Execução Fiscal 0839894-93.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0839894-93.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 16:36

Transitado em Julgado em 03/06/2022

03/11/2022, 16:33

Juntada de petição

07/06/2022, 16:02

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:59

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do xxx EXECUTADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0839894-93.2020.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Antes mesmo do despacho positivo, o exequente informou que desistiu de prosseguir com a execução, requerendo a homologação da sua desistência e a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 11 de abril de 2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2022, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2022, 09:58

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 12:09

Juntada de Certidão

08/04/2022, 12:09

Juntada de petição

23/12/2020, 17:53

Juntada de petição

23/12/2020, 17:05

Juntada de petição

23/12/2020, 17:03

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 09:58

Despacho

•09/12/2020, 09:06

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 12/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(18)