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Cumprimento de sentençaMaioridadeRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SOARES MARTINS em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SOARES MARTINS em 09/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ELTON DINIZ PACHECO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SILAS PEREIRA BOAS em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(19)