Procedimento Comum Cível 0003769-11.2016.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003769-11.2016.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB/SP) SENTENÇA terceiro: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do feito reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício do autor; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou, através do demonstrativo do INSS, que arcou com descontos mensais, decorrentes do empréstimo impugnado, muito embora afirme que não celebrou o ajuste Ocorre que o réu juntou o negócio jurídico supracitado, o qual veio acompanhado dos documentos pessoais do autor (não há notícia de que tenham sido extraviados), comprovante de residência dele e, inclusive de sua assinatura, que não diverge daquela contida no seu RG, o que confirma a efetiva celebração do mútuo. Além disso, o autor não impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento de contrato, incidindo aqui, a contrario sensu, a primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual#. Nesse sentido CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 3ª Turma Recursal, RI nº 71005234448, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 26.02.2015, grifei) A ausência de juntada do TED pelo réu não socorre o autor, uma vez que, como dito acima, a formalização do negócio jurídico restou devidamente comprovada, sobretudo porque a causa de pedir diz respeito à sua não celebração e não à ausência de recebimento do montante respectivo. Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que o demandante não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do demandado no caso em apreço. Por derradeiro, cumpre ressaltar a litigância de má-fé do requerente por tentar alterar a verdade dos fatos e violar o dever de cooperação para a correta solução do litígio, pois alegou na exordial que não contratou o negócio jurídico (art. 80, II, do CPC## Diante disso, plenamente cabível sua condenação ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (art. 81, caput, do CPC#). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ: A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contratos de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a consequente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, 21ª Câmara Cível, AC: 70059198101 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgamento: 30/04/2014, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC##, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 81, caput, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC## ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha - MA, 11 de julho de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 184051 55 Sentença - PROCESSO Nº 3769-11.2016.8.10.0031 (37762016) AUTIR: SEBASTIÃO CABRAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Sebastião Cabral do Nascimento contra o Banco Santander S/A. O autor alegou, em síntese, que foi surpreendido por descontos mensais de R$ 182,50 referentes ao contrato de empréstimo nº 167563297. Por esses motivos, requereu a declaração de nulidade da avença, o cancelamento dos descontos, bem como a condenação do réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, suscitando prejudicial de prescrição trienal e, no mérito propriamente dito, sustentou a regularidade da contratação. Em réplica, o demandante rebateu os argumentos da defesa, afirmando que "o requerido apresenta um alegado comprovante de transferência que não faz prova da tradição de valores, vez que NÃO é documento hábil/legítimo capaz de atestar a efetiva cessão dos supostos valores pactuados". Apesar de intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Diante da incidência do art. 27, caput, do CDC, a pretensão submete-se ao prazo de 05 (cinco) anos, não havendo que se cogitar, assim, em prescrição, pois os descontos tiveram início em 04.07.2012, sendo a ação ajuizada na data de 12.09.2016. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação - suposta vítima de

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES em 21/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 28/03/2023 23:59.

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