Cumprimento de sentença 0800218-48.2019.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800218-48.2019.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023-A EMBARGADO(A): EVANDRO SILVA COELHO ADVOGADO(A): RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - OAB MA9833-A RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 3969/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REFORMA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os Embargos de Declaração segundo expressa disposição legal, são cabíveis quando existe obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado, logo, não se prestam a reforma da decisão, salvo em casos excepcionais de contradição ou omissão incompatíveis com o resultado do julgamento. Certificada a tempestividade da oposição dos presentes com intimação da parte contrária para oferecer resposta. 2. Verifica-se que não é o caso de acolhê-los, pois o acórdão questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas para reformar a decisão em seu benefício. Com efeito, há insurgência meramente em face do resultado desfavorável, objetivando a reforma do acórdão embargado, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida, na intenção de submeter a causa a um terceiro julgamento probatório, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios e com os princípios próprios dos Juizados Especiais. 3. Por outro lado, os embargos não se constituem na via adequada para a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, eis que tal hipótese não tem previsão no art. 48 da Lei 9.099/95. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800218-48.2019.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE SÃO LUÍS - MA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e não acolher os Embargos de Declaração, mantendo o Acórdão embargado em seu inteiro teor, por serem meramente protelatórios. Acompanharam o voto da relatora a Juíza CRISTIANA DE SOUZA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, 09 de agosto de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EVANDRO SILVA COELHO ADVOGADO(A): RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB/MA 9.833) RECORRIDO(A): BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA(OAB/BA 17.023) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITASa ACÓRDÃO Nº 1491/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS. REPETITIVO – TESES FIRMADAS. REsp n. 1.251.331/RS E RESP. n. 1.639.259/SP – CONTRATO CELEBRADO EM SETEMBRO/2018 – TARIFA DE CADASTRO – VALOR MÉDIO INFORMADO PELO BANCO CENTRAL – R$ 496,13 (VALORES MÍNIMOS, MÁXIMOS E MÉDIOS POR TARIFA BANCÁRIA POR SEGMENTO – SETEMBRO/2018 – ONEROSIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – TAXA DE GRAVAME – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DO DIA 22 DE FEVEREIRO A 1º DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0800218-48.2019.8.10.0010 ORIGEM:5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do Recurso E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, coadunando-se com o REsp n. 1.251.331/RS e REsp. n. 1.639.259/SP, determinar à parte Requerida, quanto a(o): a) Tarifa de Cadastro - que devolva, de forma simples, o valor de R$ 162,87 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), relativo ao valor que ultrapassou a média informada pelo Banco Central à época do contrato, incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) Taxa de Gravame – que devolva, em dobro, totalizando R$ 584,00 (quinhentos e oitenta e quatro reais) incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Tarifa de Avaliação do Bem – devolva, em dobro, totalizando R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e d) condenar a parte Requerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao Dano Extrapatrimonial, incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Justiça Gratuita. Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Acompanhou o voto do(a) relator(a) o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto e a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator VOTO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, acompanhado do recolhimento do preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. Em síntese, a parte autora, além da condenação extrapatrimonial, requereu a repetição do indébito: a) da Tarifa de Cadastro (R$ 659,00), b) do Taxa de Gravame (R$ 292,00), c) do Seguro Proteção Financeira (R$ 1.730,66), d) Título de Capitalização (R$ 285,55); Tarifa de Avaliação do bem (R$ 435,00). Sentença improcedente. Recurso apresentado pela parte autora. Contrarrazões apresentadas. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a matéria fática está devidamente comprovada e que foi encerrada a instrução processual. Assim, estando a causa em condições de imediato julgamento (aplicação da teoria da causa madura – artigo 515, §3º, CPC de 1973, atual artigo 1.013, §3º), passo à análise da mesma. Consoante dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, o juiz terá liberdade para apreciar as provas e dar especial valor às regras de experiência comum, e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos do(a) autor(a), extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), competindo assim à requerida comprovar de forma segura e idônea os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito. No caso em apreço, o requerente solicitou que a empresa demandada juntasse o contrato firmado, pois não teria tido acesso, situação contumaz nas relações comerciais da praxe hodierna. Por este motivo, diferentemente do juízo de base, entendo que a parte autora não pode ser prejudicada por não estar de posse do referido documento. TARIFA DE CADASTRO (R$ 659,00) A decisão do REsp 1.251.331/RS veio dirimir qualquer dúvida acerca da legalidade ou não da cobrança das tarifas nele mencionadas. Cito excerto do julgado que esclarece a discussão que ora se analisa: 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Comparando o valor da tarifa de cadastro (R$ 659,00) com o valor médio (R$ 496,13), à época do contrato (SETEMBRO/2018), informado pelo Banco Central (VALORES MÍNIMOS, MÁXIMOS E MÉDIOS POR TARIFA BANCÁRIA POR SEGMENTO – SETEMBRO/2018 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), conclui-se que a importância exigida foi excessiva, pois fora estipulada acima do aludido valor utilizado como parâmetro objetivo para se aferir a abusividade ou não do valor contratualmente exigido. Cobrança, portanto, no caso concreto, perfeitamente válida, mas onerosa o que afasta a má-fé e a aplicação do CDC, art. 42, p. único. Restituição deverá ser de forma simples. R$ 659,00 – R$ 496,13 = R$ 162,87 TAXA DE GRAVAME (R$ 292,00) e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 435,00) No que tange à cobrança de registro de contrato, tal custo administrativo já foi objeto de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, onde foi fixada a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Tanto pela imposição da legislação consumerista na inversão do ônus da prova quanto pela impossibilidade de prova de fato negativo, visto que não há como o consumidor provar que não houve retorno à cobrança, incumbe a empresa ré provar que o serviço referente ao valor cobrado foi, de alguma forma, em proveito daquele que arcou com os custos ao final. Mesmo as cobranças sendo válidas, o banco Reclamado não apresentou, em momento algum, uma comprovação sequer para justificar tais valores cobrados a título de taxa de gravame e tarifa de avaliação do bem. Repetição em dobro do Indébito => R$ 292,00 x 2 = R$ 584,00 R$ 435,00 x 2 = R$ 870,00 SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA (R$ 1.730,66) e CAP PARC PREMIÁVEL (R$ 285,55) Quanto a cobrança de Seguro de Proteção Financeira e Capitalização, a parte demandada anexou documento denominado “Proposta de Adesão ao Seguro Proteção Financeira” e “Termo de Adesão Título de Capitalização”, devidamente assinado pela parte autora, contendo informações sobre o serviço/produto que está sendo contratado, inclusive dados da seguradora, demonstrando o cumprimento adequado do dever de informação (Art.6º, III, CDC) afastando qualquer alegação de venda casada junto ao contrato de financiamento. Logo, não há que se falar na abusividade das referidas cobranças. DANO MORAL A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao cobrar do consumidor quantia abusiva. A cobrança perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. Continua a doutrinadora, toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Uma vez caracterizado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. Importante transcrever a sempre lúcida e esclarecedora lição dos juristas Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto (Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM): (...) prestamos adesão ao Enunciado nº 444 do Conselho de Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão. [grifei] Coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, é a partir da citação. Nessa senda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3. A consolidada jurisprudência desta Corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 4. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei]. A correção monetária, por sua vez, incide dês a data do arbitramento. Súmula 362 do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, coadunando-se com o REsp n. 1.251.331/RS e REsp. n. 1.639.259/SP: determinar à parte Requerida, quanto a(o): a) Tarifa de Cadastro - que devolva, de forma simples, o valor de R$ 162,87 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), relativo ao valor que ultrapassou a média informada pelo Banco Central à época do contrato, incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) Taxa de Gravame – que devolva, em dobro, totalizando R$ 584,00 (quinhentos e oitenta e quatro reais) incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Tarifa de Avaliação do Bem – devolva, em dobro, totalizando R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e d) condenar a parte Requerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao Dano Extrapatrimonial, incidindo juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Justiça Gratuita. Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. É como voto. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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