Cumprimento de sentença 0800561-30.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800561-30.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800561-30.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: LUZNARD DE SA CARDOSO ADVOGADO: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A POLO PASSIVO: ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUZNARD DE SÁ CARDOSO em face de CASA HAPPY SLZ na qual o Reclamante alega que contratou verbalmente os serviços da Reclamada para hospedagem e cuidados de seu genitor Mário Miguel dos Anjos, efetuando o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na data de 19 de outubro de 2021. Ocorre que, no mesmo dia em que deixou seu genitor no estabelecimento da parte Reclamada, também o buscou e desistiu da contratação, havendo combinado com o representante legal da Reclamada quanto à devolução integral do valor pago em razão da ausência de prestação dos serviços. Alega que, não obstante as tratativas para a devolução do valor pago, a parte reclamada deixou de cumprir sua obrigação em restituir ao autor o valor acima mencionado. Após a citação, a parte Reclamada deixou de comparecer à audiência de conciliação, apesar de citada. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 0.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte Reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Nada obstante isso, para um julgamento adequado da demanda, faz-se necessária a análise de todo o conjunto probatório dos autos, de maneira que, assim, possa o julgador chegar ao seu livre convencimento quanto ao mérito da ação. Nestas circunstâncias, vale dizer que a revelia, por si só, não é capaz de gerar a procedência da ação, porquanto é imprescindível que as alegações feitas na inicial sejam comprovadas, efetivamente provadas no decorrer do procedimento. No que tange ao ônus da prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: “ Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Nesse sentido, na presente demanda, caberia à parte ré provar que efetuou a devolução do valor cobrado nestes autos ou de que não deveria realizar a referida devolução, no entanto, embora citada, quedou-se inerte. Por outro lado, é cediço que o principal princípio norteador da produção e exame das provas em juízo é o da persuasão racional do juiz ou livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado pode formar o seu convencimento livremente, ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento, desde que o faça fundamentadamente. Nesse sentido estabelece o art. 131 do Código de Processo Civil: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente verossímil, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos. Analisando as alegações da parte autora, este comprova que, de fato efetuou o pagamento para a parte reclamada, bem como de que esta concordou em efetuar a devolução do valor, consoante provas acostadas aos autos. Em face dessas considerações, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente demanda para condenar o réu ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA a pagar a quantia R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC e acrescido de juros de de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da citação. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. São Luís, 28 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUZNARD DE SA CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A LUZNARD DE SA CARDOSO Rua das Gardênias, Ap.404, Condomínio Monte Olimpo Ap 404, Atena, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-440 Requerido: ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA Avenida Paulista, 03, Olho D'Água, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-300 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 21/06/2022 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800561-30.2022.8.10.0013 | PJE

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Despacho (expediente) em 07/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)