Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800853-56.2021.8.10.0140 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800853-56.2021.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria das Dores Marinho Lima Advogada: Maria das Dores Marinho Lima, OAB/MA 13760 Executado: Estado do Maranhão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº 0800853-56.2021.8.10.0140 Classe: Execução Honorários Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ofertada pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de MARIA DAS DORES MARINHO LIMA. O impugnante alega que há excesso na execução, visto que os valores postos nos cálculos não correspondem ao efetivamente devido, uma vez que não há nos autos qualquer documento neste sentido. Ao final, requer seja acolhida a impugnação com vistas ao reconhecimento do excesso e a consequente redução da execução para o valor de R$ 9.900,00. O impugnado apresentou a manifestação de ID. 59886853. É o relatório. Passo à fundamentação. Depreende-se pela análise dos autos que a impugnada foi nomeada para desempenhar o munus de defensora dativa nos processos de números objeto de impugnação, de ID. 53268626/ 53268630/ 53268638/ 53268642/ 53268648/ 53269554. É cediço que o curador especial não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente, em razão da ausência de instalação da Defensoria Pública à época na Comarca, devendo o seu pagamento ser suportado pelo Estado ainda que não tenha participado do processo. Neste sentido, o julgado do STJ a seguir: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado de Pernambuco, insurgindo-se contra título executivo judicial que fixara a verba honorária em favor de defensor dativo, a ser suportada pelo Estado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que pertence ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, quando não houver ou for insuficiente o número de Defensores Públicos, como reconheceu o acórdão recorrido, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 729.318/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2016; AgRg no REsp 1.503.348/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2015; AgRg no REsp 1.501.047/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2015; AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015. V. Ademais, segundo entendimento desta Corte, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 2 dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585,V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título" (STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). VI. Agravo interno improvido. (Processo: AgInt no AREsp 887631 / PE, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data Julgamento: 16/02/2017, Data da Publicação: 08/03/2017). Impende registrar que os valores cobrados pela defensora dativa estão em consonância com os descritos na Tabela de Honorários da OAB/MA, já que não houve o pagamento dos valores pelo Estado na época oportuna, não tendo o que se falar em excesso destas quantias. Portanto, deve a execução prosseguir na forma requerida pela exequente. DECIDO. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 16.500 (dezesseis mil e quinhentos reais). Expeça-se a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), no valor de R$ 16.500 (dezesseis mil e quinhentos reais), entregando-o ao Procurador Geral do Estado, intimando-o pessoalmente para que, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, efetue o pagamento da requisição de pequeno valor, instruindo-a com os documentos necessários. Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do NCPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica, em tese, em litigância de má-fé e crime de desobediência. Certificada o pagamento da requisição, arquivem-se estes autos. Decorrido o prazo acima sem pagamento, voltem conclusos para sequestro do valor. Publique-se. Intimem-se as partes. Registre-se. Vitória do Mearim/MA, 18 de fevereiro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim

12/05/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 11/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2022 23:59.

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