Procedimento Comum Cível 0800175-27.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Monção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 09:40

Transitado em Julgado em 10/08/2022

16/08/2022, 09:39

Decorrido prazo de DOMINGAS FERRAZ MOREIRA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 21:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 16:01

Decorrido prazo de DOMINGAS FERRAZ MOREIRA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:28

Publicado Sentença em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 13:53

Publicado Despacho em 13/07/2022.

16/07/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

16/07/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGAS FERRAZ MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Processo nº: 0800175-27.2022.8.10.0101 Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte requerente alega que foi realizada contratação de cartão de crédito em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual seu nome fora negativado, e que nega ter contraído. Inicial alegando contratação de cartão de crédito, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido não apresentou contestação. Pedido de desistência da ação (ID 71280136). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que os autos em se referem a AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS referente a Contratação de Cartão de Crédito e Negativação de nome no Serviços de proteção ao crédito. Juntada Petição de pedido de desistência, ID 71280136. Nessa linha de raciocínio, o pedido deve ser homologado, extinguindo-se a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Destarte, não há óbice a homologação do pedido. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 10:11

Extinto o processo por desistência

13/07/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 09:41

Juntada de petição

12/07/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800175-27.2022.8.10.0101 DESPACHO Inicialmente, cabe destacar que até mesmo na demandas com a determinação da inversão do ônus da prova, existe necessidade de demonstração mínima do direito pleiteado. Sendo assim, intime-se a autora por meio do seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar qualquer documento que demonstre os descontos alegados, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

12/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 09:40

Transitado em Julgado em 10/08/2022

16/08/2022, 09:39

Decorrido prazo de DOMINGAS FERRAZ MOREIRA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 21:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 16:01

Decorrido prazo de DOMINGAS FERRAZ MOREIRA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:28

Publicado Sentença em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 13:53

Publicado Despacho em 13/07/2022.

16/07/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

16/07/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGAS FERRAZ MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Processo nº: 0800175-27.2022.8.10.0101 Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte requerente alega que foi realizada contratação de cartão de crédito em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual seu nome fora negativado, e que nega ter contraído. Inicial alegando contratação de cartão de crédito, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido não apresentou contestação. Pedido de desistência da ação (ID 71280136). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que os autos em se referem a AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS referente a Contratação de Cartão de Crédito e Negativação de nome no Serviços de proteção ao crédito. Juntada Petição de pedido de desistência, ID 71280136. Nessa linha de raciocínio, o pedido deve ser homologado, extinguindo-se a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Destarte, não há óbice a homologação do pedido. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 10:11

Extinto o processo por desistência

13/07/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 09:41

Juntada de petição

12/07/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800175-27.2022.8.10.0101 DESPACHO Inicialmente, cabe destacar que até mesmo na demandas com a determinação da inversão do ônus da prova, existe necessidade de demonstração mínima do direito pleiteado. Sendo assim, intime-se a autora por meio do seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar qualquer documento que demonstre os descontos alegados, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:45

Conclusos para despacho

13/05/2022, 16:25

Juntada de petição

05/05/2022, 10:32

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGAS FERRAZ MOREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005, THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 RÉU: BANCO BRADESCO SA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO ID 60008222 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800175-27.2022.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro pedido de assistência judiciária gratuita. Trata-se de Ação Anulatória de Débito em que a parte autora pleiteia que seja declarada a inexistência débito com indenização por danos morais e requer liminarmente a retirada dos descontos, sob o argumento de que não celebrou nenhum contrato com a instituição ré e não delegou poderes para que fizessem em seu nome. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, vez que não há elementos suficientes para a concessão da tutela pretendida, em especial pela falta de comprovação de documentação, tais documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para a concessão da medida pretendida, em especial, pela irreversibilidade da tutela caso o autor não consiga comprovar sua condição. Neste sentido, como não temos sequer os dados de quando se iniciaram os descontos, o que fragiliza o requisito periculum in mora, pois ausentes os extratos bancários que comprovem há quanto tempo exato estão sendo realizados os descontos, desta forma obscurecendo a liquidez da cobrança. Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado final da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC e em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento cautelar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial. Assim, intime-se a requerente por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os autos documentos que comprovem o valor total e duração dos descontos, sob pena de indeferimento da inicial. Sanados os vícios em tempo hábil, cite-se a parte requerida para apresentar contestação nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2022, 18:52

Conclusos para despacho

31/01/2022, 19:09

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 10:49

Documentos

Sentença

•14/07/2022, 10:11

Sentença

•13/07/2022, 18:45

Despacho

•11/07/2022, 17:50

Despacho

•11/07/2022, 13:45

Decisão

•01/02/2022, 18:52