Procedimento Comum Cível 0801353-56.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 23.760,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

QUIRLE FABIANA PACHECO GALVAO

CPF

Autor

MINCARONE, RUIZ E CIA LTDA

CNPJ

Reu

NEGUINHO REFRIGERACAO AUTOMOTIVA

Reu

SOAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS

OAB/MA 14688·CPF·Representa: Autor

STEPHANNY MAYRA PEREIRA SOUSA

CPF·Representa: Autor

CAMILA MINCARONE RUIZ GASTALDO

OAB/RS 67074·Representa: Réu

GABRIEL SILVA BARROS

OAB/MA 9679·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR

OAB/MA 15957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MINCARONE, RUIZ E CIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de CAMILA MINCARONE RUIZ GASTALDO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:09

Publicado Sentença (expediente) em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 12:59

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/01/2026, 15:17

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:04

Juntada de Certidão

01/10/2025, 12:04

Decorrido prazo de STEPHANNY MAYRA PEREIRA SOUSA em 17/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

23/06/2025, 09:05

Publicado Intimação em 10/06/2025.

23/06/2025, 09:05

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de MINCARONE, RUIZ E CIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de CAMILA MINCARONE RUIZ GASTALDO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença (expediente)

•20/03/2026, 12:59

Sentença

•23/01/2026, 15:17

24/03/2026, 13:09

Publicado Sentença (expediente) em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 12:59

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/01/2026, 15:17

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:04

Juntada de Certidão

01/10/2025, 12:04

Decorrido prazo de STEPHANNY MAYRA PEREIRA SOUSA em 17/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

23/06/2025, 09:05

Publicado Intimação em 10/06/2025.

23/06/2025, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 10:37

Juntada de petição

02/05/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de CAMILA MINCARONE RUIZ GASTALDO em 18/12/2024 23:59.

26/12/2024, 01:04

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 18/12/2024 23:59.

26/12/2024, 01:04

Decorrido prazo de STEPHANNY MAYRA PEREIRA SOUSA em 18/12/2024 23:59.

26/12/2024, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

26/12/2024, 01:04

Juntada de embargos de declaração

02/12/2024, 23:08

Publicado Sentença (expediente) em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 11:10

Julgado procedente em parte do pedido

07/11/2024, 22:20

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 10:38

Juntada de Certidão

30/11/2023, 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 11:10, Vara Única de São Bento.

25/10/2023, 13:22

Juntada de petição

24/10/2023, 10:48

Juntada de Certidão

18/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:32

Juntada de petição

02/10/2023, 17:31

Juntada de petição

29/09/2023, 11:35

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:26

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:26

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:26

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 09:15

Juntada de Certidão

05/09/2023, 14:49

Juntada de petição

08/08/2023, 09:52

Juntada de Certidão

17/04/2023, 13:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/10/2023 11:10 Vara Única de São Bento.

19/08/2022, 16:49

Audiência Instrução realizada para 19/05/2022 08:00 Vara Única de São Bento.

19/05/2022, 15:01

Juntada de petição

19/05/2022, 07:55

Juntada de petição

19/05/2022, 07:47

Juntada de petição

12/05/2022, 21:47

Juntada de petição

10/05/2022, 11:20

Juntada de petição

05/05/2022, 18:14

Juntada de Certidão

04/05/2022, 12:15

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 05:56

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 05:56

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 05:56

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: QUIRLE FABIANA PACHECO GALVAO REU: SOAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, MINCARONE, RUIZ E CIA LTDA, NEGUINHO REFRIGERAÇAO AUTOMOTIVA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamado: CAMILA MINCARONE RUIZ GASTALDO, inscrito na OAB/RS sob o nº 67.074, advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução designada para o dia 19/05/2022 08:00 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias, nos autos acima em epígrafe. Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801353-56.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: QUIRLE FABIANA PACHECO GALVAO REU: SOAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, MINCARONE, RUIZ E CIA LTDA, NEGUINHO REFRIGERAÇAO AUTOMOTIVA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR, inscrito na OAB/MA sob o nº 15.957, advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução designada para o dia 19/05/2022 08:00 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias, nos autos acima em epígrafe. Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801353-56.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: QUIRLE FABIANA PACHECO GALVAO REU: SOAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, MINCARONE, RUIZ E CIA LTDA, NEGUINHO REFRIGERAÇAO AUTOMOTIVA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS, inscrito na OAB/MA sob o nº 14.688, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução designada para o dia 19/05/2022 08:00 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias. Advertindo que sua ausência implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos autos acima em epígrafe. Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801353-56.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: QUIRLE FABIANA PACHECO GALVAO REU: SOAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, MINCARONE, RUIZ E CIA LTDA, NEGUINHO REFRIGERAÇAO AUTOMOTIVA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SILVA BARROS, inscrito na OAB/MA sob o nº 9.679-A, advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução designada para o dia 19/05/2022 08:00 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias, nos autos acima em epígrafe. Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801353-56.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 10:11

Juntada de petição

13/04/2022, 11:22

Juntada de petição

25/03/2022, 10:41

Audiência Instrução designada para 19/05/2022 08:00 Vara Única de São Bento.

14/12/2021, 09:21

Juntada de Certidão

13/09/2021, 14:31

Decorrido prazo de CAMILA MINCARONE RUIZ GASTALDO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 05:28

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 05:06

Publicado Intimação em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:04

Publicado Intimação em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2020, 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2020, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 11:18

Juntada de cópia de dje

26/10/2020, 15:36

Conclusos para decisão

23/10/2020, 10:33

Juntada de petição

13/10/2020, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 16:36

Publicado Intimação em 08/10/2020.

09/10/2020, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2020, 16:05

Juntada de Ato ordinatório

06/10/2020, 16:01

Juntada de Certidão

21/08/2020, 17:15

Juntada de Certidão

07/08/2020, 17:07

Juntada de aviso de recebimento

07/08/2020, 16:20

Juntada de Certidão

07/08/2020, 16:17

Juntada de contestação

29/07/2020, 13:27

Juntada de contestação

18/06/2020, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2020, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2020, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 08:34

Conclusos para despacho

30/09/2019, 10:33

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 16:17

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 11:57

Sentença (expediente)

•25/11/2024, 11:10

Sentença

•07/11/2024, 22:20

Despacho

•30/11/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:01

Despacho

•29/10/2019, 08:34