Cumprimento de sentença 0802608-08.2018.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802608-08.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado:: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelado: José de Ribamar Mendes Advogado: Nemesio Ribeiro Goes Júnior (OAB/MA 6.603) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369) 2. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual válido, a comprovar a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta corrente de titularidade do autor através de comprovante de TED, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. No que tange aos danos morais, estes se apresentam adequados para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802608-08.2018.8.10.0048 – ITAPECURU MIRIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 31.03.2022 a 07.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/09/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

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