Execução Fiscal 0000980-94.2008.8.10.0071 - TJMA

Execução Fiscal 0000980-94.2008.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REQUERIDO: LAUDINETE F SANTOS - ME DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0000980-94.2008.8.10.0071 [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Em petição (Id. 52547491), o ente público exequente requereu: "a) que seja expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 913, folhas 173, Livro 2B, situado na Av. São João, S/N, Centro, Bacuri/MA, com área de 300 m2, registrado em 21.01.2013; b) que se proceda à averbação da penhora do bem imóvel no Cartório de Imóveis competente; c) posteriormente, pede-se a realização de leilão judicial para alienação do veículo e dos imóveis penhorados e avaliados (...)" Na mesma oportunidade, registrou que o valor atualizado do débito é de R$ 351.971,76 (trezentos e cinquenta e um mil e novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme consulta à SEFAZ/MA. Assim, determino a intimação da parte executada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre referidos pleitos. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21082311392815700000048050194 980-94.2008 Documento de Identificação 21082311392839800000048050201 Certidão Certidão 21082311404222200000048050210 Intimação Intimação 21090213382176500000048729520 Petição Petição 21091411361540800000049237603 LAUDINETE F SANTOS - ME - débitos Documento Diverso 21091411361583500000049237606 ENDEREÇOS: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Rua Quatorze, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lote 25,, Cohaserma, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 LAUDINETE F SANTOS - ME AV 07 DE SETEMBRO, 275, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)