Cumprimento de sentença 0801869-48.2017.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801869-48.2017.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:06

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 15:28

Transitado em Julgado em 05/05/2022

25/05/2022, 15:27

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801869-48.2017.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: SILVERIA MONTEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO - PI10647 DEMANDADO: COOPERCARRO LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA - PI2685 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o devedor não foi localizado e o exequente, apesar de intimado, não informou o endereço daquele. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos, como o devedor não foi localizado, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 13:07

Extinto o processo por devedor não encontrado

12/04/2022, 13:40

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 13:12

Juntada de Certidão

10/12/2021, 13:12

Decorrido prazo de SILVERIA MONTEIRO DA SILVA em 25/10/2021 23:59.

27/10/2021, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2021, 19:39

Juntada de diligência

12/10/2021, 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2021, 16:21

Outras Decisões

07/10/2021, 12:12

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 13:40

Decisão

•07/10/2021, 12:12

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