Cumprimento de sentença 0000294-79.2012.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000294-79.2012.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO BISPO DOS SANTOS e ANTONIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO LOIOLA DA SILVA ( OAB 7917-PI ) REU: ELETROMIL LUANA DINIZ ARAUJO DA SILVA ( OAB 15744-MA ) e WALBER NETO LOPES PINTO ( OAB 11055-MA ) Processo nº 294-79.2012.8.10.0098 (294/2012) DESPACHO PROCEDA-SE à alteração da classe processual. 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000294-79.2012.8.10.0098 (2942012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO BISPO DOS SANTOS em face da ELETROMIL, ambos devidamente qualificados. Determinada a citação da parte demandada (fls. 31/32). Pedido de citação por edital (fls. 45/46). Lançada sentença (fls. 57/62), o pedido foi julgado procedente, tendo iniciada a fase de cumprimento de sentença (fls. 70), sem determinação de constrição de bens. A empresa demandada/ executada, por sua vez, manifestou-se nos autos (fls. 76), questionando a ausência de nomeação de curador, diante da citação editalícia. O requerente, por sua vez, pugna pela realização de penhora on line nas contas dos sócios da empresa, com pedido de desconsideração de pessoa jurídica. DA ALEGADA NULIDADE Ab initio, cumpre analisar a alegação de nulidade do processo, levantada pela empresa demandada, sob a assertiva de que deveria ter sido nomeado curador especial. O STJ tem entendimento no sentido de que, em não havendo nomeação de curador, após citação ficta, somente deverá ser reconhecida a nulidade, quando demonstrado prejuízo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1669058/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 11/04/2018) No mesmo norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. 2. Acórdão recorrido que identificou as seguintes circunstâncias fáticas: (a) houve diligências na tentativa de localização do co-executado, restando frustrada a tentativa de citação pessoal, certificada pelo oficial de justiça; (b) o novo endereço foi informado apenas depois de concretizada a citação por edital; (c) o endereço atual não constava da base de dados do INSS, ao contrário do alegado pelo co-executado e (d) a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao co-executado. 3. A citação por edital é cabível na execução fiscal, quando as outras modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça) não obtiverem êxito. Aplicação da Súmula 414/STJ. 4. A verificação de que não teriam sido exauridos todos os meios possíveis na tentativa de localização do devedor demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Para que se efetue a citação por edital, é "prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça" (AgRg nos Edcl no AREsp nº 459.256/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 02/04/2014). 6. A falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subseqüentes devem ser preservados, exceto se demonstrado prejuízo à parte executada. Precedentes. 7. A regra do art. 9º, II, do CPC deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, não se cogitando de nulidade se a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo antes do prazo para embargar a execução. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 255.057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) No caso dos autos, não chegou a ser constrito qualquer bem da parte promovida, motivo pelo qual, até que demonstrado qualquer prejuízo, não há de se falar em nulidade processual. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Por outro lado, INDEFIRO, no momento, o pedido de desconsideração da pessoa jurídica, eis que o exequente não esgotou a possibilidade de indicar bens passíveis de penhora, em nome da pessoa jurídica. INTIME-SE a parte credora, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III do CPC/15, aplicado analogicamente. No mesmo prazo, deverá justificar o motivo do pedido de levantamento da quantia depositada à fl. 34. Nada requerido, VENHAM-ME os autos conclusos. Matões/MA, 13 de setembro de 2021. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões Resp: 185363

19/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Todas as movimentações(44)