Procedimento Comum Cível 0000737-33.2004.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000737-33.2004.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAIMUNDO FELIX BARBOSA DA SILVA e outra Advogado: Dr. Gerson Akihiro Kuramoto (OAB/MA 6759-A) EMBARGADO: ANTONIO LUIS GOMES FILHO Advogado: Dr. Antonio Edson Correa da Fonseca (OAB/MA 2504-A) Relatora Substituta: Desa. NELMA SARNEY COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II – Ausentes os vícios apontadas no julgado, descabem os declaratórios. III - Embargos rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000737-33.2004.8.10.0026 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Raimundo Felix Barbosa da Silva à decisão que deu provimento ao recurso. O embargante alegou a existência de omissão no julgado pois a decisão seria extra petita na medida em que preclusa a possibilidade de reabertura da instrução e que a decisão seria extra petita. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do CPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. Os embargos de declaração têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão verificada em manifestação exarada pelo juízo, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero (in: Novo Código de Processo Civil comentado, 1ª edição. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015): “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional”. Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o juiz ou Tribunal não estão obrigados a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, mas, sim, a solver controvérsia posta em exame. Nesse sentido é que o art. 489, §1º, inc. IV do Novo Código de Processo Civil obriga o juízo a enfrentar apenas os argumentos vertidos pelas partes no bojo do processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada no decisum. Pela redação do art. 1.025 do novel diploma, superada está a celeuma suscitada pelos embargantes, como se confere: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. De acordo com o NCPC, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no NCPC). No caso em tela, observa-se que o Relator foi claro quando, analisando o conteúdo probatório dos autos, entendeu pela nulidade da sentença em razão da necessidade de produção de provas nos seguintes termos: “Verifico que possui razão em parte o apelante quando alega nulidade da sentença. Isto porque após a audiência de tentativa de conciliação o magistrado proferiu sentença julgando procedente o pedido sem oportunizar a produção de provas que já haviam sido requeridas. Além disso, utilizou como razões de decidir fundamento que não foi suscitado pelas partes. A meu sentir houve ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio da não surpresa. Sobre a matéria, estabelecem os arts. 9º e 10 do novo CPC: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Em razão do referido art. 10 do novo CPC, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “2. Poderes do juiz e proibição de decisão surpresa. Questões de ordem pública. A norma está em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal (CF 5º, caput e LIV) e do contraditório (CF 5º LV) e não permite que o juiz ou tribunal decida qualquer questão dentro do processo, ainda que seja de ordem pública, sem que tenha sido dada às partes, previamente, oportunidade para manifestarem-se a respeito dela”. (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, p. 223). Na hipótese, observo que na sentença foi julgado procedente o pedido para anular o contrato com base em fundamento que não foi suscitado pelas partes, que é a não observância da forma prescrita em lei. Na inicial, os autores pretenderam a nulidade do contrato em razão de ter sido simulado e com objeto ilícito, mas não alegaram a inobservância da forma. Ocorre que o Magistrado proferiu sentença de procedência do pedido sem oportunizar a produção das provas já requeridas e mesmo após ter saneado o feito definindo os pontos controvertidos, o que configurou cerceamento de defesa e ainda decisão surpresa, pois entendeu que o contrato seria nulo porque não foi observada a necessidade de escritura pública. O que se verifica dos autos é que a questão de fato não se mostra plenamente delineada, sendo necessária a produção das provas, razão pela qual a nulidade da sentença é medida que se impõe.” O que se observa é que o Relator decidiu, fundamentadamente, a matéria controvertida de forma suficiente à entrega da prestação jurisdicional. Assim, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA SARNEY COSTA Relatora Substituta

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000737-33.2004.8.10.0026 APELANTE: ANTONIO LUIS GOMES FILHO Advogado: Dr. Antonio Edson Correa da Fonseca (OAB/MA 2504-A) APELADOS: RAIMUNDO FELIX BARBOSA DA SILVA e outra Advogado: Dr. Gerson Akihiro Kuramoto (OAB/MA 6759-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGIOTAGEM. COMPRA E VENDA SIMULADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE. I - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a produção de provas. II – Verificado que a questão discutida na lide é de fato e de direito e que os fatos não estão suficientemente provados para fins de julgamento de mérito, deve ser anulada a sentença. III – Princípio da vedação à decisão surpresa. Aplicação do art. 10 do CPC. Configura decisão surpresa e até mesmo ultra petita julgar a causa com base em fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade da parte se manifestar. IV - Apelo provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Antonio Luis Gomes Filho contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Balsas, Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, que julgou procedente e de forma antecipada o pedido da ação de nulidade para desconstituir o contrato particular de compra e venda do imóvel por vício de forma, condenando a requerida a pagar custas e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento). Consta dos autos que os autores intentaram a referida ação alegando que realizaram com o demandado empréstimo de dinheiro a juros (agiotagem) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e em garantia ofereceu o imóvel localizado na Rua Carolina S/n Balsas. Alegaram que se tratou apenas de um contrato simulado, através do qual foram cobrados juros abusivos. Assim, requereram a nulidade do contrato de compra e venda. O demandado, por sua vez, contestou o feito alegando que não existiu agiotagem e que a compra e venda do imóvel foi real, porém permitiu que o autor permanecesse no imóvel mediante pagamento de aluguel. Apresentou também reconvenção alegando a validade do contrato de compra e venda, mencionou que o imóvel não registro no cartório, porém que era responsável pelo mesmo junto às concessionárias de serviço público de água e esgoto e que efetuava o pagamento de IPTU, pleiteando pela declaração de validade do mesmo. Reiterou que a posse foi concedida ao autor. Fixados os pontos controvertidos acerca da prática de agiotagem, sobre o valor dos juros e sobre o valor do bem. Os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal, perícia e depoimento pessoal. Após tentativa de conciliação, foi proferida a sentença de procedência do pedido onde o Magistrado entendeu que o contrato é nulo por não ter observado a forma prescrita em lei, já que o valor do mesmo superou o limite legal. Em suas razões recursais o demandado sustentou cerceamento de defesa e que a sentença seria nula em razão de ofensa à não surpresa. No mérito, alegou que o contrato possui os requisitos de validade e que na avença ficou determinado a quem competia a regularização da documentação e que o valor do mesmo foi recebido na presença de testemunhas. Entende que o feito se encontra apto a julgamento, pugnando pela nulidade da sentença com a consequente improcedência dos pedidos ou com a determinação de devolução dos valores recebidos. Nas contrarrazões, os demandados alegaram que não configurou decisão surpresa, pois foi um mero desdobramento da demanda. Aduziram que não houve prova do pagamento de parcelas da compra e venda e que o pedido de restituição de valores foi feito apenas no apelo, alegou que não configurou ato ilícito e nem cobrança indevida, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Verifico que possui razão em parte o apelante quando alega nulidade da sentença. Isto porque após a audiência de tentativa de conciliação o magistrado proferiu sentença julgando procedente o pedido sem oportunizar a produção de provas que já haviam sido requeridas. Além disso, utilizou como razões de decidir fundamento que não foi suscitado pelas partes. A meu sentir houve ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio da não surpresa. Sobre a matéria, estabelecem os arts. 9º e 10 do novo CPC: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Em razão do referido art. 10 do novo CPC, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “2. Poderes do juiz e proibição de decisão surpresa. Questões de ordem pública. A norma está em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal (CF 5º, caput e LIV) e do contraditório (CF 5º LV) e não permite que o juiz ou tribunal decida qualquer questão dentro do processo, ainda que seja de ordem pública, sem que tenha sido dada às partes, previamente, oportunidade para manifestarem-se a respeito dela”. (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, p. 223). Na hipótese, observo que na sentença foi julgado procedente o pedido para anular o contrato com base em fundamento que não foi suscitado pelas partes, que é a não observância da forma prescrita em lei. Na inicial, os autores pretenderam a nulidade do contrato em razão de ter sido simulado e com objeto ilícito, mas não alegaram a inobservância da forma. Ocorre que o Magistrado proferiu sentença de procedência do pedido sem oportunizar a produção das provas já requeridas e mesmo após ter saneado o feito definindo os pontos controvertidos, o que configurou cerceamento de defesa e ainda decisão surpresa, pois entendeu que o contrato seria nulo porque não foi observada a necessidade de escritura pública. O que se verifica dos autos é que a questão de fato não se mostra plenamente delineada, sendo necessária a produção das provas, razão pela qual a nulidade da sentença é medida que se impõe. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante "a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1610752/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) Nesse sentido esta Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÀS PARTES NÃO FOI DADO OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA I. O juiz possui o poder de deferir as provas pertinentes ao seu convencimento e indeferir as sem utilidade ao processo, sob pena de provocar o protelamento. In casu, se mostra imprescindível para o deslinde do feito a realização de dilação probatória, sobretudo porque se tem como ponto central se perquirir acerca da presença ou não da ocorrência demá prestação de serviço, bem como do dano moral. II. Configura-se cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, não ocorrendo a produção de provas necessária a dirimir controvérsia acerca de questões fáticas, essenciais ao deslinde da demanda, devendo haver o retorno dos autos à origem. III. Apelação conhecida e provida (Ap 0120372018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO - APELO PROVIDO. I - In casu, ao lastro das razões recursais formuladas, compreendemos que o magistrado a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide, embora existente pedido de produção de prova, especialmente testemunhal, para avaliação de aspectos relevantes da causa acerca do dano alegado, acabou por cercear o direito à produção da prova, circunstância essa que impõe a anulação da sentença. II - Caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa, bem como da cooperação processual, deve a sentença prolatada ser declarada nula, tendo por consequência o retorno dos autos para instância de origem para regular instrução do feito. III - Apelação conhecida e provida. Unânime. (Ap 0120392018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. PARTES DIFERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER ANULADA. DECISÃO SURPRESA - VEDAÇÃO. APELO PROVIDO. I - O instituto da litispendência encontra-se fundamentado na teoria da tríplice identidade descrita no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, e, nesse sentido, para sua a ocorrência é necessário que entre os processos estejam envolvidos as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II - No caso, verifica-se que o presente processo, de nº 30341/2019 (n.º 0001034-77.2017.8.10.0028), tem como parte requerida o Cartório de Registro de Imóveis - Tabelionato de Notas e Anexos, enquanto o processo que tramita na Justiça Federal, nos termos do documento juntado aos autos às fls. 64/68 (Processo n.º 1000793-16.2017.4.01.37000), possui como parte requerida a Caixa Econômica Federal, não incidindo, portanto, o instituto processual da litispendência. III - Ademais, merece ser ressaltado que a sentença foi proferida sem ouvir as partes, não sendo ofertado prazo para o autor esclarecer sobre eventual litispendência, revelando-se verdadeira decisão surpresa, o que é vedado pelo artigo 10do CPC. Apelo provido para a anulação da sentença e regular andamento do feito. (ApCiv 0303412019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa, determinando a desconstituição da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o seu prosseguimento, oportunizando às partes a produção probatória. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GOMES FILHO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS GOMES FILHO em 06/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 18/09/2024

Desentranhado o documento

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