, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 00:56

Conclusos para decisão

11/09/2019, 10:43

Juntada de diligência

26/06/2019, 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2019, 20:39

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 10:33

Juntada de Petição de apelação cível

22/03/2019, 09:47

Julgado improcedente o pedido

31/07/2018, 12:11

Conclusos para decisão

03/05/2018, 14:45

Juntada de Certidão

03/05/2018, 14:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 00:38

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 20/11/2017 23:59:59.

21/11/2017, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2017, 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica

25/10/2017, 10:42

Expedição de Mandado

25/10/2017, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2017, 11:46

Conclusos para despacho

24/07/2017, 18:08

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 16:50

Despacho

•16/06/2025, 17:19

Despacho

•31/07/2024, 06:33

Despacho

•16/11/2023, 19:39

Decisão

•13/10/2022, 18:23

Despacho

•02/04/2022, 09:54

Despacho

•05/02/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 12:44

Intimação de acórdão

•24/07/2020, 09:41

Acórdão (expediente)

•22/07/2020, 09:35

Acórdão

•21/07/2020, 17:19

Despacho

•17/03/2020, 10:07

Todos os documentos(19)

Decisão (expediente)

•09/12/2025, 10:50

Decisão

•09/12/2025, 10:26

Despacho

•16/06/2025, 17:19

Despacho

•31/07/2024, 06:33

Despacho

•16/11/2023, 19:39

Decisão

•13/10/2022, 18:23

Despacho

•02/04/2022, 09:54

Despacho

•05/02/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 12:44

Intimação de acórdão

•24/07/2020, 09:41

Acórdão (expediente)

•22/07/2020, 09:35

Acórdão

•21/07/2020, 17:19

Despacho

•17/03/2020, 10:07

Despacho

•13/09/2019, 00:56

Documento Diverso

•22/03/2019, 09:47

Sentença

•31/07/2018, 12:11

Despacho

•18/10/2017, 11:46