Cumprimento de sentença 0801823-75.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801823-75.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801823-75.2020.8.10.0048. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) APELADA: NEUSA MARIA DA CONCEICAO BARATA ADVOGADO: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES (OAB/MA 15186) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE RUBRICA “PAGAMENTO COBRANÇA - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECID E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. Após a instrução processual, os apelados não se desincumbiram do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ou seja, de trazerem aos autos o instrumento do contrato de seguro, ora impugnado. III. De outro lado, a consumidora acostou os extratos de sua conta bancária em que se observam os descontos indevidos sob a rubrica "Bradesco Vida e Previdência", logo resta demonstrada a falha na prestação dos serviços, em violação ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Nessa medida, corroboro a conclusão a que chegou o magistrado de base no sentido de declarar nulo o negócio jurídico e de condenar a instituição bancária à repetição do indébito em dobro. Nesse sentido, recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pelos apelados, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária. VI. Danos morais configurados. VII. Sentença mantida. VIII. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 12 A 19 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 12 a 19 de Setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801823-75.2020.8.10.0048. REQUERENTE: NEUSA MARIA DA CONCEICAO BARATA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NEUSA MARIA DA CONCEIÇÃO BARATA, em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reparação civil por danos materiais, referentes a descontos que reputa indevidos em sua conta bancária e também indenização por danos morais. Relata a parte requerente que é beneficiária do INSS, tendo sido correntista do Banco requerido nos últimos anos para a única finalidade de receber o seu benefício previdenciário. No entanto, deparou-se com descontos em sua conta relativos a um Seguro de Vida que reputa indevidos, pois não teria autorizado. Aduz a requerente que os descontos em questão comprometem a sua alimentação e outras despesas vitais, e que ao verificar a situação em seu extrato bancário, dirigiu-se até a agência pedindo que retirassem o desconto em questão, obteve como resposta “mas é somente uma vez por ano, senhora!”, razão pela qual contabilizou o débito no montante de R$ 283,65 (duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente a 15 (quinze) descontos de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) cada, que calculados em dobro totalizam R$ 567,30 (quinhentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), valor que pleiteia como repetição de indébito, além de indenização por danos morais em quantia dez vezes superior ao total descontado. Instruiu a inicial com as documentações acostadas nos IDs 33866245 e seguintes, contendo documentos pessoais, extratos bancários e procuração. Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação alegando em sede preliminar a ocorrência de conexão, face o ajuizamento de outras quatro ações contra o mesmo requerido com identidade de pedidos, alterando apenas o número do contrato. No mérito, a requerida alegou a inexistência de defeito na prestação do serviço e inexistência de ato ilícito, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais (ID nº 40961340). Réplica à contestação juntada pela parte autora no ID nº 41237935, ocasião em que manifestou o desinteresse na realização de qualquer audiência ou na produção de outras provas. Alegações finais do requerido no ID nº 46238510. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. No processo civil, dá-se conexão entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso em análise verifico que embora as ações tenham as mesmas partes o objeto é divergente, sendo que, em cada uma das referidas ações o autor discute relações jurídicas diversas, baseadas em contratos distintos, não havendo, portanto, qualquer liame entre as ações, sendo nítida é a distinção entre elas, não havendo desta forma, motivo para a reunião e julgamento conjunto, de sorte que, o destino de uma não interfere nas demais. Não havendo outras preliminares o feito encontra apto ao julgamento do mérito. Verifico que, de fato, foi debitada na conta do autor a cobrança de seguro de vida – VIDA E PREVIDÊNCIA. A parte ré não logrou êxito em trazer para os autos qualquer contrato assinado pela autora quanto a contratação dos serviços, de forma que o serviço foi debitado na conta da requerente sem sua autorização. Verifica-se que a suposta contratação, sem instrumento formal, dá azo a inúmeras fraudes e irregularidades na implantação de serviços, conseqüências estas que devem ser suportadas pela empresa requerida, já que tocam ao risco da atividade desempenhada. No concernente à repetição do indébito em dobro, assim estabelece o sobredito diploma legal: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42) Sobre tal norma, oportuna a seguinte colação doutrinária: "Se o engano é justificável, não cabe repetição. "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição. "O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. "A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor."("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", Ed. Forense Universitária, 7ª ed., pág. 349) "Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC: " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " "Não há dúvida de que o autor, cobrado indebitamente, é consumidor. O fato de ser indevida a cobrança também já está esclarecida. Resta saber se se trata o caso de hipótese de engano justificável ou não. "É nesse ponto que está a principal diferença entre o regime do Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o regime jurídico deste estatuto exige que haja má-fé na cobrança para que a pena de restituição em dobro possa ser aplicada. Tal exegese está fulcrada na edição da Súmula 159 do STF: “ Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil." "O regime do Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, não se limita a considerar apenas a má-fé. Seria inconcebível entender-se que um diploma voltado ao interesse público, procurando equilibrar as relações entre consumidores, presumivelmente mais fracos, e os fornecedores se detivesse apenas a atuar quando houvesse a má-fé do fornecedor. O desequilíbrio é natural nas relações de consumo. Ele não ocorre apenas por atos de má-fé. Assim, não se pode exigir que seja a má-fé elemento das condutas dos fornecedores para que se pretenda restabelecer o equilíbrio da relação de consumo. Isso se verifica com clareza quando se entende que o regime jurídico de responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor adotou é o objetivo."(Apelação cível n. 00.019096-9, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, antiga Quarta Câmara Civil, j. 03.10.2002) Na espécie, a imposição da cobrança, em débito em conta do autor, só pode ser debitada à inescusável má prestação do serviço pela ré que, assumindo o risco pela atividade por si desempenhada, implantou a cobrança se seguro, sem anuência expressa da autora. Desta forma, sem o consentimento desta, o negócio jurídico não se aperfeiçoa, sendo ilícitos os descontos realizados a título de pagamento de prêmio. Logo, pela ausência de configuração de erro justificável, cabível a aplicação da sanção da restituição do valor pago, em dobro. A propósito, confira-se: "AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA REITERADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Sendo a ré a responsável pelo lançamento das cobranças em faturas de telefonia enviadas para o endereço da parte autora, contendo, inclusive o seu logotipo, resta evidente a sua legitimidade passiva. 2. Aplica-se, ao caso, a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação. 3. Ainda que seja incontroversa a existência de prestação dos serviços por parte da ré, diante da incidência do CDC, incumbe à demandada comprovar que a autora efetivamente solicitou e usufruiu dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. 4. A conduta ilícita da ré, ao manter a cobrança mensal de valores não contratados, apesar dos insistentes chamados por parte da autora, cruzou o liame que separa o mero dissabor do dano moral indenizável. Aplicação do art. 462 do Código de Processo Civil. Dever de indenizar configurado. 5. Quantum indenizatório majorado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 6. Para a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a caracterização de má-fé por parte do fornecedor. Precedentes. Em relação à extensão, a ré deverá ressarcir o autor as parcelas pagas indevidamente desde o primeiro desconto indevido, a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME". (TJRS, Agravo n. 70052249414, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, J. 12-12-2012). Entretanto a restituição deve se restringir ao período comprovado pelo autor, já que lhe incumbe aos ônus de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Verifico que o requerente juntou prova dos descontos no valor de R$ R$ 283,65, que em dobro totaliza o montante de R$567,30 (quinhentos e sessenta e sete reais e trinta centavos). Com efeito, sendo indevida e injustificável a cobrança questionada exsurge o dever de restituição em dobro, que pressupõe, ainda, o efetivo pagamento por parte do consumidor Entendendo que a situação narrada nos autos se restringe ao âmbito estritamente patrimonial de forma que, a cobrança indevida configura dano moral indenizável. Valor indenizatório que arbitro em R$ 5000,00 ( cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e ao da proporcionalidade, ausentes repercussões de maior gravidade advindas da cobrança, prevalecendo o viés punitivo da indenização. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual: A) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A a restituir a autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CPC, a quantia de R$567,30 (quinhentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da citação. B) CONDENAR réu BANCO BRADESCO S.A a pagar a autora a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, deste a prolatação da presente. C) Determino que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança referente ao seguro de VIDA E PREVIDÊNCIA, na conta corrente da parte autora NEUSA MARIA DA CONCEICAO BARATA - CPF: 641.470.613-20 ou por qualquer outro meio, sob pena de multa por desconto mensal que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser revertida em benefício da autora. Em conseqüência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 05/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 12/04/2023.

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