Procedimento Comum Cível 0801578-57.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801578-57.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801578-57.2022.8.10.0060. AUTOR: RAFAELA BARBOSA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - PI16220, ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 REU: ELIANE M. DE SANTANA EIRELI - ME, JACOBE ALMEIDA BARBOSA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: 1. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 2. Da tutela de urgência Trata-se de Ação de obrigação de fazer na qual a autora formula pedido de tutela de urgência objetivando compelir a requerida a expedir diploma válido de conclusão de curso superior em Licenciatura da Pedagogia concluído no ano de 2017. Quanto ao pedido de tutela de urgência, deixo para apreciá-lo após a contestação, vez que entendo temerária a sua concessão sem a oitiva da parte contrária, sobretudo por vislumbrar a possibilidade de irreversibilidade da medida. 3. Outras deliberações Intime-se o patrono da suplicante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que achar cabível no que tange à devolução da carta de citação da empresa requerida, vide Id. 62013444 pág. 85. Ademais, certifique-se o necessário quanto à apresentação ou não de contestação por parte do réu Jacobe Almeida Barbosa, considerando a Certidão Id. 62013444 Pág. 83. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, proceda a SEJUD do Polo de Timon à retificação da autuação do presente feito, vinculando-se os causídicos Dr. FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANÇA, OAB PI 16.220, e ÁLVARO JONH ROCHA OLIVEIRA, OAB MA 17894-A, à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon/MA, 14 de abril de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 18/04/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 00:00

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Juntada de juntada de ar

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Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Juntada de Certidão

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELA BARBOSA DE SOUSA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACOBE ALMEIDA BARBOSA em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)