Procedimento Comum Cível 0807894-11.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807894-11.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 06:52

Recebidos os autos

16/02/2023, 14:30

Juntada de despacho

16/02/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA RITA FERREIRA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogado: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-S RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Em análise dos autos, e com a informação do falecimento da parte apelante(ID 19319371), determino a intimação de seu espólio, do sucessor ou dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual, e promovam a respectiva habilitação(art. 313 I, § 2º II CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, como também a suspensão do feito por 60(sessenta) dias Após as diligências supra, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05 Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807894-11.2018.8.10.0001

01/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/06/2022, 17:04

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 06:55

Juntada de contrarrazões

31/05/2022, 17:06

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:07

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807894-11.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA RITA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 10:56

Juntada de Certidão

17/05/2022, 07:04

Juntada de apelação cível

12/05/2022, 17:37

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 03:57

Documentos

Decisão (expediente)

•10/01/2023, 09:20

Decisão

•08/01/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807894-11.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA RITA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) RÉU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/MA 13618-A SENTENÇA: MARIA RITA FERREIRA ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais em desfavor do RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a demandante fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de um débito junto à empresa ocupante do polo passivo, no quantum de R$1.892,03 (mil e oitocentos e noventa e dois reais e três centavos), com número de contrato 000000781620 e data de inclusão em 02/06/2015, de supostamente entabulado junto à requerida. Afirma, que entrou em contato com a ré, alegando que não contraiu qualquer produto e serviço que justificasse os débitos anotados no extrato do SERASA acostado. Alega que, mesmo diligenciando, informando que desconhece a origem os valores cobrados, não obteve sucesso. Nesse sentido, pede a autora a declaração da inexistência de todos os débitos anotados pela requerida no extrato do SERASA acostado, além da indenização por dano moral respectiva. Decisão liminar para retirada do nome do autor do rol de inadimplentes em ID 13705882. Contestação da requerida em ID 18482877, onde suscita que o débito que originou a restrição debatida nestes autos decorre de contrato de cessão de crédito firmado entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Cedente, e a ré, Cessionária. Despacho intimando para produção de provas em ID 26623740. Manifestação da requerida juntando as faturas em nome da autora (ID 27443162). Manifestação da autora informando ausência de contrato em ID 28756120. Informação de cessão da ré para a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Volvendo ao mérito, a demanda em questão cinge-se à análise acerca do direito da autora em ser cobrado por débitos de faturas que afirma desconhecer. Nesse contexto, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes. Reza o art. 2º do CDC que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A demandada se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, bem como a autora representa claramente a figura de consumidor, sendo, assim, inequívoca a aplicação do CDC na relação firmada entre as partes. No caso em análise, verifica-se que a pretensão indenizatória buscada pela autora não merece guarida, porquanto os elementos de prova carreados demonstram que a relação contratual foi efetivamente firmada. A requerida trouxe aos autos comprovação de compras no cartão de crédito junto a Caixa Econômica Federal, com todos os dados pessoais corretos da autora e endereço (ID 27443162). Ainda, fora colacionado também pela ré provas de negativações pretéritas em nome da requerente (ID 18492892) e a mesma sequer refutou tais elementos de maneira precisa em sua réplica, tecendo apenas argumentos genéricos. Desse modo, verifica-se que, de fato, houve relação jurídica a embasar a cobrança do débito (firmada com a Caixa Econômica que por sua vez cedeu o crédito à ré, conforme ID 18492889 e 35284486), o que culminou com a negativação do nome da suplicante. A autora, por sua vez, não colacionou prova de quitação da dívida, alegando apenas inexistência de relação negocial, argumento que restou infirmado pelas provas aportadas aos autos. Assim, não prospera o pedido de indenização por danos morais, pois não pode a autora sustentar que seu nome foi inscrito indevidamente, quando, na verdade, a dívida é legítima por inadimplemento de faturas do cartão de crédito. É fato que a Demandante enfrentou contrariedades na relação com a Demandada, porém, não há prova de que os eventuais transtornos experimentados tenham ultrapassado a esfera do mero aborrecimento, e, em sendo assim, não configuram o dano moral indenizável. Não havendo provas mínimas do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I), a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/04/2022, 00:00

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