Procedimento Comum Cível 0801337-50.2019.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801337-50.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: RITA ISIDIA DA SILVA Advogado: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA OAB/PI (7365) 2º Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -(OAB/PE 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELOS IMPROVIDOS. I – O negócio jurídico celebrado entre as partes possui natureza de relação de consumo, motivo por que deveriam ser obedecidas estritamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial as normas relativas ao dever de informação, boa-fé e hipossuficiência; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a consumidora, ora apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo em determinar a imediata suspensão dos descontos a título de anuidade de cartão de crédito. III - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a manutenção da indenização por danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos. V – Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Apelos Improvidos. Sem manifestação ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801337-50.2019.8.10.0105 -Parnarama 1ºApelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -(OAB/PE 23.255) 1ª Apelada: RITA ISIDIA DA SILVA Advogado: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA OAB/PI (7365) 2ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 04 de abril de 2022 e término no dia 11 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

19/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.

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