Cumprimento de sentença 0820825-75.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820825-75.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820825-75.2020.8.10.0001. AUTOR: LUIZ FERREIRA DE HOLANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Tratam os vertentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por LUIZ FERREIRA DE HOLANDA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A, sustentando, em suma, que foi realizado empréstimo fraudulento em seu benefício, advindo do contrato n° 377508001, o que tem acarretado diversos descontos, no montante mensal de R$ 35,57, comprometendo sua fonte de renda. Pugnou, assim, pela declaração de nulidade do aludido contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em despacho inicial, determinou-se a citação do réu. No Id 36809419, o BANCO BRADESCO S.A informou a não visualização da peça inicial, ordenando o juízo, em seguida, a retirada do sigilo. O banco supracitado ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, sustentando, no mérito, ausência de dano moral e ato ilícito, não cabimento da repetição do indébito e inversão do ônus da prova, pleiteando a extinção da ação sem resolução do mérito ou sua improcedência. Instados a produção de novos elementos de convicção, somente o requerido manifestou-se, externando o interesse pelo julgamento imediato do da lide. Volveram-me os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. Da análise do caderno processual, observa-se que houve erro quanto ao cadastramento da ação no sistema PJe e citação da instituição financeira indicada na proemial, uma vez que consta nesta o Banco Santander S.A como polo passivo. A despeito disso, houve citação direcionada ao BANCO BRADESCO S/A, que ofertou a peça de defesa, indicando tal circunstância, requerendo a extinção da demanda sem resolução do mérito. Pois bem. A controvérsia jurídica cinge-se quanto a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, que assevera o suplicante não ter subscrito. O extrato de empréstimo consignado carreado ao feito no Id 33405722 (página 4) aponta o dito instrumento contratual nº 377508001, em discussão, como de origem do Santander Banespa. A relação jurídica com o citado BANCO BRADESCO S/A, portanto, inexiste, sendo este tão somente o banco onde o autor recebe seu benefício previdenciário. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a conjuntura aqui delineada impende CHAMAR O FEITO À ORDEM e determinar a citação em nome do BANCO SANTANDER S.A, nos termos da exordial, e a exclusão do BANCO BRADESCO S/A da presente ação, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 24 de março de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

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