Procedimento Comum Cível 0800630-45.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800630-45.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 08:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 21:21

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 21:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 21:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 17:34

Juntada de petição

30/08/2022, 15:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800630-45.2020.8.10.0106. AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: SIMONE PINHEIRO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogados/Autoridades do(a)

22/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800630-45.2020.8.10.0106. APELANTE: SIMONE PINHEIRO ADVOGADO: CONRADO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB/MA 13.267-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A), SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA (OAB/BA 24.143) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. De acordo com a Resolução n° 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. II. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC. III. À luz do caso concreto, em análise dos extratos bancários colacionados (ID 15924675), observa-se que a consumidora possui a sua disposição cartão de crédito, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, a autora contratou serviços além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) IV. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ela foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação, tão pouco pagaria anuidade de cartão de crédito que não utilizasse em seu benefício. V. Não se vislumbra aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 06 A 13 DE JUNHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – PASSAGEM FRANCA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 06 a 13 de Junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

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