Cumprimento de sentença 0801421-73.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801421-73.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: EDILBERT BRITO CIA LTDA, VALDEMAR BARBOSA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CECILIA NAZARETH DE CARVALHO BRITO - MA16017-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDERSON MARQUES LIMA - PI6391-A RECORRIDO: RAYANNE SANTOS CAVALCANTE MARQUES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FERNANDA SILVA VENTURA - MA16188-A, PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220-A, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 18460053, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO Atento ao que contém o requerimento formulado na petição ID 18337393, o qual visa o retorno dos autos à comarca de origem, em razão da não reabertura do prazo recursal para as partes, após a Decisão dos embargos de declaração proferida pelo juízo de origem, entendo que o pleito merece deferimento. Nos termos do art. 50 da lei nº 9.099/95, " Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso". Dessa forma, entendo que assiste razão o requerente nas suas alegações, uma vez que após a sentença proferida em sede de embargos de declaração o prazo recursal não foi devolvido às partes, conforme prevê a lei do juizado. Por essa razão, chamo o feito à ordem e determino a devolução dos autos à instância de origem para que haja a reabertura do prazo recursal para as partes, contado a partir da publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração, decisão essa que visa a regularização dos atos processuais necessários à garantia do contraditório e ampla defesa. Cumpra-se a determinação supra. Intimem-se as partes. Bacabal(MA), 11 de julho de 2022. JuízaLEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora" Bacabal-Ma, 21 de julho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0801421-73.2020.8.10.0151

22/07/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801421-73.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: RAYANNE SANTOS CAVALCANTE MARQUES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 DEMANDADO: EDILBERT BRITO CIA LTDA - ME, VALDEMAR BARBOSA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CECILIA NAZARETH DE CARVALHO BRITO - MA16017 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANDERSON MARQUES LIMA - PI6391 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Arguida preliminar pela ré V B MARTINS & CIA LTDA, passo ao seu enfrentamento. REJEITO a impugnação ao valor da causa. O vício de inépcia da petição inicial é restrito as hipóteses elencadas no § 1º do art. 330 do CPC, o que já afastaria, por si só, o acolhimento da preliminar, amparada na impugnação ao valor da causa. Ademais, em se tratando de uma ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, cujo objeto principal é dar efetividade ao contrato celebrado entre as partes e indenizar a autora pelos prejuízos oriundos da espera, tem-se como incontroversa a necessidade de apuração cautelosa por este douto julgador do suposto dano sofrido, quando, e tão somente nesse momento, será possível mensurar o valor da indenização. Fato é que, na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa é meramente estimativo, não se sujeitando à observância de quaisquer critérios legais, razão pela qual não vincula, em nenhum aspecto, a decisão a ser proferida por este magistrado. Passo, então, à análise do mérito. A relação entre as partes é consumerista, devendo, portanto, ser resolvida com base nos ditames da Lei nº 8.078/90. Eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor é facilitada a defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Alega a demandante que em 05/03/2012, com intermédio da ré V B MARTINS & CIA LTDA, firmou junto a demandada EDILBERT BRITO CIA LTDA - ME o contrato de compra e venda dos Lotes nº 3 e 4, quadra 26, do Residencial Santa Cecília, pelo valor de R$ 22.850,00 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais). Explica que cumpriu que sua parte na avença e quitou integralmente o contrato em 30/10/2018, no entanto, as rés não lhe outorgaram a escritura definitiva dos imóveis, de maneira que até a presente data permanece sem qualquer resposta. Compulsando os autos, observo que a demandante juntou o contrato de promessa de compra e venda dos terrenos (ID nº 36109009) e a Declaração de Quitação fornecida pelas demandadas (ID nº 36109012). Verifica-se, com isso, que a requerente cumpriu com sua parte, tendo efetuado os pagamentos corretamente. Analisando a contestação da segunda demandada, esta se limitou a afirmar que exerceu apenas as funções de administração e venda dos lotes, que pertenciam, em verdade, à requerida EDILBERT BRITO CIA - ME, de maneira que não tem como responder pela propriedade do bem. Acrescentou, ainda, que em 2018, ao quitar o pacto, a demandante foi informada de que o terreno estava em fase de regularização, processo este concluído em julho/2020, estando o imóvel, atualmente, apto à transferência. No que se refere à defesa da ré EDILBERT BRITO CIA -ME, esta argumentou que em momento algum se negou a cumprir sua obrigação ou fornecer os documentos. Contudo, como era de conhecimento da autora, o lote estava em processo de regularização, sendo os documento de prenotação do loteamento e a matrícula individualizada dos imóveis comprados pela autora, datados, respectivamente, de 20/07/2020 e de 21/07/2020. Alega, ainda, que à época da regularização não procurou a demandante para adotar as providências para outorga da escritura pelo fato de não ter conhecimento da quitação feita pela autora em 2018, fato este que não lhe foi informado pela demandada V. B. MARTINS & CIA LTDA. Em que pese as alegações das demandadas de que a autora tinha plena ciência de que o terreno estava em processo de regularização e, por isso, embora tivesse quitado todo o contrato deveria aguardar para que lhe fosse outorgada a escritura definitiva, nada comprovaram a este respeito. Ao analisar o contrato de compra e venda juntado no ID nº 36109009, nota-se, sobretudo no item denominado "OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA", na Cláusula Décima Terceira, que a contratada condicionou a entrega dos documentos necessários para a transferência somente à quitação integral do contrato pela demandante, o que foi devidamente cumprido por ela em 30/10/2018. Não há no pacto, em momento algum, a comunicação de que o terreno não estava apto à pronta entrega após o integral pagamento, de maneira que a demandante o celebrou, decerto, na esperança de ter a propriedade logo após a quitação, tendo descoberto apenas em 30/10/2018 que o loteamento sequer tinha sido regularizado junto aos órgãos competentes. Assim, tomando por base o ajuizamento da demanda (em 28/09/2020), nota-se que a autora aguardou ao menos 02 (dois) anos entre a quitação do contrato e a apresentação de uma solução pelas demandadas, quando, então, recorreu ao Poder Judiciário. Descabe, também, o argumento da ré EDILBERT BRITO CIA - ME de que não comunicou à autora acerca da regularidade dos documentos por não ter ciência que o adimplemento integral ocorreu ainda em outubro de 2018. Da análise dos autos, se percebe que caso tal fato tenha ocorrido, este se deu por falha de comunicação entre as demandadas, que atuam em parceria no empreendimento Santa Cecília, de forma que a autora não tem qualquer responsabilidade sobre isso. Acerca isso, inclusive, convém mencionar que no Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do Contrato de Compra e Venda há a determinação de que todos os valores pactuados devem ser pagos pela compradora independentemente de correspondência, aviso ou notificação no escritório da vendedora EDILBERT BRITO CIA - ME ou local por esta indicado. Logo, evidente a falha na prestação dos serviços quando demonstrado que as requeridas, ao deixarem de prestar à consumidora informações prévias acerca da real situação do negócio, a fim de que esta avaliasse se desejava, ou não, seguir em frente na empreitada, e ao não providenciarem a outorga da escritura definitiva do terreno adquirido pela autora, agiram com desrespeitos às normas e frustrou as expectativas criadas em torno da situação. Com efeito, o Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos e a obrigação de indenizar, esclarece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, o ato ilícito consiste naquele em que o agente viola direito ou causa dano a outrem, gerando a obrigação de repará-lo. Conforme já mencionado, houve conduta ilícita por parte das demandadas decorrente do seu descumprimento contratual. Nesse passo, o § 3°, inciso II, do art. 14, da Lei Consumerista, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas que não foram provadas pelas requeridas em suas contestações, uma vez que a peça de resistência se limitou a negar a prática de ato ilícito passível de indenização. Outrossim, as rés tampouco acostaram ao feito nenhuma evidência que pudesse refutar as afirmações autorais nem, também, que comprovasse terem informado, de forma prévia à celebração do negócio, de que este estava impedida de imediata transferência posto que pendente a regularização do loteamento. Assim sendo, diante da comprovação de que na matrícula do imóvel, atualmente, consta a empresa EDILBERT BRITO CIA - ME como proprietária, cabe a esta a imediata adoção de providências para que seja outorgada as escrituras definitivas à demandante RAYANNE SANTOS CAVALCANTE MARQUES. Contudo, oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 490 do Código Civil, a responsabilidade pelo pagamento das despesas com escritura, registro dos imóveis e eventuais outros documentos relacionados à compra e venda do imóvel, é do comprador, com se vê, in verbis: Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. No caso em exame, não restou demonstrado nos autos que as partes tivessem estabelecido alguma cláusula de isenção de despesas ao comprador, de modo que deve prevalecer a regra geral imposta pela lei, arcando a autora com todas as despesas relacionadas à transferência da propriedade dos bens, assim como o pagamentos dos impostos incidentes sobre os imóveis após sua aquisição. Ademais, também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade extrapatrimonial das demandadas pelo ato ilícito decorrente do descumprimento contratual, causando à parte autora abalo psicológico e financeiro, pois além de violarem o dever de informação, frustraram sua legítima expectativa de receber, à época devida, a escritura definitiva do imóvel que adquiriu. Tais circunstâncias ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e ensejam a devida reparação por dano extrapatrimonial, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição financeira requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que a requerida EDILBERT BRITO CIA LTDA - ME, em nome de quem está registrada a matrícula do imóvel, cumpra, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na outorga da Escritura Definitiva dos Lotes nº 03 e 04, quadra 26, Residencial Santa Cecília, nesta cidade, à autora RAYANNE SANTOS CAVALCANTE MARQUES, sob pena de multa diária R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as demandadas EDILBERT BRITO CIA LTDA - ME e V. B. MARTINS & CIA LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária com base na súmula 362 do STJ, contada a partir do arbitramento. Ressalto que cabe à autora arcar com todas as despesas relacionadas à transferência da propriedade dos bens, assim como o pagamentos dos impostos incidentes sobre os imóveis após sua aquisição. Intime-se a primeira demandada, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DALYANE RAMOS VIEIRA em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DALYANE RAMOS VIEIRA em 15/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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