Cumprimento de sentença 0801983-48.2019.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801983-48.2019.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROUSIDALVA ALMEIDA SOARES em 14/06/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 23:20

Publicado Intimação em 13/06/2022.

18/06/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801983-48.2019.8.10.0012. REQUERENTE: ROUSIDALVA ALMEIDA SOARES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA - MA4958-A, INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO - MA5406-A REQUERIDO(A): PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste juizado, MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte interessada para recebimento do alvará expedido. São Luís/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. FERNANDO GALDINO DA SILVA NETO Técnico Judiciário Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801983-48.2019.8.10.0012. REQUERENTE: ROUSIDALVA ALMEIDA SOARES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA - MA4958-A, INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO - MA5406-A REQUERIDO(A): PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste juizado, MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte interessada para recebimento do alvará expedido. São Luís/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. FERNANDO GALDINO DA SILVA NETO Técnico Judiciário Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

10/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 10:26

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 10:20

Juntada de Certidão

07/06/2022, 16:33

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 11:32

Publicado Intimação em 31/05/2022.

07/06/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

07/06/2022, 11:32

Documentos

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 10:20

Sentença

•25/05/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO (OAB/RJ 48.237) e outro RECORRIDO: ROUSIDALVA ALMEIDA SOARES ADVOGADO: INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO (OAB/MA 5.406) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 1497/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL E DANO MATERIAL– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão - SESSÃO DO DIA 22 DE FEVEREIRO A 1º DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0801983-48.2019.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Trata-se de ação na qual sustenta a parte autora que reprovou na disciplina Ciências Moleculares e Celulares no primeiro semestre de Enfermagem, em 2014. Em 2019 não conseguiu refazer tal disciplina sob a arguição de indisponibilidade da cadeira no turno vespertino, turno que a requerente cursava a faculdade. Foi impedida de se matricular na disciplina em turno diverso, visto que no matutino e no vespertino a prestação de serviço educacional e prestada pela Faculdade Pitágoras São Luís e a reclamante é aluna da Faculdade Pitágoras Maranhão. Por fim, a requerente afirma que está pagando a referida “cadeira” através do financiamento estudantil FIES. 2. Sentença parcialmente procedente que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em oportunizar à requerente a disciplina Ciências Moleculares e Celulares, seja em turma especial, seja em turma ordinária nos turnos da manhã ou noite, no início do próximo semestre (2020.1), sem qualquer cobrança extra à autora e em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais 3. A empresa demandada no recurso, em síntese, limitou-se a afirmar que o objeto da demanda não gerou danos morais. 4. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º), e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos dos Autores, extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício dos consumidores (art. 6º, VIII, CDC). 5. Dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95 que o juiz terá liberdade para apreciar as provas e dar especial valor às regras de experiência comum, e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. 6. Verifica-se a verossimilhança das alegações sustentadas na inicial ante a juntada do aditivo do FIES e o histórico de disciplinas com a respectiva reprovação na cadeira de Ciências Moleculares e Celulares. Ou seja, comprovou-se que a instituição demandada está recebendo por serviço não prestado. Ainda que tenha inexistido quantitativo suficiente de alunos para disponibilização da referida disciplina no período da “tarde”, no mesmo prédio funciona empresa integrante do mesmo conglomerado educacional da requerida que presta os mesmos serviços, tem a aparência de mesma empresa, e disponibiliza a referida disciplina no turno matutino e noturno. 7. Configurada falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (artigo 14 do CDC). Falha na prestação dos serviços constitui ilícito apto a produzir danos materiais e morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. 8. É ônus da Requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, o que não se verificou, nos termos da exposição supramencionada. 9. A conduta da Promovida causou prejuízos de ordem imaterial, os quais decorrem da própria situação narrada acima, obrigando os Reclamantes a recorrerem ao amparo do Poder Judiciário, constrangendo-os a situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. 10. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo). 11. Quantia indenizatória equivalente aos danos morais fixada na sentença (R$ 2.000,00) adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo suficiente para reparar os transtornos causados e compelir a Recorrente a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. 14. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanhou o voto do relator o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto e a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator

19/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROUSIDALVA ALMEIDA SOARES em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 14/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Intimação em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

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