Termo Circunstanciado 0000495-37.2017.8.10.0085 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000495-37.2017.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 10:47

Transitado em Julgado em 18/05/2022

15/07/2022, 10:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA DARK SOUSA NERY em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:40

Decorrido prazo de ELIANE LEANDRO DE ARAUJO NOGUEIRA em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:03

Juntada de diligência

06/05/2022, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 16:01

Juntada de diligência

06/05/2022, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 15:59

Decorrido prazo de ELIANE LEANDRO DE ARAUJO NOGUEIRA em 26/04/2022 23:59.

06/05/2022, 13:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA DARK SOUSA NERY em 26/04/2022 23:59.

06/05/2022, 13:46

Decorrido prazo de PAULO ALVES DA COSTA em 26/04/2022 23:59.

06/05/2022, 13:45

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2022.

20/04/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ALVES DA COSTA.. REQUERIDO(A): RAIMUNDA DARK SOUSA NERY e outros.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000495-37.2017.8.10.0085. TERMO CIRCUNSTANCIADO (278). Vistos, etc., Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado em face de RAIMUNDA DARK SOUSA NERY e ELIANE LEANDRO DE ARAUJO NOGUEIRA, pela suposta prática de crime previsto no art. 129 do CPB. Realizada audiência preliminar, as Autoras do Fato compareceram e a aceitaram proposta de transação penal, conforme consta no ID nº 60682759 - fls. 24. Não houve notícia de cumprimento integral da transação até a presente data. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que RAIMUNDA DARK SOUSA NERY e ELIANE LEANDRO DE ARAUJO NOGUEIRA aceitaram as condições impostas em transação penal, previstas no art. 76 da Lei nº 9.099/95, porém, tal diligência não foi cumprida, tendo da data do fato até hoje decorridos mais de 04 (quatro) anos. Não cumprida a transação penal, o processo retorna ao estado anterior, conforme entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 35 do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Assim, considerando a data do fato, não tendo o requerido comprovado o cumprimento da obrigação imposta, cabível a revogação, devendo o processo retomar a situação anterior. No entanto, o instituto da prescrição se configurou, uma vez que até esta data não houve hipótese de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Em que pese visualizar o pedido de prosseguimento do feito e apresentação de Denúncia por parte do patrono de ELIANE NOGUEIRA, compreendo-o como equivocado, uma vez que a Data do Fato ocorrera em 18/04/2017. Se a transação penal não é causa interruptiva ou suspensiva de prescrição, na forma do art. 109, V do CPB, estaria prescrita a pretensão punitiva estatal em 04 (quatro) anos, ou seja, em 18/04/2021. Saliento, mais uma vez, que em matéria criminal não se admite analogia para prejudicar o réu. A homologação da transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) não suspende ou interrompe o prazo prescricional. Diferentemente da proposta de suspensão condicional do processo que prevê, expressamente, a suspensão da contagem do prazo prescricional (art. 89, §6º da lei nº 9.099/95). No mesmo sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Crime de ameaça – Descumprimento das condições impostas em sede de transação penal – Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – Acerto do decisum – Homologação de transação que não é causa de interrupção do lapso prescricional – Recurso desprovido (voto n. 36289). (TJ-SP 00041864820148260011 SP 0004186-48.2014.8.26.0011, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 03/04/2018, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTIGOS 138 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ARTIGO 21 DA LCP. VIAS DE FATO. TRANSAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BENEFICIADO OU DE SEU DEFENSOR. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A CADA DELITO, ISOLADA. ARTIGO 119 DO CP. 1. A transação penal pode ser revogada, se não cumprida, contanto que haja intimação do beneficiário ou de seu defensor, com antecedência, para justificar as razões do descumprimento. Inexistente a providência, o prejuízo é inquestionável, autorizando o reconhecimento de nulidade processual. 2. Como consequência da nulidade proclamada, incide, na hipótese, o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em conta que, com o desaparecimento do marco interruptivo, transcorreram mais de quatro anos entre a data do fato e a desta sessão de julgamento. 3. O concurso de crimes não impede o reconhecimento do instituto da prescrição, vez que este é considerado pela pena máxima em abstrato de cada delito, isoladamente, a teor do artigo 119 do CP. 3. Exame do mérito recursal prejudicado, nos termos da súmula 241 do extinto TFR. ANULARAM O PROCESSO E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71005860697, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 06/06/2016). (TJ-RS - RC: 71005860697 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 06/06/2016, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/06/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2. Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3. No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Recurso provido.(STJ - RHC: 80148 CE 2017/0007084-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2019 RMDPPP vol. 92 p. 129) Assim, considerando a ausência de prova de cumprimento da obrigação, fica revogado o benefício, o que conduz ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mesmo sentido o Enunciado 44 do FONAJE que assim estabelece: ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC). É de ser reconhecida a ocorrência da prescrição e declarada de ofício da extinção da punibilidade nos moldes do que determina o art. 107, VI do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDA DARK SOUSA NERY e ELIANE LEANDRO DE ARAUJO NOGUEIRA, qualificadas nos autos, com fulcro nos arts. 107, VI, c/c 109, V do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 129 do CPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso não localizados, AUTORIZO a intimação por edital com prazo de 60 (sessenta) dias. Notifique-se o Ministério Público. Dom Pedro/MA, 22 de março de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 10:30

Documentos

Sentença (expediente)

•18/04/2022, 09:53

Sentença

•22/03/2022, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ALVES DA COSTA.. REQUERIDO(A): RAIMUNDA DARK SOUSA NERY e outros.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000495-37.2017.8.10.0085. TERMO CIRCUNSTANCIADO (278). Vistos, etc., Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado em face de RAIMUNDA DARK SOUSA NERY e ELIANE LEANDRO DE ARAUJO NOGUEIRA, pela suposta prática de crime previsto no art. 129 do CPB. Realizada audiência preliminar, as Autoras do Fato compareceram e a aceitaram proposta de transação penal, conforme consta no ID nº 60682759 - fls. 24. Não houve notícia de cumprimento integral da transação até a presente data. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que RAIMUNDA DARK SOUSA NERY e ELIANE LEANDRO DE ARAUJO NOGUEIRA aceitaram as condições impostas em transação penal, previstas no art. 76 da Lei nº 9.099/95, porém, tal diligência não foi cumprida, tendo da data do fato até hoje decorridos mais de 04 (quatro) anos. Não cumprida a transação penal, o processo retorna ao estado anterior, conforme entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 35 do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Assim, considerando a data do fato, não tendo o requerido comprovado o cumprimento da obrigação imposta, cabível a revogação, devendo o processo retomar a situação anterior. No entanto, o instituto da prescrição se configurou, uma vez que até esta data não houve hipótese de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Em que pese visualizar o pedido de prosseguimento do feito e apresentação de Denúncia por parte do patrono de ELIANE NOGUEIRA, compreendo-o como equivocado, uma vez que a Data do Fato ocorrera em 18/04/2017. Se a transação penal não é causa interruptiva ou suspensiva de prescrição, na forma do art. 109, V do CPB, estaria prescrita a pretensão punitiva estatal em 04 (quatro) anos, ou seja, em 18/04/2021. Saliento, mais uma vez, que em matéria criminal não se admite analogia para prejudicar o réu. A homologação da transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) não suspende ou interrompe o prazo prescricional. Diferentemente da proposta de suspensão condicional do processo que prevê, expressamente, a suspensão da contagem do prazo prescricional (art. 89, §6º da lei nº 9.099/95). No mesmo sentido: *RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Crime de ameaça – Descumprimento das condições impostas em sede de transação penal – Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – Acerto do decisum – Homologação de transação que não é causa de interrupção do lapso prescricional – Recurso desprovido (voto n. 36289)*. (TJ-SP 00041864820148260011 SP 0004186-48.2014.8.26.0011, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 03/04/2018, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTIGOS 138 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ARTIGO 21 DA LCP. VIAS DE FATO. TRANSAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BENEFICIADO OU DE SEU DEFENSOR. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A CADA DELITO, ISOLADA. ARTIGO 119 DO CP. 1. A transação penal pode ser revogada, se não cumprida, contanto que haja intimação do beneficiário ou de seu defensor, com antecedência, para justificar as razões do descumprimento. Inexistente a providência, o prejuízo é inquestionável, autorizando o reconhecimento de nulidade processual. 2. Como consequência da nulidade proclamada, incide, na hipótese, o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em conta que, com o desaparecimento do marco interruptivo, transcorreram mais de quatro anos entre a data do fato e a desta sessão de julgamento. 3. O concurso de crimes não impede o reconhecimento do instituto da prescrição, vez que este é considerado pela pena máxima em abstrato de cada delito, isoladamente, a teor do artigo 119 do CP. 3. Exame do mérito recursal prejudicado, nos termos da súmula 241 do extinto TFR. ANULARAM O PROCESSO E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71005860697, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 06/06/2016). (TJ-RS - RC: 71005860697 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 06/06/2016, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/06/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2. Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3. No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Recurso provido.(STJ - RHC: 80148 CE 2017/0007084-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2019 RMDPPP vol. 92 p. 129) Assim, considerando a ausência de prova de cumprimento da obrigação, fica revogado o benefício, o que conduz ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mesmo sentido o Enunciado 44 do FONAJE que assim estabelece: ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC). É de ser reconhecida a ocorrência da prescrição e declarada de ofício da extinção da punibilidade nos moldes do que determina o art. 107, VI do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDA DARK SOUSA NERY e ELIANE LEANDRO DE ARAUJO NOGUEIRA, qualificadas nos autos, com fulcro nos arts. 107, VI, c/c 109, V do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 129 do CPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso não localizados, AUTORIZO a intimação por edital com prazo de 60 (sessenta) dias. Notifique-se o Ministério Público. Dom Pedro/MA, 22 de março de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2022

Decorrido prazo de RAIMUNDA DARK SOUSA NERY em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE LEANDRO DE ARAUJO NOGUEIRA em 18/05/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ELIANE LEANDRO DE ARAUJO NOGUEIRA em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DARK SOUSA NERY em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALVES DA COSTA em 26/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(21)

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