Agravo de Instrumento 0809264-23.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0809264-23.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: CLÁUDIO CASSANDRO Advogado: Ana Cláudia Castanha (OAB/MA 18.864), Sonivaltair da Silva Castanha (OAB/MA 17.474) Agravado: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB/SP 236.655) EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. BOLETO NÃO ENVIADO AO DEVEDOR. APREENSÃO INDEVIDA DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece a legislação aplicável (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69) e o entendimento sufragado pelo STJ (Recurso Especial nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) acerca da necessidade de o devedor depositar a integralidade da dívida pendente a fim de lhe ser restituído o bem, não tendo o condão de lhe render o mesmo efeito apenas o depósito das parcelas vencidas até a data de sua efetivação, pois a expressão 'integralidade da dívida pendente' só pode ser tida como a totalidade da dívida, do valor financiado, já que no caso de pagamento o bem será restituído ao devedor livre de qualquer ônus. 2. A situação dos autos é peculiar, porquanto as partes firmaram acordo para quitação da dívida pendente, onde o banco ficou responsável pelo envio de boleto bancário, porém, não o tendo enviado, o que ocasionou o descumprimento do acordo, pelo devedor. 3. Não comprovado o envio do boleto, via correspondência eletrônica, conforme acordo extrajudicial celebrado entre as partes, mostra-se injusta a manutenção da liminar de busca e apreensão e consequente perda do veículo pelo devedor, ante a sua boa-fé em negociar o débito antes da apreensão do automóvel. 4. Recurso a que DOU PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809264-23.2021.8.10.00000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 31.03.2022 a 07.04.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

19/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO CASSANDRO em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO CASSANDRO em 01/11/2022 23:59.

Publicado Ementa em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 12/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(43)