Cumprimento de sentença 0800578-69.2022.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800578-69.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800578-69.2022.8.10.0012. REQUERENTE: WILMA MARIA MARTINS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JESSICA CRISTINA SOUSA CARVALHO - MA22534 REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Alega o demandante ser pessoa idosa, beneficiária do INSS, que mediante mensagem de texto em contato via aplicativo whatsapp, no qual apresentava logomarca da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por pessoa que se identificou como funcionária da CAIXA, de nome Verônica, recebeu a oferta de serviços de cartão de crédito voltado para aposentados e pensionistas, sem anuidade. Fato ocorrido aos 20 de janeiro de 2022. De tal modo, prestou as informações solicitadas para a contratação, inclusive o fornecimento de seus dados bancários em instituição financeira diversa, onde era correntista (Banco Itaú). Relata, ainda, que no dia 25 de janeiro de 2022 a autora foi surpreendida com o depósito de um valor no importe de R$ 5.010,00 em sua conta do Banco Itaú, creditado pelo Banco Daycoval, ora requerido. E, ao buscar esclarecimento sobre o fato, obteve da pessoa de nome Verônica, que lhe havia ofertado o serviço de cartão de crédito, que se tratava de procedimento padrão para abertura de crédito e que o valor seria devolvido. Ocorre que após a chegada do cartão, a autora tentou diligenciar o procedimento indicado, qual seja, informar os últimos dígitos do cartão, mas não conseguiu resposta. Aduz que tão somente após buscar o Portal do Consumidor constatou que tinha sido vítima de fraude. Por sua vez, o banco requerido informou que a autora deveria paga o boleto no valor do empréstimo, para estorno do valor indevidamente creditado em sua conta, o que a autora diligenciou. No entanto, mesmo após o pagamento do valor indicado e de pedidos de cancelamento do contrato, a autora passou a ser cobrada pelo banco requerido, mediante desconto diretamente em sue benefício previdenciário, no valor de R$ 233,95 o que demonstra mediante extrato de empréstimo consignado. Acrescenta que o requerido incorreu em ato ilícito quando ofertou serviço mediante fraude, passando-se por instituição financeira diversa e por meio de informações falsas, pois em vez de contrato de cartão de crédito sem anuidade, contratou serviço de empréstimo consignado entabulando sem sua anuência uma dívida de R$ 5.010,00, demonstrando claramente a falha na prestação dos serviços. Assim, em síntese, a autora destaca os seguintes indícios da fraude/simulação por parte do banco requerido, que a vitimou: i) realizado contato identificando-se como assessor/servidor de outra instituição financeira (CEF); ii) ofertado cartão de crédito sem anuidade e sem taxas, quando na verdade se tratava de um cartão consignado; iii) após ludibriar para aceitar serviço, não encaminhou no ato o contrato do serviço oferecido; iv) realizada cobrança mesmo após devolução de todo o valor já devolvido pela autora. Por tais motivos, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos débitos mensais em seu benefício previdenciário, bem como o cancelamento do contrato em apreço, além de reparação por danos morais de R$ 20.000,00 e condenação à repetição do indébito pela parcela mensal indevidamente descontada no benefício da autora, a dizer, no importe de R$ 447,90. Liminar deferida. Em sede de contestação, o réu impugna, preliminarmente, a concessão de gratuidade da justiça à autora, ponderando que é possível identificar nos autos seus rendimentos mensais equivalentes a R$ 4.479,09 o que não justifica o benefício, sendo o caso de arcar com os custos do processo. Quanto ao mérito, entende devidamente comprovada a contratação entabulada entre a autora e o ora requerido, conforme demonstrado nos autos, mediante cópia de contrato de cartão consignado nº. 52-0904811/22, no qual restam presentes os seguintes elementos comprobatórios da assinatura do contrato de forma digital: i) Geolocalização no momento da contratação, com latitude e longitude; ii) Captura de biometria facial, com certificação de vida (Selfie); iii) IP do aparelho eletrônico através do qual a assinatura foi realizada; iv) Data da assinatura; v) Sistema operacional utilizado. Consta inclusive a reprodução da foto da autora, anexada na peça contestatória dos presentes autos, de modo que entende restarem comprovadas de modo inequívoco a assinatura do contrato e a ciência dos seus termos, ao ponderar, que: a) a parte autora contratou o cartão consignado, bem como realizou saque através deste, o que importa em reconhecimento de sua legitimidade; b) sabia o que estava contratando, assim como conhecia os termos de sua execução; c) em decorrência do uso do crédito disponibilizado por meio do cartão, os descontos reclamados são legítimos. Outrossim, o banco requerido assevera que apesar de a autora afirmar que pagou o valor de R$ 5.010,00, fez a transferência o referido crédito a terceiro, não para o requerido, sob o fundamento de que os dados que constam no comprovante e no boleto apresentados pela autora, como linha digitável, não pertencem ao Banco Daycoval, estando fora dos padrões, tanto para emissão, como nas empresas de cobrança que prestam serviço ao Banco. De tal modo que o que resta comprovado é que foi transferido crédito em benefício de LET S GO FACTORY BUSINESS, o qual não tem qualquer vinculo com o banco requerido, de modo que não deve ser responsabilizado por eventual golpe de terceiro, notadamente se a autora não diligenciou os devidos cuidados mediante utilização dos canais institucionais disponibilizados pelo banco requerido. Finalmente, o requerido apresenta faturas do cartão de crédito consignado contratado e documentos referentes ao contrato objeto dos autos. Antes de adentrar o mérito da demanda, analiso a preliminar arguida em sede de contestação, de impugnação da concessão da gratuidade da justiça, destaco que a preliminar arguida será decidida em apartado, considerando que a gratuidade de justiça pode ser analisada a qualquer momento e não diz respeito ao mérito da demanda. Feitas estas considerações, passo à análise de mérito. A presente demanda será dirimida por meio de provas e por se tratar de relação de consumo, presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Contudo, cabe a parte Autora fazer a prova mínima dos fatos que alega. Para dirimir a presente questão cabe a análise do contrato e dos valores recebidos pelo Autor e também a verificação da sua margem consignável e do valor dos descontos efetuados. Neste sentido, a própria Demandante fez a juntada, além dos comprovantes de seus rendimentos, também promoveu a juntada do contrato e demais documentos, como comprovantes de TED. Ou seja, a própria autora apresentou juntamente à própria exordial cópia do contrato, consistente em Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado (ID 64331006, pag. 1/3), bem como, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (ID 64331014) e, ainda, respectivos Protocolo de Assinatura Digital. Apresentou, ainda, SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA (ID 64331015, Pág. 1), onde se lê: “Autorizo o BANCO DAYCOVAL S/A, em caráter irrevogável e irretratável a: ( X ) Transferir o valor abaixo indicado, referente a parte do limite de crédito do meu Cartão de Crédito Consignado Banco Daycoval, para a Conta Bancária da minha titularidade acima indicada […] Valor do Saque R$ 5.010,00 ( CINCO MIL E DEZ REAIS ). Taxa de Juros: 3,06% a.m. Taxa de Juros: 43,57% a.a. IOF Diário: 0,0082% a.d. IOF Adicional: 0,38% Tarifa: R$ 0,01 CET: 3,68% a.m. CET: 54,29% a.a. Prazo: 45 (mensais) Vencimento Inicial: 10/03/2022 Vencimento Final: 10/10/2025 Total a pagar: Sem Financiamento: R$ 5.029,46 Com Financiamento⊃2;: R$ 10.047,71 Financiado Juros⊃3;: R$ 4.606,55”. A dizer, também com o respectivo Protocolo de Assinatura Digital (64331015 - Pág. 2). Destaque-se foi opção da autora ingressar com o processo no rito do juizado, onde inadmitida produção de prova pericial e de incidente de falsidade documental, sendo que a própria parte autora apresentou documentação que comprova os termos do contrato entabulado com o banco requerido sem que tenha impugnado a autenticidade de tais documentos (como dito, procedimentos inadmitidos em sede de juizado), motivo pelo qual deve ser reconhecido o instrumento contratual como autêntico. Destaca-se que o banco requerido apresenta ainda outros documentos que complementam os já apresentados a exordial, incluindo documentos e dados fornecidos pela autora ao banco para o entabulamento do contrato, a foto d autora como reconhecimento de prova de vida e até mesmo a geolocalização no momento em que mantinha contato por telefone. Ora, a princípio, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de direito na modalidade de contratação do empréstimo, por meio de cartão de crédito consignado, ainda que este tenha sido contratado por meio eletrônico, a dizer por telefone, internet ou qualquer outro meio de comunicação, com no presente caso. Veja-se que a própria Demandante concordou com os termos do contrato, em diversas vias, conforme comprovado nos documentos juntados aos autos e devidamente autenticados eletronicamente, com prova de anuência, em hora, data e geolocalização indicados em vários documentos. Veja-se que a parte autora não alega possuir qualquer dificuldade cognitiva, ou se tratar de pessoa analfabeta ou com baixa instrução, de modo que não pode alegar que estava por assinar um contrato diverso, e não concordava com a modalidade da contratação, especialmente considerando-se que reconheceu efetuou a contratação junto ao banco demandado. Já nos contracheques (comprovantes de rendimento), a Demandante tem uma margem consignável de R$ 1.343,71, ao passo que a consignação junto ao Cartão Daycoval é de R$ 223,95, de maneira que não houve quebra da margem consignável. Ademais, vale reiterar que não houve impugnação dos documentos trazidos pelo réu, os quais, aliás, em grande medida coincidem com os documentos trazidos juntamente à exordial pela própria parte autora. Portanto, não se vislumbra ato ilícito da instituição financeira, no ato de continuar a efetuar os descontos aqui questionados, ressalvada a necessidade de observar a ordem judicial que determinou sua suspensão enquanto se discutia o mérito dos presentes autos. A responsabilidade civil pressupõe a existência de dano proveniente de uma conduta ilícita, porém, neste caso concreto, as provas acostadas aos autos, indicam a legalidade dos descontos e ausência do dever de indenizar, por isso, não merece prosperar o pleito da Autora. Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já tem entendimento sedimentado acerca desta matéria, conforme ementas abaixo colacionadas, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelada, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ela. Assim, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. III - Recurso provido. (TJ/MA, Apelação Cível nº 22845/2014, Rel. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 01/10/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso provido. Controvérsia referente à validade de contrato de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter a apelante se valido do crédito fornecido. Apelação provida. (TJMA, AP 0815056-28.2016.8.10.0001; 1ª Câmara Cível; Des. Rel. KLEBER COSTA CARVALHO; DJe 06/05/2022). De igual forma, em relação ao dano moral, não vislumbro que houve violação a direito da personalidade, no sentido de que a conduta parte Requerida cause constrangimentos a Demandante. Como dito, sequer há conduta ilícita e sem os requisitos da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Finalmente, o pagamento realizado pela parte autora, a título de estorno do valor indicado de R$ 5.010,00 não foi reconhecido como recebido pela parte requerida, consoante demonstra sua ausência de vínculo entre si e o beneficiário dos referidos valores. Logo, não pode a parte autora se esquivar de obrigação firmada com o banco requerido se pagou para terceiro, indevidamente. Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e revogo a tutela antecipada. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em face dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, vez que comprovada documentalmente sua hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

31/08/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800578-69.2022.8.10.0012. REQUERENTE: WILMA MARIA MARTINS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JESSICA CRISTINA SOUSA CARVALHO - MA22534 REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V.S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação e apresentação de embargos designada para o dia 30/05/2022 10:55-horas, a qual será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 1 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/7jecslz01 Podendo ser acessado pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha, sendo que o usuário será o seu nome completo e a senha tjma1234; *Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link CINCO minutos antes do horário marcado para a audiência, quando a sala será aberta pelo conciliador; 2 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/7jecslz01 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Advertência 1: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. * Advertência 2: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. * Advertência 3: Recomenda-se, no caso de apresentação de embargos, que os mesmos sejam juntados antes da audiência. Tendo em vista a forma virtual em que o ato será realizado. São Luís – MA, 2022-04-18 07:53:01.28. Endereço da Unidade: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, Fórum Des. Sarney Costa, 5º andar, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905; Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] GIZELLE SANTOS DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800578-69.2022.8.10.0012. REQUERENTE: WILMA MARIA MARTINS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JESSICA CRISTINA SOUSA CARVALHO - MA22534 REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora no intuito de obter provimento que obrigue a requerida a suspender a realização de qualquer desconto sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo em seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário a concorrência de 3 (três) requisitos essenciais, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida. Nesta esteira, imprescindível, também, a observância do art. 298 do NCPC, que preconiza o dever do juiz de motivar, de forma clara e precisa, a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória. Pois bem. Analisando os autos, entendo que o pleito antecipado merece deferimento. A autora demonstra a ocorrência de descontos mensais discutidos, que continuam a ocorrer até os dias de hoje, oriundos de empréstimo que não reconhece. Além disso, a situação descrita combinada aos documentos juntados dá a entender que a autora foi vítima de fraude. Outrossim, houve reclamação administrativa acerca da contratação. Assim, observada a probabilidade do direito. Ressalto, outrossim, que o perigo na demora está cristalinamente demonstrado pela possibilidade de ocorrência de novos descontos, e abalo ao seu equilíbrio financeiro. Outrossim, não há risco de irreversibilidade da medida, pois tão logo demonstrada a legalidade do débito, a situação poderá retornar ao status quo ante. Destarte, defiro parcialmente o pedido, nos termos da fundamentação supra, e determino à requerida que se abstenha de realizar novos descontos no benefício da autora, referente ao contrato de empréstimo discutido, sob pena de multa no valor de R$500,00 por cada desconto. Concedo à reclamante a gratuidade de justiça, vez que comprovada documentalmente sua hipossuficiência. Por fim, considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de pôr fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Cite-se. Intimem-se. São Luís, 06/04/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

19/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

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