Cumprimento de sentença 0805017-35.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805017-35.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805017-35.2017.8.10.0001. AUTOR: MARINELMA COSTA MEIRELES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436 REU: BANCO BONSUCESSO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A SENTENÇA APELANTE: VERA LUCIA SILVA SANTOS Advogado do (a) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - PE26487-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A RELATOR SUBSTITUTO: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL (negritei). Com efeito, sendo o contrato um mútuo e, tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pelo demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição ao mutuante, em dinheiro, acrescido de juros, posto que é oneroso. Isso porque ao assumiu as obrigações decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu, somente pode eximir-se do débito contraído realizando o pagamento integral do valor do crédito totalizado nas faturas então emitidas. Assim, em não havendo o pagamento do valor total da dívida, o banco réu não comete qualquer ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos do autor, eis que se trata de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002. Por fim, são infundados os pedidos de inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a repetição do indébito e a pretensão indenizatória formulada pelo requerente. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Desta feita, inexistindo tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, sendo que, na hipótese em tela, não se provou a conduta ilícita do banco réu, razão por que não merece prosperar o pedido de reparação moral. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, materiais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por MARINELMA COSTA MEIRELES em face de BANCO BONSUCESSO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente que, ao analisar suas fichas financeiras, identificou descontos realizados na rubrica CARTÃO BONSUCESSO, aduzindo que nunca celebrou negócio jurídico com o requerido e que foi surpreendida ao constatar que foram feitos descontos no período de janeiro de 2009 até dezembro de 2015, sem qualquer autorização, tendo descoberto se tratar de pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito. Alega que, apesar de tencionar firmar empréstimo consignado para pagamento em quantias fixas, foi enganada e na verdade foi firmado contrato de empréstimo a prazo indeterminado. Defende que já foram descontados, em seus vencimentos, valores correspondentes à importância de R$ 15.154,27 (quinze mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela antecipada de urgência, que a suplicada seja compelida a suspender os referidos descontos. No mérito, reputando que o consumidor foi induzido a erro, bem como porque não firmou o contrato, pleiteia, mediante a inversão do ônus da prova, seja julgada procedente a demanda, com o cancelamento do pacto e a consequente devolução em dobro dos valores descontados, totalizando a importância de R$ 30.308,54 (trinta mil, trezentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), bem como o pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Instruem a inaugural os documentos acostados aos autos aos Ids 5030140, 5030147, 5030154, 5030163, 5030166 e 5030171. Decisão ao id 5218095, indeferindo a tutela vindicada, ocasião na qual foi deferida a assistência judiciária gratuita e designada audiência de conciliação. Contestação acostada ao id 6097045, na qual o demandado suscita, preliminarmente, a retificação do polo passivo, para que passe a constar o BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A; a impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça; e a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, eis que exigida a apresentação de documentos de identificação, comprovantes de renda e residência, os quais são diligentemente conferidos, consoante demonstram os documentos acostados aos Id 6097082 – pág. 03/04, bem como realização de consultas perante o SCPC e SERASA e ligações para a residência e local de trabalho. Assevera que a autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado, mediante proposta de n.º 33292088 (id 6097082 – pág. 01/02), na qual realizou, via cartão de crédito, dois saques nos valores de R$ 2.517,48 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) e R$ 1.114,89 (hum mil cento e quatorze reais e oitenta e nove centavos), disponibilizados, respectivamente, em 27/11/2018 e 04/06/2014, mediante depósito em conta de nº 15698-1, agência 1612, do Banco do Brasil S/A (id 6097110), e teve ciência de que firmou empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, consentindo que além dos descontos em seu contracheque, deveria também efetuar os pagamentos enviados por meio de fatura, de forma a complementar os valores pagos, liberando a margem consignável, que é fixada, no caso de servidores públicos e pensionistas do INSS, em 10%, para liquidar o débito. Esclarece que as cobranças são oriundas, além das solicitações de saques, da realização de compras (Id 6097098 – pág. 01/11) e que a requerente se limitou a pagar, por meio de dedução em folha, somente a importância que está indicada como valor mínimo da fatura, o que gera, ao contrário de mútuo consignado, juros e encargos pós-fixados sobre o saldo devedor amortizado. Defende a impossibilidade de aplicação do instituto do ônus da prova e o não cabimento da repetição do indébito em dobro, tendo em vista o comportamento legítimo e a ausência de má-fé da credora. Eventualmente, em caso de reconhecimento da nulidade do pacto, requer seja realizada a devida compensação de créditos, a fim liquidar o débito adquirido. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos vinculados na peça inicial. Juntou documentos aos Ids 6097069, 6097082, 6097098, 6097103, 6097110, 6097197, 6097226, 6097238, 6097250, 6097259, 6097269, 6097283, 6097293, 6097304 e 6097314. Audiência de conciliação realizada em 16/05/2017, na qual não se obteve êxito na tentativa de composição amigável do conflito. Réplica ao Id 7574790, na qual a demandante defende a concessão da gratuidade da justiça, o não acolhimento da prescrição trienal, refuta a tese de que foi firmado contrato de cartão de crédito, alega que apenas seis faturas foram juntadas e que apresentam a logomarca OLE CONSIGNADO, instituição financeira diversa daquela com a qual teria sido formalizado o negócio jurídico. Segue impugnando o recebimento dos valores apontados nas TED’s, defende que há erro substancial na evolução de amortização do saldo devedor, pois a instituição desconta em folha somente o mínimo da fatura, o que, diante da aplicação dos encargos mensais, abate valores ínfimos do montante devido, tornando o parcelamento sem determinação de termo final. Por fim, narra que se tivesse tomado conhecimento da modalidade contratada, jamais teria firmado o pacto que apresenta tamanha onerosidade em razão de juros e encargos assumidos reiterando, ao final, os termos tratados na inicial. Considerando a determinação de suspensão da prática de quaisquer atos processuais, inclusive em primeira instância, em ações que versem sobre empréstimos consignados no Maranhão, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 (id 7625922). Despacho ao id 27918078, determinando a retomada do feito, eis que transitadas em julgados as teses segunda e quarta, bem como determinada a intimação da parte demandante para se manifestar sobre a peça defensiva, bem como para que as partes apresentassem questões relevantes e provas a serem produzidas, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento ao id 31424398, na qual foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, definidas as questões relevantes para o deslinde da causa, indeferida a produção de prova oral e determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que encaminhe ao juízo os extratos da conta de nº 156981, agência 1612, relativa aos meses de novembro de 2008 e junho de 20104 (id 6097110), a fim de comprovar o depósito e levantamento da quantia pela parte Autora. Ao 55142656 – pág. 01/02 e 55142657 – pág. 01/03 consta resposta do Banco do Brasil, sendo as partes intimadas a se manifestar sobre seu teor, tendo o banco réu se mantido inerte e a autora se manifestado ao id 59463356 onde defende que assinou contrato de adesão acreditando se tratar de contrato de empréstimo consignado, ponto em que alega ter havido violação ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara e à boa-fé. Aduz mais que o recebimento de valores pela autora não altera o deferimento dos pedidos iniciais. Intimadas para indicar mais provas, não foram acrescentados novos argumentos ou elementos substanciais aos autos. Vieram-me conclusos os autos. Era o que cabia relatar. Decido. De plano, determino que a secretaria retifique o polo passivo da demanda para fazer constar como demandado Banco Santander S.A, eis que restou comprovado nos autos ter havido reestruturação societária com incorporação de integralidade da carteira de empréstimos e de cartões consignados originariamente pertencentes ao Banco Bonsucesso S.A que, inicialmente foi transferida para o Banco Olé Bonsucesso S.A e, posteriormente, para o Banco Santander S.A, atual detentor do contrato firmada com a autora. Ademais, registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Cumpre ressaltar ainda que o art. 355, I e II, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produzir provas ou quando se tratar de questão unicamente de direito. Nessa linha, anoto que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, dado que esclarecidas as circunstâncias fáticas por meio das quais foi firmado o negócio jurídico em tela. Em virtude da juntada de extratos pelo Banco do Brasil, verifica-se que os documentos de ids 55142656 e 55142657 se prestam para atestar que os depósitos relativos aos alegados saques em cartão de crédito (quantias apontadas na contestação) foram creditados em favor da autora, além do que o cartão de crédito foi utilizado para compras, e tais fatos não foram refutados pela demandante. Desse modo, resta autorizado o julgamento antecipado da lide. Pois bem. O cerne da lide cinge-se à legalidade da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, descontos variáveis e sem prazo determinado nos rendimentos do demandante, que diz ter contratado empréstimo para pagamento em parcelas mensais e fixas, com prazo determinado, incidindo em erro quanto ao objeto do negócio jurídico entabulado. Importa esclarecer que é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que informadas suas características, conforme estabelecido pela 4ª Tese fixada pelo IRDR 53.983/2016, verbis: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)” Com efeito, analisando detidamente o caderno probatório, resta provado que o requerente aderiu à proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito Bonsucesso VISA, provado ainda o recebimento dos valores constantes no id 6097110, conforme se observa nos extratos juntado aos id´s 55142656 e 55142657, pois após a aprovação da proposta por parte do banco réu, a autora desbloqueou o cartão recebido, solicitou valores e estas foram disponibilizados na sua conta corrente. Resta demonstrado ainda ter sido autorizado, expressamente, o desconto em folha de pagamento, conforme termos do item 5 da proposta na parte que esta identificada como IV - Características da operação - Cartão Consignado Bonsucesso VISA (id 6097082 pág 1 e 2), no qual foi, de forma expressa, autorizado que a fonte pagadora da autora realizasse desconto, em folha de pagamento dos seus salários, do valor mensal correspondente ao pagamento do mínimo da fatura mensal do cartão de crédito Bonsucesso VISA. Destaco que embora o mesmo instrumento contenha cláusulas relativas tanto ao empréstimo consignado quanto ao cartão de crédito, há de se frisar que as respectivas características estão dispostas em itens/campos separados, além do que está expresso qual a modalidade a consumidora aderiu, visto que logo acima na primeira folha (id 6097082 pág 1) foi marcado com o X na operação que estaria sendo contratada, qual seja, o “Cartão Bonsucesso Visa”. Outro ponto que se acrescenta é que, na operação em discussão, não existe previsão de pagamento de prestações mensais fixas em número determinado, como no tradicional empréstimo pessoal consignado. Deste modo, não considero ter havido afronta ao dever de informação consagrado pelos artigos 6º, inciso III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor e, não há, portanto, que se falar em erro, engano ou ignorância do autor, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. Abaixo colaciono recente julgado nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cartão de crédito consignado e o mecanismo de pagamento nele previsto são autorizados pelo artigo 115, inciso VI, da Lei 8.213/1991, pela Circular 3.512/2011 do Banco Central do Brasil e pelos artigos 15 a 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. II. O cartão de crédito consignado tem como nota distintiva o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, em função do qual, aliás, tem taxas de juros mais atrativas do que aquelas praticadas por cartões de crédito tradicionais. III. Atende ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados nos artigos 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, contrato que contém prescrições claras e precisas sobre o uso do cartão de crédito consignado, os seus encargos financeiros e a fórmula de pagamento. IV. A incidência de encargos financeiros resulta da opção do consumidor de não pagar a totalidade das faturas do cartão de crédito consignado. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07319164120208070001 DF 0731916-41.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe 23/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabe destacar que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem caráter híbrido e mescla elementos próprios do "contrato de empréstimo consignado" com outros inerentes aos "contratos de cartão de crédito", incrementando o sistema financeiro, eis que otimiza as operações eletrônicas de crédito, por meio do uso de cartão magnético, vinculando-as aos denominados "empréstimos consignados". Assim, a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. Por sua vez, o restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena de a administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Pode-se concluir, portanto, que resta convalidado o negócio jurídico em tela e a legitimidade da contratação, eis que o consumidor deu azo à continuidade da dívida ao fazer uso do referido cartão de crédito para efetuar compras. Nesse sentido, colho arestos do Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelado que o apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, o apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801048-10.2017.8.10.0034, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 13/04/2020) (negritei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELA AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO PELO BANCO AGRAVADO. SAQUE EFETUADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO. ATENDIMENTO À 4ª TESE FIXADA NO IRDR 5.836/2016. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...]. De tal forma, torna-se descabida a ilegalidade apontada pela Recorrente, pois é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que informadas suas características, conforme estabelecido pela 4ª Tese fixada pelo IRDR 53.983/2016, verbis: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, reafirmo que a Recorrente, ao assinar o contrato objeto da lide, teve ciência plena da sua natureza, não cabendo o argumento de que foi induzida a erro pelo Banco recorrido, máxime quando há provas nos autos de que o cartão contestado foi utilizado para saque em espécie. Sobre o tema discutido, este Egrégio Tribunal de Justiça, com amparo em tese jurídica firmada no IRDR 53.983/2016, reiteradamente já decidiu: AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TARIFA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. Deve ser mantido o julgamento monocrático que, ante a constatação de que a sentença de base era contrária à tese jurídica firmada no IRDR nº 53.983/2016 deste Tribunal e com fulcro no art. 932 V "c" do CPC, deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque do consumidor para pagamento de cartão de crédito consignado, uma vez demonstrada a adequada informação e a correta especificação das características do negócio contratado. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. Unanimidade. (AgIntCiv no(a) ApCiv 006680/2017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020). Número do Processo: 0821904-94.2017.8.10.0001. Data do registro do acórdão: 12/11/2020. Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON. Data de abertura: 10/03/2021. Data do ementário: 12/11/2020. Órgão: 3ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL - 0821904-94.2017.8.10.0001 Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo a lide na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, em face da gratuidade concedida. Honorários em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados da demandada, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Retifique-se o polo passivo da demanda para fazer constar como demandado Banco Santander S.A. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 12 de abril de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 05/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)