Cumprimento de sentença 0800568-22.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 14.206,31

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

07/10/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE MARIA QUARIGUASI JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800568-22.2022.8.10.0013 | PJE

05/10/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 17:18

Juntada de Certidão

04/10/2022, 17:18

Juntada de termo

04/10/2022, 17:06

Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2022.

03/10/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A Promovido: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 10.321,09 (dez mil trezentos e vinte e um reais e nove centavos), mais acréscimos, para conta indicada pelo autor no ID: 76671536. Custas para levantamento do valor pagas. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 26 de setembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800568-22.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: JOSE MARIA QUARIGUASI JUNIOR Advogados do(a)

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 11:59

Outras Decisões

27/09/2022, 19:54

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2022.

26/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 02:22

Conclusos para decisão

22/09/2022, 09:20

Todas as movimentações(46)

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

07/10/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE MARIA QUARIGUASI JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800568-22.2022.8.10.0013 | PJE

05/10/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 17:18

Juntada de Certidão

04/10/2022, 17:18

Juntada de termo

04/10/2022, 17:06

Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2022.

03/10/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A Promovido: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 10.321,09 (dez mil trezentos e vinte e um reais e nove centavos), mais acréscimos, para conta indicada pelo autor no ID: 76671536. Custas para levantamento do valor pagas. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 26 de setembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800568-22.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: JOSE MARIA QUARIGUASI JUNIOR Advogados do(a)

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 11:59

Outras Decisões

27/09/2022, 19:54

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2022.

26/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 02:22

Conclusos para decisão

22/09/2022, 09:20

Juntada de Certidão

22/09/2022, 09:20

Juntada de petição

21/09/2022, 18:32

Juntada de petição

21/09/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A POLO PASSIVO:TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0800568-22.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:JOSE MARIA QUARIGUASI JUNIOR ADVOGADO do(a) intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 19/09/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 09:41

Conclusos para despacho

16/09/2022, 11:08

Juntada de Certidão

16/09/2022, 11:08

Juntada de petição

16/09/2022, 11:02

Transitado em Julgado em 15/09/2022

15/09/2022, 13:53

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.

29/08/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A Promovido: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800568-22.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: JOSE MARIA QUARIGUASI JUNIOR Advogados do(a) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOSE MARIA QUARIGUASI JUNIOR em face de LATAM Airlines Brasil, qualificados nos autos. O autor alega que adquiriu passagens aéreas, no valor de R$ 4.206,31, a serem usufruídas no período de 30.10.2020 a 08.11.2020, trecho São Luís/Miami, ida e volta. Disse que o voo fora cancelado em razão da Pandemia de Covid-19. Prossegue dizendo que a Requerida não disponibilizou a remarcação do voo, alegando que não existia a passagem indicada. Assim, requer a disponibilidade de remarcação ou a devolução do valor e ainda, danos morais. A empresa Demandada suscitou preliminares, e no mérito, refutou o pleito aduzindo que o fato decorreu da crise pandêmica que assola do setor, o que exclui a responsabilidade. Assim requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Passo a análise da preliminar suscitada pela Requerida. Observo que se firmou no RE 636331 a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em caso de transporte aéreo de passageiros devem ser aplicadas as Convenções de Varsóvia e Montreal por força da norma contida no art. 178 da Constituição Federal que estabelece que disporá a lei sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Ora, o Brasil é signatário de diversas convenções que tratam sobre o tema do transporte aéreo internacional, sendo certo que a Convenção de Montreal de 1999 que entrou em vigor no território nacional em 2006, por força do Decreto nº 5.910/2006, é a mais recente e importante, prevalecendo sobre a Convenção de Varsóvia, o Protocolo de Haia, a Convenção de Guadalajara, o Protocolo de Guatemala, bem como sobre os Protocolos nº 1, 2, 3 e 4 de Montreal. A Convenção de Montreal estabelece em seu art. 19 que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Tal responsabilidade, porém, poderá ser afastada se houver prova de que o transportador e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Portanto, depreende-se que para que haja danos atribuídos à Pessoa Jurídica requerida, deve-se concluir que a companhia não tomou as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano. Havendo a comprovação da efetiva perda do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, por conduta culposa da empresa contratada, atrai a incidência do dever de reparar todos os danos sofridos pelo autor, de cunho material e moral. Passo ao mérito da demanda. A Requerida, diante do motivo de força maior, teve que proceder ao cancelamento das passagens aéreas. Ou seja, em outras palavras, a viagem não ocorreu por culpa da Demandada, mas sim em face de motivo alheio a vontade de ambas as partes. E anota o juízo que o caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorrem de uma pandemia inédita no século XXI. Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. Em tempos de normalidade, o posicionamento desta magistrada seria o de determinar a restituição dos valores pagos em caso de desistência voluntária do consumidor sem culpa da requerida, com o abatimento de determinado percentual suficiente à restituição das partes ao status quo ante. Com tais considerações e observando o caso concreto, pode-se afirmar que a Requerida, de fato, não têm culpa pela falha dos serviços aéreos contratados, pois, a uma primeira análise estaria amparada pelo regramento que ponderou as alterações, e cancelamentos de voos ocasionados pela situação da Pandemia. Pois bem. Em 05/08/2020, houve a conversão da Medida Provisória 925/2020 na Lei n. 14.034/20, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19. A lei desobriga fornecedores a reembolsar os consumidores em casos de cancelamento de reservas e de eventos desde que assegurem a possibilidade da remarcação ou disponibilidade de crédito, pelo prazo de até 12 meses, após o período pandêmico. Sobre a matéria, cito os artigos pertinentes: Art. 3º "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente." § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. É de se notar que aplicação desta forma específica de restituição se faz com amparo na lei em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a empresa fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. A conclusão a que se chega, portanto, é de que a Requerida fica isenta de responsabilidade, desde que cumpra fielmente os termos preconizados pela lei, ou seja, tenha dado oportunidade de remarcação sem custo, ou disponibilizado o crédito no prazo assinalado pela lei. Não agindo em conformidade com os ditames legais determinados para os casos de fortuito externo, como a pandemia, atrai para si a responsabilidade legal, definida pela lei do consumidor, e seus demais efeitos. Quanto a esse fato, destaco que a Demandada não minorou os efeitos decorrentes do cancelamento do voo, pois não remarcou o voo, bem como não fez o reembolso das passagens, atraindo assim a incidência da norma consumerista pela constatação da falha de serviço. Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, do qual carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o desejo contratual do consumidor. Denoto que a autora faz jus ao reembolso do valor. Reclama, ainda, o autor, o pagamento de dano moral. E cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois ultrapassa os aborrecimentos da vida em cotidiano, a indisponibilidade do usufruto do serviço e da quantia paga, em valor considerável, por todo esse lastro temporal, não configura somente mero aborrecimento. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia mais que suficiente para lhe compensar, pelos danos sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, para: 1) Condenar a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a restituir ao autor JOSÉ MARIA QUARIGUASI JÚNIOR a quantia de R$ 4.206,31 (quatro mil duzentos e seis reais e trinta e um centavos) a título de danos materiais, quantia esta que será corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da data do voo cancelado. 2) Condenar ainda a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luis (MA), 25 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 15:03

Julgado procedente o pedido

25/08/2022, 14:01

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 20:27

Juntada de Certidão

21/06/2022, 20:27

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2022, 14:18

Expedição de informações pessoalmente.

17/06/2022, 13:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/06/2022 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

14/06/2022, 12:24

Juntada de petição

13/06/2022, 18:48

Juntada de contestação

13/06/2022, 13:44

Juntada de petição

28/04/2022, 15:03

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSE MARIA QUARIGUASI JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A JOSE MARIA QUARIGUASI JUNIOR Rua das Gardênias, 702, EDIFICIO MONTE OLIMPO, TORRE ZEUS, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-440 Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A TAM LINHAS AEREAS S/A Rua Ática, - de 483/484 ao fim, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Telefone(s): (98)3194-1510 / (98)3235-6442 / (11)5582-8709 / (99)3525-2645 / (11)5582-9351 / (08)0012-3200 / (98)3194-1550 / (55)4002-5700 / (00)0000-0000 / (11)5582-8811 / (99)3525-3776 / (98)3235-3047 / (11)5582-9813 / (11)5582-7364 / (98)3217-6194 / (98)3217-6174 / (98)3194-1500 / (98)4005-7000 / (08)0062-7097 / (98)3217-6100 / (98)3217-6245 / (98)4002-5700 / (99)9121-1346 / (98)3234-0976 / (11)0282-0481 / (11)5035-7319 / (98)3232-5676 / (11)4002-5700 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 14/06/2022 11:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800568-22.2022.8.10.0013 | PJE

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2022, 08:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2022 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

13/04/2022, 17:14

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 17:14

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 17:18

Decisão (expediente)

•29/09/2022, 11:59

Decisão

•27/09/2022, 19:54

Decisão (expediente)

•20/09/2022, 10:59

Despacho

•19/09/2022, 09:41

Petição

•16/09/2022, 11:02

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 15:03

Sentença

•25/08/2022, 14:01

26/08/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00