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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procuradora: Luciana Carvalho Marques Executado: A MARTINS FILHO - ME SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGA DESISTÊNCIA 1. DO RELATÓRIO. ESTADO DO MARANHAO, em petição id. 59553453, requer "desistência desta execução fiscal, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017". Não houve citação até a presente data. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, "o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação". 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0855838-09.2018.8.10.0001 Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor de A MARTINS FILHO - ME, considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não fora citado. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.3. Demais disposições. Publique-se. Intime-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica, certifique-se e arquive-se. São Luís, 3 de março de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito