Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0801368-11.2022.8.10.0026 - TJMA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0801368-11.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REQUERIDA: JAISON ANDRE DE ASSIS De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados DA DECISÃO DE ID: 64510936 da ação acima identificada. DECISÃO: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0801368-11.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc...A petição inicial veio instruída de contrato de alienação fiduciária, o qual tem cláusulas resolutórias expressas em casos de inadimplemento. Ademais, a mora da parte requerida está comprovada pela notificação extrajudicial acostada ao feito.Nestes termos e, de acordo com o DL 911/69 e alterações, defiro a liminar e ordeno a busca e apreensão do bem descrito, depositando-o com o autor ou quem for por ele indicado.Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido ou, no prazo de 5 (cinco) dias pagar integralmente a dívida (DL 911/69 alterado pela Lei nº. 10.931/2004).Consolidada a posse e efetivada a venda do bem, deverá a parte autora apresentar, nos autos, em até 10 (dez) dias depois da venda, prestação de contas para, na eventualidade de saldo, depositar o valor remanescente em favor da parte ré, ou, em caso de não alcançar o suficiente para quitação da dívida, promover continuidade da cobrança, possibilitando ao devedor a oportunidade de impugnação. DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado. Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo. Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Por fim, considerando-se a inexistência de situação que justifique a mitigação do princípio da publicidade dos autos judiciais (CRFB/88, art. 5º, inciso LX c/c CPC/2015, art. 189), INDEFIRO o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Autorizo diligências, conforme artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do NCPC.Intime-se e cumpra-se.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS BITDINGER em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAISON ANDRE DE ASSIS em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

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