Procedimento Comum Cível 0800927-18.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800927-18.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARCELINA ALVES RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILVAN ARAUJO DA SILVA - MA11965 Requerido: NILSA ALVES RIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: STEFANIA RODRIGUES DE SOUSA - MA10941 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800927-18.2020.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico proposta por MARCELINA ALVES RIOS em face de NILSA ALVES RIOS. Pretende a parte autora a anulação da venda de 01 (um) IMÓVEL RURAL de 152,78 ha (cento e cinquenta e dois hectares e setenta e oito ares), localizado no Povoado Porção do Rio, Município de Gonçalves Dias/MA. Alega que o referido imóvel teria sido vendido e transferido em 11 de setembro de 2003 para o nome da requerida Nilsa Alves Rios, pelo seu genitor, sem o consentimento dos demais herdeiros. Diz que a requerente que a referida venda representou simulação. Com a inicial, documentos de Id. 38998929 e ss. Citada, a requerida apresentou contestação alegando a validade do negócio jurídico, bem como a decadência do direito da requerente. Réplica à Contestação em Id. 433330601. Realizada audiência de instrução e julgamento, quando foram colhidos os depoimentos das partes (Id. 60582662). Alegações Finais da Requerente em Id. 61477180. Alegações Finais da Requerida em Id. 62071689. É o relatório. Decido. O cerne da questão está direcionado para se houve ou não a prescrição do direito da autora em anular a venda de imóvel rural de ascendente para descendente. Ao autor cabe o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, as alegações genéricas apresentadas não são suficientes para anular o negócio jurídico questionado. Explico. Compulsando-se os autos verifico que transcorreu o prazo de 02 (dois) anos para que os herdeiros pudessem anular o negócio jurídico realizado no ano de 2003 (Id. 38998936), aplicando-se, portanto, as regras do Código Civil de 2002, especificamente o art. 179 e art. 496 do CC. Código Civil. Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. (...) Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Apesar da alegação da requerente de ocorrência de simulação, nos termos dos artigos 167, §1º, e 169 do Código Civil, segundo os quais o negócio jurídico simulado é nulo e não convalesce pelo decurso do tempo. Entendo que o vício decorreu da violação ao disposto no artigo 496 do Código Civil na situação, ora analisada e não propriamente da simulação em si, concluindo, assim, que se trata de hipótese de anulabilidade do negócio jurídico e que deve ser aplicado o prazo decadencial de 2 anos previsto no artigo 179, do Código Civil. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já proclamou que a natureza do vício da venda direta de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes é de hipótese de anulabilidade do ato jurídico e não de nulidade de pleno direito e o prazo para o exercício da ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato, ou seja, o seu registro. Nesse sentido, colaciono as jurisprudências com o entendimento pacificado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÁCITA. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DIRETA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que: "presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2016). Decisão agravada reconsiderada. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 668.858/PR, em que foi Relator o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 19.12.2008, uniformizou a jurisprudência do STJ sobre o tema, adotando o entendimento de que "a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada". 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o prazo 'prescricional' da ação que visa anular venda direta de ascendente a descendente na vigência do Código Civil de 1916 é vintenário, tendo sido reduzido no Código Civil de 2002 para dois anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil" (AgInt no AgInt no AREsp 1.610.087/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2020). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp 1581971 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0271953-4 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 09/08/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 31/08/2021. Grifos nossos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ocorre a decadência para anulação de venda de descendentes para ascendentes, sem consentimentos dos demais herdeiros, em dois anos após a conclusão do ato. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp 1794273 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0314797-8 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 10/05/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 09/06/2021. Pelas provas colhidas nos autos, verifica-se que a própria requerente afirmou em seu depoimento na audiência de instrução e julgamento (Id.60626581), que tomou conhecimento da venda do imóvel do genitor para a requerida, antes da morte do pai, que esta, somente se deu em 11/02/2018, conforme Certidão de Óbito (Id. 38998939). Além do mais, o registro da transferência foi datado de 11/09/2003 (Id. 38998936). Assim, conta-se o início do prazo de decadência a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, consoante jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO EM NOME DE UMA HERDEIRA. SUPOSTA DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRETENSÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO JURÍDICO IMPUGNADO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENS A PARTILHAR. I- O prazo prescricional da pretensão de nulidade de doação inoficiosa é aquele previsto no art. 177 do CC/1916 (vintenário), o qual foi reduzido para dez (10) anos, conforme regra do art. 205 do CC/2002. Conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, consoante jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. II- Não tendo sido sequer proposta a respectiva ação de nulidade da suposta doação inoficiosa, a partir do registro da Escritura de Compra e Venda do imóvel, ocorrido sob a égide da nova lei civil (em 13/07/2004), é de ser reconhecida a prescrição de tal pretensão, ainda que ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Por conseguinte, mantém-se a decisão que exclui o respectivo imóvel do rol de bens a partilhar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. (TJ-GO - AI: 02278853520168090000, Relator: Sebastião Luiz Fleury, Data de Julgamento: 13/06/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2017) Grifos nossos. Portanto, entendo por ser anulável a venda, devendo ser aplicado o art. 179 do CC, que prevê o prazo decadencial de dois anos para a anulação do negócio jurídico, objeto da ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e Sem honorários, devido a Justiça Gratuita deferida nos autos (Id. 40713691). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro, 11 de abril de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de NILSA ALVES RIOS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILSA ALVES RIOS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELINA ALVES RIOS em 19/05/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARCELINA ALVES RIOS em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILSA ALVES RIOS em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILSA ALVES RIOS em 12/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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