Cumprimento de sentença 0800510-14.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800510-14.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIANA BATISTA BORGES Executado: MARCELO HENRIQUE LARA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARIANA BATISTA BORGES ADVOGADO(A): ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OABMA15533-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O A parte executada MARCELO HENRIQUE LARA DOS SANTOS apresentou impugnação ao bloqueio de valores alegando tratar-se de remuneração proveniente de seu trabalho como entregador na plataforma iFood. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. Decido. Em face da alegação do devedor, caso comprovado que o valor penhorado é decorrente de remuneração por trabalho, este ficará protegido pela impenhorabilidade. Conforme o art. 833, IV, do CPC “ São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remuneraçõe s, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, sendo exceção o pagamento de prestação alimentícia conforme o § 2º do mesmo artigo. O art. 833, incisos IV e parágrafo 2º do CPC, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, salvo se para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, recentemente o STJ autorizou a realização de penhora parcial de salário para satisfazer obrigação não alimentar, o argumento é que a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor. No julgamento do AgInt no AREsp 1336881/DF, foi ressaltado que o Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da impenhorabilidade, deu tratamento diferente ao texto do Código anterior. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina. Veja-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Também a Corte Especial do STJ, no julgamento dos AgInt no REsp 1916216 / DF, da relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.916.216/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) O Sistema Processual Civil é norteado pela satisfatividade da tutela, sendo esse princípio uma norma fundamental prevista no art. 4º, segundo o qual “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ”, ideia que norteia toda leitura do CPC. Nesta perspectiva o STJ proferiu os julgamentos acima a partir de uma interpretação teleológica do texto normativo do Código de Processo Civil, a qual também deve ser aplicada ao presente caso, em que o réu vem furtando-se ao pagamento das obrigações. N o caso em análise há provas suficientes no sentido de que a quantia penhorada em id. 74329293 se enquadra na vedação acima mencionada, uma vez que o extrato bancário e outros documentos anexados em ID 75683614 são suficientes para demonstrar que a verba penhorada tem origem em crédito oriundo dos serviços de entregador prestado na plataforma iFood, levando-se em conta as movimentações bancárias apresentadas na documentação citada, devendo ser mantida a penhora de 30% do valor bloqueado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800510-14.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} Diante do exposto, conheço a presente impugnação e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio da conta, devendo ser mantida a penhora de 30% do valor bloqueado (R$ 133,14 ), e devolvido o valor de R$ 310,67 (trezentos e dez reais e sessenta e sete centavos) ao executado, intimando-se para apresentação de conta bancária, caso necessário. Intimem-se as partes desta decisão, após o transcurso do prazo legal sem a manifestação da parte executada, expeça-se alvará do valor de R$ 133,14 (cento e trinta e três reais ) em favor da parte exequente, intimando-a para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de dirieto. Imperatriz-MA, 9 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 20 de setembro de 2022 às 12h19min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, SOLANE SANTANA VELOZO CARVALHO, Auxiliar Judiciária, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 20 de setembro de 2022 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

21/09/2022, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800510-14.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Autor MARIANA BATISTA BORGES Advogado ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OABMA15533-A Reu MARCELO HENRIQUE LARA DOS SANTOS Reu ERYCA MAGALHAES SILVA SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MARIANA BATISTA BORGES contra MARCELO HENRIQUE LARA DOS SANTOS e ERYCA MAGALHAES SILVA SOUSA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e materiais, pois afirma que foi vítima de fraude com relação ao negócio jurídico de compra e venda de um veículo. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A matéria em discussão nesta demanda segue a sistemática de responsabilidade prevista no Código Civil, o qual prevê a responsabilidade por violação de contrato e a responsabilidade extracontratual (por ato ilícito decorrente de um dever geral do ordenamento jurídico). Sobre o tema é importante o esclarecimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery abaixo transcrito: "A responsabilidade civil é a consequência da imputação civil do dano a pessoa que lhe deu causa ou que responda pela indenização correspondente, nos termos da lei ou do contrato [...] Para fixar os limites da responsabilidade contratual, o CC adotou expressamente a teoria da culpa in contrahendo, de Jhering (Culpa in contrahendo oder Schadenersatz bei nichtigen oder nicht zur Perfection gelangten Verträgen [GesammAufsätze, v. II, p. 327/425]), como já o tinham feito o CC ital. 1337 e o CC port. 227.º. Decorrem do sistema da lei, portanto, as responsabilidades pré e pós-contratual". (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. B. B. A. Código Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 1720,1723) Na situação a parte autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com o promovido, assim, para caracterização da responsabilidade civil contratual, nos termos dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dolo ou culpa estrita, nexo de causalidade e dano. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DO DANO MATERIAL Conforme relatado na inicial, a parte autora comprou um veículo anunciado através de rede social, tendo realizado o pagamento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Todavia, a parte autora foi surpreendida ao descobrir ter sido vítima de um golpe. A parte demandante afirma que não logrou êxito em solucionar a situação, uma vez que o veículo permaneceu na delegacia. A parte requerente solicitou desistência do feito em face da segunda requerida (Eryca). A defesa confirmou os fatos e concordou em restituir a quantia recebida, mas nega a existência de dano moral, uma vez que não teria participado da fraude praticada contra a parte demandante. Portanto, considerando que restou demonstrado o ato ilícito causado pelo primeiro demando (Marcelo), uma vez que utilizou os valores transferidos pela autora, beneficiando-se da fraude praticada contra ela, de forma que a parte demandante possui direito à restituição dos valores pagos para a aquisição do bem (R$ 4.500,00), conforme previsão do artigo 884 do Código Civil. DO DANO MORAL Quanto ao dano extrapatrimonial, deve ser ressaltado que o descumprimento contratual por si só não gera dano moral. De início é evidente considerar que houve um desgaste psicológico iniciado com a expectativa da transferência da titularidade do bem, agravado com o período delongado de espera e a busca da solução extrajudicial do problema, o comprometimento da verba gasta pela parte requerida, além do gasto de tempo para a resolução do caso em juízo que, ao meu sentir, efetivamente caracteriza um reflexo danoso à personalidade da parte autora, o que, associado aos prejuízos suportados pela parte requerente legitima a imposição de obrigação reparatória pretendida. Portanto, entendo que o desgaste psicológico, o abalo e o sofrimento da parte autora restaram cabalmente demonstrados nos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE VENDA DE AUTOMÓVEL EM CONSIGNAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE. DOLO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. DANO MORAL. 1. O ato ou negócio jurídico será nulo ou anulável a depender do interesse violado. Negócio jurídico anulável em face de dolo, com a consequente responsabilização dos réus, com respeito aos direitos de terceiro de boa-fé. 2. O dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica. A dor - afetação negativa do estado anímico - não é apenas um fato que serve para aumento do quantum indenizatório. 3. Na hipótese, observa-se a ofensa à integridade psíquica: evidente o sentimento de frustração e revolta com toda a situação vivida pelo autor, o qual ficou sem o veículo, sem o dinheiro e com dificuldades de ressarcimento pelos prejuízos materiais. 4. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e as consequências do fato. O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima. 5. Por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária incide desde a data do arbitramento ( Súmula 362 do STJ). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1370531, 07059715220208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da parte demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da parte requerida – utilização dos valores transferidos pela parte autora – e as consequências desse ato, quais sejam, o prejuízo financeiro e psicológico da parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) que a parte requerente não recebeu o veículo para o qual investiu uma alta quantia para adquirir; 2) o evidente sentimento de frustração e revolta com toda a situação vivida, uma vez que a parte autora ficou sem o veículo, sem o dinheiro e com dificuldades de ressarcimento pelos prejuízos materiais; 3) as tentativas infrutíferas de solução da questão pela via extrajudicial; 4) o comportamento da parte promovida, a qual poderia ter evitado todo este imbróglio disponibilizando à parte demandante soluções mais céleres para o problema enfrentado no momento em que recebeu valores em sua conta bancária; 5) a condição pessoal e econômica do ofendido, e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o requerido MARCELO HENRIQUE LARA DOS SANTOS a pagar para a autora MARIANA BATISTA BORGES as quantias de: a) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos materiais; b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. HOMOLOGO a desistência requerida pela parte promovente e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, aplicável por força do art. 51, caput, da Lei. 9.099/95, em face da segunda requerida (Eryca). O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, enquanto o valor do dano material deverá ser corrigido a partir da data do pagamento (05/04/2022). Ambos os valores serão acrescidos de juros de 1%(um por cento) a partir da citação. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do NCPC), independente de nova intimação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita para autora, nos termos do art. 98 do CPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade de cópia da sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte demandante. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 25 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

01/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Conta Atualizada

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE LARA DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE LARA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações por telefone.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/04/2023.

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