Procedimento Comum Cível 0806062-23.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806062-23.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JACINTO TEIXEIRA VERAS em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 17:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 13:17

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 17:50

Realizado cálculo de custas

23/06/2022, 08:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

23/06/2022, 08:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/06/2022, 10:23

Juntada de Certidão

22/06/2022, 10:22

Juntada de Certidão

14/06/2022, 08:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.

27/05/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JACINTO TEIXEIRA VERAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELLY PEREIRA DE ARAUJO - PI14898 RÉU(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo, no prazo de 05 dias, as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior; Terça-feira, 17 de Maio de 2022 SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon PROCESSO Nº. 0806062-23.2019.8.10.0060

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 11:33

Juntada de Certidão

17/05/2022, 09:03

Juntada de despacho

13/05/2022, 03:57

Recebidos os autos

13/05/2022, 03:57

Documentos

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO 2º APELANTE: JACINTO TEIXEIRA VERAS ADVOGADA: DANIELLY PEREIRA DE ARAUJO 1ºAPELADO: JACINTO TEIXEIRA VERAS ADVOGADA: DANIELLY PEREIRA DE ARAUJO 2º APELADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA. NÃO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA E 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I.A presente ação versa sobre a recusa do apelado ao fornecimento das lentes “Acrysolf Panoptix Toric e se as referidas lentes eram imprescindíveis e exclusivas para o tratamento de catarata da apelante. II.É abusiva a cláusula que exclui da cobertura os materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o segurado, sejam eles nacionais ou importados. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III.Compulsando os autos, verifico que não há qualquer elemento probatório que induza a necessidade da lente intraocular utilizada pela parte autora em seu procedimento cirúrgico, por terem sido oferecidas lentes similares (PMMA). A parte autora limitou-se a alegar a necessidade da marca de lente utilizada, mas não trouxe qualquer justificativa médica para a utilização do material importado. IV. O ônus da prova, destarte, não foi cumprido a contento, nos termos do que determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo prova de que o material importado seria superior ao nacional ofertado em relação à qualidade e função exercida, descabe exigir que a operadora de plano de saúde arque com os valores referentes às lentes intraoculares importadas utilizadas no procedimento cirúrgico realizado pela parte autora. Precedentes. V. 1º Apelação conhecida e provida e 2 ª Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO Nº 0806062-23.2019.8.10.0060 1º Vistos, relatados e discutidos estes da Apelação nº 0806062-23.2019.8.10.0060, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime e, conheceu e deu provimento ao 1º recurso, quanto ao 2º conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avela Silva. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Recurso de Apelações interpostas por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e JACINTO TEIXEIRA VERAS, inconformados com a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timon/MA, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais nos seguintes termos: “ Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, acolho os pedidos iniciais, para: a) condenar a requerida CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC); b) condenar a demandada ao pagamento ao autor da quantia de R$ 14.071,20 (catorze mil setenta e um reais e vinte centavos) a título de dano material, fluindo os juros e a correção monetária, a partir do evento danoso, qual seja, 24/04/2019. c) Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. Na inicial tratou-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por JACINTO TEIXEIRA VERAS em desfavor de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, sob o argumento de que é participante de plano de saúde administrado pela ré, e que, após receber o diagnóstico de “Catarata Senil em ambos os olhos”, lhe foi recomendada a realização de cirurgia “para implantação de lente intraocular, visto que no seu olho direito havia acuidade visual 20/60 com refração de -2,00 x 80 e no olho esquerdo 20/40 com refração -1,25 – 1,00 x 70. Argumenta que o médico assistente lhe indiciou a necessidade de utilização de lentes “PANOPTIX MULTIFOCAL”, e que recebeu informação no sentido de que “seu convênio não fornece aos seus clientes a aquisição dessa lente e que caso o requerente desejasse comprá-las, deveria arcar com a quantia de R$ 14.071,20 (quatorze mil e setenta e um reais e vinte centavos)”, sendo obrigado a arcar com o valor cobrado, o que lhe causou transtornos de ordem moral e material, haja vista ter sido obrigado a fazer empréstimo para custear o procedimento. Mediante a negativa do plano de saúde ajuizou a presente a ação. O Juiz de base julgou procedentes os pedidos conforme acima mencionado. Inconformado com a decisão o 1º apelante argumentou em suas razões que foram oferecidas lentes nacionais capazes de cumprir com segurança e eficiência a função do material sugerido pelo médico assistente de forma a conferir adequada assistência à saúde do recorrido. Aduziu ainda que o 1º apelado e seu médico não comprovaram que a lente autorizada seria inadequada ou deficiente assim como não procederam conforme a Resolução nº 1956/2010 do Conselho Federal de Medicina que determina: 1. O médico requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observando-se as práticas cientificamente reconhecidas (art. 2.º); 2 – É vedado ao médico requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos (art. 3.º); Dessa forma requer pela improcedência dos pedidos da inicial ou não condenação em danos morais. Já em suas razões, o 2º apelante requer a majoração dos danos morais arbitrados em sentença. Contrarrazões do 1º apelado requer a manutenção da sentença, com a majoração dos danos morais. Contrarrazões do 2º apelado requer o não provimento da 2º apelação. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e no mérito deixou de opinar. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Na inicial tratou-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por JACINTO TEIXEIRA VERAS em desfavor de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, sob o argumento de que é participante de plano de saúde administrado pela ré, e que, após receber o diagnóstico de “Catarata Senil em ambos os olhos”, lhe foi recomendada a realização de cirurgia “para implantação de lente intraocular, visto que no seu olho direito havia acuidade visual 20/60 com refração de -2,00 x 80 e no olho esquerdo 20/40 com refração -1,25 – 1,00 x 70. Argumenta que o médico assistente lhe indiciou a necessidade de utilização de lentes “PANOPTIX MULTIFOCAL”, e que recebeu informação no sentido de que “seu convênio não fornece aos seus clientes a aquisição dessa lente e que caso o requerente desejasse comprá-las, deveria arcar com a quantia de R$ 14.071,20 (quatorze mil e setenta e um reais e vinte centavos)”, sendo obrigado a arcar com o valor cobrado, o que lhe causou transtornos de ordem moral e material, haja vista ter sido obrigado a fazer empréstimo para custear o procedimento. Mediante a negativa do plano de saúde ajuizou a presente a ação. O Juiz de base julgou procedentes os pedidos conforme acima mencionado. Conforme relatado, a matéria controvertida nos autos versa sobre o pedido de dano moral mediante a recusa do apelado em fornecer as lentes mencionadas. Para dirimir a controvérsia, relativamente ao direito aplicável à espécie, destaco o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, condensado, inicialmente, na Súmula 469, e agora na atual Súmula 608, no sentido de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” Não resta dúvida, pois, que as seguradoras ou operadoras de planos de saúde privados tratam-se de fornecedoras de serviços, bem como que os beneficiários se enquadram como destinatários finais (consumidores), cujas definições encontram-se nos artigos 2º, caput, e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estão redigidos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) Desse modo, a relação jurídica existente deve ser analisada à luz dos ditames do CDC, para que assim seja mantido o equilíbrio entre as partes, mormente em decorrência da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Deve ser observado, outrossim, as coberturas mínimas definidas na Resolução Normativa nº 387/2015, atual RN nº 428/2017, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE PRÓTESES TIPO STENTS. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS UMA VEZ, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que: é "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado" (Recurso Especial n. 1.046.355/RJ, Relator o Ministro Massami Uyeda, DJe de 5/8/2008). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1113691/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) Compulsando os autos, verifico que não há qualquer elemento probatório que induza a necessidade da lente intraocular utilizada pela parte autora em seu procedimento cirúrgico, por terem sido oferecidas lentes similares (PMMA). A parte autora limitou-se a alegar a necessidade da marca de lente utilizada, mas não trouxe qualquer justificativa médica para a utilização do material importado. O ônus da prova, destarte, não foi cumprido a contento, nos termos do que determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outra banda, o 1ºApelante ofereceu lentes similares e dessa forma, inexistindo prova nos autos de que o material importado seria superior ao nacional em relação à qualidade e função exercida, descabe exigir que a operadora de plano de saúde arque com os valores referentes às lentes intraoculares importadas utilizadas no procedimento cirúrgico realizado pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LENTES INTRAOCULARES. MATERIAL IMPORTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O contrato em análise foi avençado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento das despesas médicas e hospitalares para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva prevista naquele pacto, consubstanciada no evento danoso à saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 3. Aplicável ao caso em exame o art. 10, inciso VII, da legislação dos planos de saúde, que veda a exclusão da cobertura securitária o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, quando essenciais ao ato cirúrgico. 4. No caso, entretanto, a autora escolheu livremente realizar a cirurgia de correção com implante de lentes importadas, deixando de trazer aos autos qualquer documento que demonstre a necessidade de utilização do material importado por ser o mais adequado ao seu quadro de saúde, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Inexistindo prova nos autos de que o material importado seria superior ao nacional em relação à qualidade e função exercida, bem como atestando a necessidade do seu uso para o quadro clínico em análise, descabe exigir que a operadora de plano de saúde arque com os valores referentes às lentes intraoculares importadas utilizadas no procedimento cirúrgico realizado pela parte autora. 6. Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível, Nº 70081924979, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 28-08-2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LENTES INTRAOCULARES. CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. 1. Os planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica o disposto no art. 35 da Lei 9.656/98 ao caso em tela, decorrente de interpretação literal e mais benéfica aos aderentes. 2. Não há como o plano de assistência à saúde negar cobertura da prótese/órtese utilizada para a realização do procedimento cirúrgico, porque o art. 10 da Lei n° 9.656/98 não exclui da cobertura do contrato de plano de saúde o fornecimento de materiais essenciais à realização de cirurgia. Cabe ao médico definir qual é o melhor tratamento para o segurado bem como qual espécie de material, se nacional ou importado, melhor atende à finalidade esperada. 3. Caso em que, no entanto, não há qualquer laudo que indique que o material nacional não se adaptasse ao caso da autora. Documento trazido pela parte que não logra demonstrar a essencialidade do material pelo qual optou e foi emitido depois da realização da cirurgia, a pedido do autor. 4. Danos morais. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais. Hipótese em que a negativa de atendimento não configura dano moral. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70081675761, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-06-2019) Em relação a 2ª apelação em que o apelante requereu a majoração do dano moral, é pacífico entendimento jurisprudencial, que este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima, de forma clara e bem fundamentada, sob pena de banalização do instituto da indenização por danos morais. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SINAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E TJMA. IMPROVIMENTO. I - Não logrando o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito - falha na prestação de serviço de telefonia móvel, impossível dar guarida à pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Inteligência do art. 333, I do Código de Processo Civil; II - a interrupção no serviço de telefonia móvel configurar, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais. Precedentes do STJ e TJMA; III - apelação não provida.(TJ-MA - APL: 0509192014 MA 0002462-10.2011.8.10.0027, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2015, grifo nosso) Nesse sentido, o dano moral ocorre quando há agressão à personalidade, à honra e à própria dignidade humana. No presente caso, contudo, o que se observa é que houve mero dissabor e pertubação que não teve o condão de ultrapassar a esfera do mero aborrecimento, não devendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais causados. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO da 1ª Apelação, no sentido de julgar improcedentes os pedidos da inicial e pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA 2ª APELAÇÃO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A6

19/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JACINTO TEIXEIRA VERAS em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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