Cumprimento de sentença 0800650-24.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800650-24.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LIVIA DE NEIVA BORBA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDA JORGE LAGO - MA6836 Requerido: META TRAILERS e outros Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: BENEDITA PINHEIRO DE SOUSA - MA7211-A, ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA - MA15526, CORNELIO DE JESUS PEREIRA - MA4265-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA - MA15526, CORNELIO DE JESUS PEREIRA - MA4265-A, BENEDITA PINHEIRO DE SOUSA - MA7211-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800650-24.2020.8.10.0013 | PJE intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 15/09/2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: META TRAILERS ADVOGADO: Dr. ZÁRCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA (OAB/MA nº 15.526) RECORRIDA: LIVIA DE NEIVA BORBA ADVOGADA: Dra. FERNANDA JORGE LAGO (OAB/MA nº 6.836) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 3.484/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE TRAILER – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO –DEFEITO PERSISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRAILER QUE SERIA UTILIZADO COMO MEIO DE TRABALHO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO Nº: 0800650-24.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título indenização por danos morais. Em seu recurso aviado no ID 16940876, a parte recorrente postula o provimento do apelo para reformar a sentença, afastando a condenação arbitrada a título de reparação extrapatrimonial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte demandada/recorrente é fornecedora de bens e serviços, cuja destinatária final é a parte demandante/recorrida. Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). Com efeito, da análise contextualizada das provas produzidas nos autos, destacadamente o Termo de Compromisso e Declaração colacionado no ID 16940771, bem como as conversas do whatsapp, é possível inferir pela má prestação de serviço da empresa recorrente, o que deu azo à sua condenação pelos danos morais, haja vista o vício de qualidade constatado no trailer adquirido pela consumidora que seria utilizado como ferramenta de trabalho na venda de churrasco, conforme declaração contida na exordial. Ademais, as fotos do trailer juntadas pela autora no ID 16940767 são reveladoras de que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de entregar o produto em perfeitas condições de uso. Ou seja, pelas imagens, é possível notar as infiltrações, bem como várias partes enferrujadas e alguns pontos da parte externa do trailer empenados (ID 16940767-págs. 4 e 11, 6 e 9, respectivamente). Dessa forma, comprovada a ocorrência do fato, caracterizada está a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré que forneceu um produto/serviço defeituoso, pois não correspondeu à legítima expectativa da consumidora. O dano moral, no caso em exame, advém da própria prestação viciada do produto, obrigando a parte recorrida a suportar uma situação desgastante, vendo-se privada de usufruir o bem que adquiriu para angariar renda, com a venda de churrasco. Transtorno que extravasou as vias do mero aborrecimento, impondo-se seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da desconsideração na resolução do problema apresentado pela parte reclamante. Portanto, conclui-se justificada a indenização por danos morais, que servirá para minimizar o sofrimento sentido pela consumidora. O valor condenatório a tal título em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) afigura-se condizente, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido. Recurso que se conhece, porém que se nega provimento, para o efeito de manter a sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos. Condenação da recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, nos termos dos artigos 11, §2º e 12 da Lei n.º 1.060/50. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 03 de agosto de 2022. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800650-24.2020.8.10.0013. Decisão (expediente) - POLO ATIVO: LIVIA DE NEIVA BORBA ADVOGADO: FERNANDA JORGE LAGO - OABMA6836 POLO PASSIVO:META TRAILERS e outros ADVOGADO: ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA - OABMA15526, CORNELIO DE JESUS PEREIRA - OABMA4265, BENEDITA PINHEIRO DE SOUSA - OABMA7211 DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de Embargos de Declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, a parte embargante (ID 49655034) alega a existência de omissão no julgado por não ter acolhido o pedido de indenização por dano material. Ocorre, porém, que, em que pese que irresignação da parte embargante, a decisão foi fundamentada, sendo que os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que o ponto sustentado no recurso implica em modificação do julgado e rediscussão da matéria. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nesse ponto, inclusive para fins de pré-questionamento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso". (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 49655034, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. No mais, defiro o pedido de justiça gratuita à parte recorrente (ID 56849052) e recebo o recurso inominado interposto no ID 56849052 no seu efeito devolutivo, por não visualizar risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente. Intime-se a parte recorrida para contrarrazoar o aludido recurso, no prazo lega. Após, decorrido o prazo para interposição de recurso pela parte autora, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. São Luís (MA), 18 de abril de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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