Procedimento Comum Cível 0805966-71.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805966-71.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805966-71.2020.8.10.0060. AUTOR: HORMANN SCHNNEYDER ALMEIDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária promovida por HORMANN SCHNNEYDER ALMEIDA DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Decisão id.:39507757 em plantão judicial que deferiu pedido liminar nos seguintes termos: ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de liminar e asseguro ao requerente HORMANN SCHNNEYDER ALMEIDA DA SILVA a inclusão de seu nome, sob a condição sub judice, na condição de HABILITADO no quadro de acesso no QOPM. Notifique-se, com URGENCIA, O comandante Geral da Policia Militar do Estado do Maranhao a conhecer e fazer cumprir esta decisão. Realizados os expedientes necessários, consta em id.: Em id.:40227396 comprovação de interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão mencionada. Junta provas do cumprimento da obrigação. Já em id.:50540802 a parte autora alega o descumprimento da decisão judicial. Requer providencias necessárias. Era o que cabia relatar no momento. Fundamento na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal para decidir em seguida. Em uma análise detida dos autos, de fato é possível concluir que a decisão judicial exarada não foi devidamente cumprida. Vejamos. Determinou-se ao Estado do Maranhão que o nome do requerente fosse incluído na condição de habilitado, ainda que sub judice, no quadro de acesso no QOPM. Ocorre que eu id.:50540807 - Pág. 20 consta o nome do requerente na posição n. 15 no quadro de acesso por merecimento mas com a observação de não habilitação justamente pela demanda de sub judice (07). Desenhando-se assim verdadeiro paradoxo, sendo o requerente desclassificado justamente por ter movido ação para rever sua habilitação para promoção. Importante mencionar que o recurso de agravo de instrumento não foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cabendo a esse juízo empregar todas as diligências necessárias para efetivo cumprimento do que foi decidido. Ante o exposto, em consonância com o Princípio da Efetividade das Decisões judiciais, com base nas letras do art. 139 inc. IV do Código de Processo Civil, DETERMINO que o Estado do Maranhão providencie e comprove nos autos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, inclusão do nome do autor, Sr. HORMANN SCHNNEYDER ALMEIDA DA SILVA, como habilitado/apto no quadro de acesso no QOPM. Notifique-se o comandante Geral da Policia Militar do Estado do Maranhão a conhecer e fazer cumprir esta decisão. DETERMINO ainda: 1 – intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para especificar todos os meios de prova que pretendam produzir. 2 – Retornem conclusos para julgamento se necessário. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Timon (MA), Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 18/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de termo

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(58)