Cumprimento de sentença 0800990-75.2019.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800990-75.2019.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDSON DOS SANTOS, MARQUESA VACA SOLIS SOARES e RAIMUNDA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS ARAUJO (OAB/MA 7.830) RECORRIDO(A)(S): ANTONIO LUIS SILVA FERNANDES JUNIOR e WANDA MARIA DA SILVA PINHEIRO FERNANDES ADVOGADO(A): THIAGO DIAS SANTOS (OAB/MA 9.840) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 1502/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA E DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão - SESSÃO DO DIA 22 DE FEVEREIRO A 1º DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0800990-75.2019.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS Trata-se de ação na qual sustentam os demandantes que, no dia 05/08/2018, o veículo da RAIMUNDA DOS SANTOS BATISTA, dirigido pelo seu irmão que estava sob efeito de álcool, EDSON DOS SANTOS, ingressou na contramão bateu em um segundo veículo que perdeu o controle, invadiu a contramão e colidiu contra o veículo da 2ª demandante, WANDA MARIA DA SILVA PINHEIRO FERNANDES causando grandes danos materiais e lesões nos ocupantes do veículo. 2. A defesa alega ilegitimidade ativa do ANTONIO LUIS SILVA FERNANDES JUNIOR e ilegitimidade passiva da MARQUESA VACA SOLIS SOARES. 3. Sentença procedente condenado em danos materiais no valor de R$ 27.488,89 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), acolhendo-se o menor orçamento apresentado. 4. Primeiramente, as preliminares merecem ser rechaçadas. Quanto a ilegitimidade passiva, no boletim de ocorrência 7419/2018 em anexo foi comunicado pelo policial militar que atendeu a ocorrência que a MARQUESA VACA SOLIS SOARES assumiu a responsabilidade pelos danos provocados por seu irmão (o primeiro reclamado). Quanto a ilegitimidade ativa, apesar de ANTONIO LUIS SILVA FERNANDES JUNIOR ser o condutor do veículo da WANDA MARIA DA SILVA PINHEIRO FERNANDES no momento do acidente e não existir nos autos nada que demonstre ter despendido valores com o conserto do veículo, a presente ação também tem como objeto pedido de indenização por danos morais culminando, por este motivo, com a sua legitimidade ativa. 5. De um modo geral, “pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar”, os elementos estruturais da responsabilidade civil: conduta humana; culpa genérica ou lato sensu; nexo de causalidade; dano ou prejuízo. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: Volume único. São Paulo: MÉTODO, 2016, págs: 503 e 561). 6. Dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95 que o juiz terá liberdade para apreciar as provas e dar especial valor às regras de experiência comum, e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o promovente trouxe documentos para ratificar suas afirmações sobre a dinâmica do sinistro e os momentos subsequentes, dentre os quais o Boletim de Ocorrência, Laudo do Icrim confirmando as alegações iniciais, fotos dos veículos envolvidos e orçamento, configurando conjunto probatório suficiente para ratificar a veracidade da tese autoral, cumprindo satisfatoriamente o seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15). Em audiência, as testemunhas 8. Por sua vez, em desrespeito ao art. 373, II, CPC/15, os requeridos não lograram êxito em trazer elementos comprobatórios de sua tese. Apenas contestaram de forma não documentada, não demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esse fato cumulado à prova da Perícia Técnica atraíram para si a responsabilidade maior de provar os seus argumentos e combater as alegações da inicial, consoante a técnica de distribuição dinâmica das provas disposto no art. 373, §1º, do CPC/15. 9. Infringiu, por tanto, várias normativas do Código Brasileiro de Trânsito – CTB, a exemplo do art. 26, I, que diz: “Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas”; e do artigo 165: “ Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses”. 10. Considerando as argumentações supramencionadas não há como chegar a outra conclusão que não a culpa do réu pela colisão consoante os requisitos da responsabilidade civil supramencionados. A sentença deve ser mantida. 11. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até cinco anos. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até cinco anos. Acompanhou o voto do relator o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto e a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(117)