Procedimento Comum Cível 0801394-19.2020.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801394-19.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 08:35

Transitado em Julgado em 02/06/2022

08/08/2022, 22:18

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:46

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801394-19.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma de sentença alegando contradição quanto à aplicação da pena de litigância de má-fé à parte requerente e ao advogado, bem como omissão ao dever de informação do banco. Autos conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro material capaz de ensejar a reforma do julgado. Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda em sede de embargos de declaração, haja vista que a decisão que aplicou a litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono foi devidamente fundamentada, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado. Se não bastasse, encontra-se igualmente fundamentada a aplicação do IRDR ao presente caso, haja vista que a parte requerente excedeu os limites da conta gratuita ( IRDR n. 3.047/17, primeira parte). Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Logo, em razão da pena de litigância de má-fé estar devidamente fundamentada na sentença ora recorrida, bem como não existir nenhuma lacuna no julgado, o não acolhimento dos embargos aclaratórios é medida que se impõe. Decido. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da sentença ora vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 12:04

Conclusos para despacho

18/03/2022, 22:51

Juntada de Certidão

18/03/2022, 22:51

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/01/2022 23:59.

21/02/2022, 03:08

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 01:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 11:30

Documentos

Sentença

•05/04/2022, 12:04

Despacho

•19/10/2021, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801394-19.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma de sentença alegando contradição quanto à aplicação da pena de litigância de má-fé à parte requerente e ao advogado, bem como omissão ao dever de informação do banco. Autos conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro material capaz de ensejar a reforma do julgado. Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda em sede de embargos de declaração, haja vista que a decisão que aplicou a litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono foi devidamente fundamentada, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado. Se não bastasse, encontra-se igualmente fundamentada a aplicação do IRDR ao presente caso, haja vista que a parte requerente excedeu os limites da conta gratuita ( IRDR n. 3.047/17, primeira parte). Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Logo, em razão da pena de litigância de má-fé estar devidamente fundamentada na sentença ora recorrida, bem como não existir nenhuma lacuna no julgado, o não acolhimento dos embargos aclaratórios é medida que se impõe. Decido. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da sentença ora vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/01/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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