Petição Cível 0808936-93.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Petição Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

JANICE DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MA 9976·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 09:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2023, 09:14

Decorrido prazo de JANICE DOS SANTOS COSTA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:08

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:08

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2023.

22/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 15:52

Recurso Especial não admitido

15/02/2023, 15:46

Conclusos para decisão

09/02/2023, 14:56

Juntada de termo

09/02/2023, 14:56

Juntada de contrarrazões

09/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 13:20

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:18

Juntada de petição

16/11/2022, 12:18

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 09:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2023, 09:14

Decorrido prazo de JANICE DOS SANTOS COSTA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:08

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:08

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2023.

Documentos

Decisão (expediente)

•16/02/2023, 11:42

Decisão

•15/02/2023, 15:46

22/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 15:52

Recurso Especial não admitido

15/02/2023, 15:46

Conclusos para decisão

09/02/2023, 14:56

Juntada de termo

09/02/2023, 14:56

Juntada de contrarrazões

09/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 13:20

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:18

Juntada de petição

16/11/2022, 12:18

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 14:33

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

07/11/2022, 12:12

Juntada de recurso especial (213)

04/11/2022, 21:25

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 10:21

Julgado improcedente o pedido

10/10/2022, 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2022, 17:52

Juntada de petição

21/09/2022, 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2022, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2022, 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/08/2022, 08:51

Juntada de petição

03/06/2022, 09:54

Juntada de petição

25/05/2022, 21:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/05/2022, 16:00

Juntada de Certidão

02/05/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: JANICE DOS SANTOS COSTA Advogado: Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Carvalho (OAB/MA 9.976-A) AGRAVADO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO CÍVEL Nº 0808936-93.2021.8.10.0000 Trata-se de agravo interno interposto por Janice dos Santos Costa contra a decisão desta relatoria que indeferiu o pedido liminar (Id 11318239). Consta dos autos, no Id 6354892, que o sistema registrou ciência em 12/07/2021 da decisão ora recorrida, havendo a previsão do prazo de 15 dias, sendo que o presente recurso somente fora interposto em 05/11/2021 (Id 13462875). Conforme o “Princípio da Não Surpresa”, positivado nos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil1 é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Nesta esteira, determino seja intimada a parte recorrente para se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício".

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2022, 10:56

Conclusos para despacho

15/04/2022, 17:35

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/02/2022 23:59.

11/02/2022, 06:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/01/2022, 10:45

Juntada de petição

25/01/2022, 10:06

Publicado Despacho (expediente) em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2021, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:24

Juntada de petição

05/11/2021, 09:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/10/2021, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 01:29

Juntada de parecer do ministério público

19/10/2021, 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 11:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/08/2021, 09:36

Decorrido prazo de JANICE DOS SANTOS COSTA em 03/08/2021 23:59.

05/08/2021, 16:40

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/07/2021 23:59.

05/08/2021, 16:37

Publicado Decisão (expediente) em 12/07/2021.

03/08/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

03/08/2021, 00:50

Juntada de contestação

02/08/2021, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2021, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2021, 11:08

Não Concedida a Medida Liminar

08/07/2021, 10:36

Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 00:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/06/2021, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/06/2021, 11:08

Juntada de documento

11/06/2021, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

11/06/2021, 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2021, 07:01

Determinação de redistribuição por prevenção

10/06/2021, 23:25

Declarada incompetência

10/06/2021, 23:25

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:55

Conclusos para despacho

24/05/2021, 09:50

Distribuído por sorteio

24/05/2021, 09:50

Acórdão (expediente)

•11/10/2022, 10:21

Acórdão

•10/10/2022, 21:07

Despacho

•16/04/2022, 10:56

Despacho

•18/11/2021, 17:24

Despacho

•24/08/2021, 11:05

Decisão (expediente)

•08/07/2021, 11:08

Decisão

•08/07/2021, 10:36

Decisão (expediente)

•11/06/2021, 07:01

Decisão

•10/06/2021, 23:25