Execução Fiscal 0024197-80.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.015,36

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

F C B DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 12:02

Juntada de aviso de recebimento

08/02/2024, 11:49

Juntada de Certidão

19/01/2024, 11:33

Decorrido prazo de F C B DE OLIVEIRA - ME em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:18

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 01:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 09:52

Juntada de aviso de recebimento

17/07/2023, 11:48

Juntada de aviso de recebimento

14/06/2023, 16:24

Juntada de Certidão

10/05/2023, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 17:43

Juntada de ato ordinatório

24/04/2023, 17:22

Juntada de termo

24/04/2023, 17:19

Juntada de termo

13/01/2023, 11:22

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 12:02

Juntada de aviso de recebimento

08/02/2024, 11:49

Juntada de Certidão

19/01/2024, 11:33

Decorrido prazo de F C B DE OLIVEIRA - ME em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:18

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:56

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 17:22

Sentença

•04/02/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 01:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 09:52

Juntada de aviso de recebimento

17/07/2023, 11:48

Juntada de aviso de recebimento

14/06/2023, 16:24

Juntada de Certidão

10/05/2023, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 17:43

Juntada de ato ordinatório

24/04/2023, 17:22

Juntada de termo

24/04/2023, 17:19

Juntada de termo

13/01/2023, 11:22

Juntada de termo

13/01/2023, 11:00

Transitado em Julgado em 09/06/2022

13/01/2023, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 19:07

Decorrido prazo de F C B DE OLIVEIRA - ME em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 20:16

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado(a): F C B DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0024197-80.2011.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra F C B DE OLIVEIRA - ME objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs juntadas aos autos. Diante do pequeno valor cobrado nesta execução, a parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo com fundamento na Lei Municipal nº 6.289/2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís) (id.55879462). Por oportuno, transcrevo o disposto no artigo 135 da mencionada Lei Municipal: Art. 135. Fica o Município autorizado a não ajuizar e a pedir desistência de execuções de créditos de pequenos valores, considerados estes os que não ultrapassarem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas. Devolva-se o valor anteriormente transferido para conta judicial para o executado, através de alvará. Decorrido o prazo da publicação da sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2022, 09:35

Extinto o processo por desistência

04/02/2022, 09:18

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 20:10

Juntada de petição

09/11/2021, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2021, 14:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2021, 12:35

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:59

Juntada de Certidão

26/07/2021, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 06/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 18:53

Decorrido prazo de F C B DE OLIVEIRA - ME em 24/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 18:26

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2021, 16:01

Juntada de Certidão

15/03/2021, 15:59

Registrado para Cadastramento de processos antigos

05/02/2021, 09:41

Recebidos os autos

05/02/2021, 09:41

Decisão

•24/09/2021, 12:35

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 15:59