Procedimento Comum Cível 0819538-82.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819538-82.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMMANUELLE DE SOUSA FONTES MARTINS REU: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0819538-82.2017.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA em face da execução que lhe move EMMANUELLE DE SOUSA FONTES MARTINS, alegando, em síntese, nulidade da execução e excesso de execução. Intimada, a impugnada rechaçou os argumentos colacionados pela impugnante e requereu o pagamento de multa de 10% pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a nulidade da execução, ante a suposta ausência de planilha individualizada de calculo, e o excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária. Em relação ao pedido de nulidade de execução, este não merece prosperar. Diferentemente do alegado pelo impugnante, a exequente juntou a planilha de cálculos ID48048052, desincumbindo-se do dever previsto no art. 534 do CPC. Em relação à alegação de excesso de execução, vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Acórdão (ID47541863) Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou-lhe parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para excluir a condenação por danos morais ali posta. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Sentença (ID29565264) Posto isso, e do que mais dos autos consta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte a pretensão inicial, para: i) Anular os procedimentos administrativos relativos aos autos de infração ESA0609020 e ESA0609021, vinculados ao Ford/Fiesta Flex, placa NHR-8088, Renavam 00118456199, Chassi 9BFZF55A898359976, devendo o departamento de trânsito considerar para todos os efeitos como arquivados os autos de infrações, por inobservância ao art. 3º, caput e § 2º, da Resolução CONTRAN nº 404/2012 vigente à época dos fatos; ii) Condenar o DETRAN-MA a restituir à autora, em até 15 dias, R$ 766,16 (setecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), correspondentes aos valores pagos pelas autuações (ESA0609020 e ESA0609021); iii) Condenar o DETRAN-MA a pagar à autora indenização por dano moral de R$ 3.830,80 (três mil, oitocentos e trinta reais e oitenta centavos), atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento das multas. Sem condenação em custas do processo ou honorários advocatícios. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara os parâmetros a serem seguidos na fase de cumprimento de sentença. É devido pelo DETRAN/MA o valor histórico de R$ 766,16 (setecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), o qual deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data do pagamento das multas, conforme súmula nº 54 do STJ. O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros adotados nos cálculos do credor para a fixação do quantum debeatur encontram-se equivocados, notadamente quanto ao termo a quo para a inidência de atualização monetária, bem como pela dúplice incidência de juros de mora no período, em claro anatocismo. A planilha apresentada pelo DETRAN/MA também não encontra melhor sorte, já que se valeu, igualmente, de termo a quo equivocado para a incidência de atualização monetária e se utilizou de percentual de juros de 1% a.m. durante todo o período vindicado, ao passo que, segundo o art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., decrescendo os mesmos a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pelo DETRAN/MAo, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV), e DEIXO de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelas partes, em razão de inconsistência nos parâmetros de atualização monetária apresentados. INDEFIRO o pedido autoral de pagamento de multa de 10% pelo impugnante em razão de expressa vedação legal (CPC, art. 534, § 2º). DETERMINO ao Sr. Secretário Judicial, responsável pelo setor de cálculos desta unidade jurisdicional, que proceda à apuração dos créditos exequendos nos termos da Sentença ID29565264 e do Acórdão ID47541863, nos seguintes parâmetros: base de cálculo de R$ 766,16; correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento das multas; e juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data do pagamento das multas, observado o art. 12 da Lei nº 8.177/1991, com posterior vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 06/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 16/06/2022

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 26/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2022.

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