Execução de Título Extrajudicial 0000462-36.2012.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000462-36.2012.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: DR. BENEDITO NABARRO - OAB/MA 3.796 Executados: ANTONIO JOÃO CARNEIRO e JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO DUTRA FRAZÃO - DPE atuando na qualidade de curadora à lide DECISÃO Recebi em 14/12/2021. Vieram os autos para análise de exceção de pré-executividade oferecida pela DPE, na qualidade de curadora à lide, em defesa do executado JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO DUTRA FRAZÃO (fls. 84/100). Em apertada síntese, o curador à lide requereu: i) indeferimento da petição inicial por inexistência de título executivo válido, sob alegação de que o exequente apresentou simples cópia da cédula rural pignoratícia; ii) nulidade da execução por falta de requisito obrigatório do título executivo, uma vez que a cédula rural pignoratícia não dispôs sobre a praça do pagamento em contraposição ao art. 14, caput, c/c inciso VII, do Decreto Lei nº 167/1967; iii) reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de citação válida do executado em virtude de desídia do credor, sob o argumento de que a ação foi ajuizada em 2012 e, prestes a completar 10 anos, não saiu do ponto zero por total inércia da parte contrária; iv) reconhecimento da prescrição por paralisação processual superior ao de prescrição do direito material vindicado; v) por fim, requer o reconhecimento de prescrição proporcional das parcelas a partir do vencimento, argumentando que o prazo prescricional deve fluir a partir do vencimento de cada uma das parcelas (fls. 84/100). Impugnação oferecida pelo banco exequente às fls. 105/111. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, instituto processual criado pela doutrina e sem previsão legal, consiste na possibilidade de o executado alegar incidentalmente, no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz pode conhecer de ofício. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução (STJ, 2.ª Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 18.05.2004, DJ 30.08.2004, p. 303). Nesse sentido e, especificamente em relação à execução fiscal, o STJ editou a súmula de n.º 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Desse modo, passo a analisar as questões arguidas na referida peça de defesa. i) Do indeferimento da inicial por inexistência de título executivo válido A DPE, atuando como curadora à lide, em defesa do executado JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO DUTRA FRAZÃO, alegou que inexiste título executivo válido, uma vez que o banco exequente apresentou simples cópia da cédula rural pignoratícia. Ocorre que, em que pese os argumentos supra, cumpre mencionar que o art. 425, incisos IV e VI, do NCPC, prevê que há presunção juris tantum de veracidade das cópias reprográfica e reproduções digitalizadas juntadas aos autos pelos advogados, senão vejamos: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (.) IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; (.) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Aliado a isso, a jurisprudência, assim como esta magistrada, entende que apenas nos casos em que existir dúvida acerca da validade do documento é que se faz necessário que seja carreado aos autos o original do documento, o que não é o caso dos autos, uma vez que a impugnação foi, tão somente, pela juntada de cópia do título executivo, sem que tenha sido impugnado, por exemplo, as assinaturas constantes no mesmo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓPIA AUTENTICADA. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. O Código de Processo Civil não exige a juntada de via original ou cópia autenticada do título executivo, bastando cópia simples, nos termos do art. 424. Tais imposições configuram formalismo excessivo, considerando-se a boa-fé que rege as relações processuais, ainda mais em casos como o presente, em que a parte executada não nega a existência da dívida, tampouco impugna as assinaturas apostas no documento. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 70084738582 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM SUA VIA ORIGINAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. - Apenas em casos que exista dúvida acerca da validade do instrumento negocial ou da procuração, o que inexiste no caso em comento, será necessário trazer aos autos tais documentos em sua via original e/ou com firma autenticada - Possibilidade da propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial mediante apresentação de cópia do contrato, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080222847, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2018). (TJ-RS - AI: 70080222847 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 19/12/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019). (Grifo nosso). Desse modo, entende-se dispensável a juntada do original do título executivo extrajudicial, razão pela qual não há o que se falar em indeferimento da inicial. ii) Da nulidade da execução por falta de requisito obrigatório do título executivo, uma vez que a cédula rural pignoratícia não dispôs sobre a praça do pagamento A DPE argumenta que a cédula rural pignoratícia não preencheu todos os requisitos legais, uma vez que não dispôs sobre a praça de pagamento, em ofensa ao disposto no art. 14, caput C/C VII, do Decreto Lei nº 167/1967. De fato, o art. 14, inciso VII, estabelece que um dos requisitos que deverá conter na cédula rural pignoratícia é a praça do pagamento, in verbis: Art. 14. A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: (...)I - Denominação "Cédula Rural Pignoratícia". II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo". III - Nome do credor e a cláusula à ordem. IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização. V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem. VI - Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento. VII - Praça do pagamento. VIII - Data e lugar da emissão. IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. No entanto, entendo que a ausência de indicação da praça de pagamento não invalida o título executivo, uma vez que o art. 781, inciso I, do CPC/2015, dispõe que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, que é o caso dos autos, uma vez que o endereço do devedor, constante na cédula rural pignoratícia, localiza-se neste Município de Raposa. Assim, não há o que se falar em invalidade do título executivo. iii) Da prescrição intercorrente por ausência de citação válida do executado em virtude de desídia do credor Argumenta a DPE que a ação executiva foi ajuizada em 2012 e, prestes a completar 10 (dez) anos de idade, não saiu do ponto zero por total inércia da parte contrária, caracterizando-se como desídia, razão pela qual, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de citação válida do executado. Ocorre que, diversamente do que sustenta o excipiente, a parte exequente, ora excepta, demonstrou que esgotou todas as diligências de localização do executado JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO DUTRA FRAZÃO, requisitando a este Juízo, inclusive, a pesquisa do endereço do mesmo junto ao cadastro de órgãos públicos, através dos sistemas informatizados INFOJUD e SIEL, a qual restou infrutífera. Tanto é verdade, que esta magistrada, após demonstrado que restam infrutíferas todas as tentativas de localização do referido executado, deferiu a sua citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC/2015 (fls. 78/78-v). iv) Da prescrição intercorrente por paralisação processual superior ao de prescrição do direito material vindicado Argumenta a DPE que vislumbra-se, no caso em apreço, a ocorrência de prescrição intercorrente por paralisação processual superior ao prazo da prescrição do direito material vindicado, nos termos do art. 921, § 5º do CPC C/C 206, § 3º, VIII do CC e 70, da Lei Uniforme da Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966 e jurisprudência exemplificativa. Pois bem. Em análise dos autos, observo que não houve paralisação sem movimentação processual por inércia do credor, uma vez que a instituição financeira exequente, quando intimada para se manifestar, sempre apresentou manifestações, conforme se verifica às fls. 35/38-39; 46-49; 55-58; 60-63 e 67; 70-74/76. v) Da prescrição proporcional de parcelas a partir do vencimento de cada uma das parcelas Argumenta a DPE que se detecta prescrição proporcional das parcelas não adimplidas, uma vez que o prazo prescricional deve fluir a partir do vencimento de cada uma das parcelas, nos termos dos arts. 206, §3º, VIII do Código Civil, 60, caput e, 61, revogado e atual do Decreto-Lei nº 167/1967, 70, da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto-Lei nº 57.663/1966 e jurisprudência exemplificativa. Nesse ponto merece razão. Explico: O art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 dispõe que "Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas". Por sua vez, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto-Lei nº 57.663/1966, assevera que "Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento". A jurisprudência, por seu turno, entende que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 03 (três) anos a contar da data do vencimento de cada uma das parcelas, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS - PLEITO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DISPOSTO NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS E NÃO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária prescreve em três (03) anos contados a partir do vencimento de cada uma das parcelas, em face do disposto no artigo 60, caput, do Decreto-Lei n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967 c.c. artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra, promulgada pelo Decreto n.º 57.663, de 24 de janeiro de 1966. 2. Havendo mais de três (03) anos entre as datas de vencimento de parte das parcelas constantes do título executivo e a data do ajuizamento do processo de execução, decreta-se a prescrição da pretensão executiva quanto a essas parcelas, devendo prosseguir-se a execução apenas quanto as demais. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (TJ-MS - AGR: 00009450620078120010 MS 0000945-06.2007.8.12.0010, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 22/03/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2016). Grifo nosso). In casu, denota-se que a Cédula Rural Pignoratícia executada nos autos, n.º 59.2006.7111.1826, tem os seguintes vencimentos das parcelas anuais: 1ª) 12/12/2008 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais); 2ª) 12/12/2009 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais); 3ª) 12/12/2010 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais; 4ª) 12/12/2011 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais; 5ª) 12/12/2012 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais; 6ª) 12/12/2013 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais; 7ª) 12/12/2014 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais. A presente execução foi ajuizada em 02/07/2012, de modo que, a primeira parcela, com vencimento datado de 12/12/2008, encontra-se prescrita, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra) e do artigo 60 do Decreto-lei nº 167/67, devendo-se prosseguir a execução somente com relação as parcelas anuais seguintes, com vencimentos datados de 12/12/2009, 12/12/2010, 12/12/2011, 12/12/2012, 12/12/2013 e 12/12/2014. Ex positis, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a prescrição da parcela vencida em 12/12/2008, uma vez que o prazo prescricional para ajuizamento da ação de execução em cédula de crédito rural pignoratícia, é 03 (três) anos a contar da data do vencimento de cada uma das parcelas. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão. Notifique-se a DPE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, 5 Decisão - Processo n.º 462-36.2012.8.10.0113 (4622012) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), 18/04/2022. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Resp: 191692

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 03/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(28)

legal

Todos os documentos(17)