Procedimento Comum Cível 0800033-22.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800033-22.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CÉLIA REGINA LIMA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8672 2º EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA EMENTA. 1º EMBARGOS REJEITADOS. 2º EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – Restou consignado no Acórdão embargado que “Não há que se falar em violação, no âmbito administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve a confecção do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) (Id nº 11660188 – pag. 03/06), devidamente assinado pela Consumidora apelada, que acompanhou a inspeção realizada, o qual concluiu pela existência de “derivação antes da medição embutida embaixo das telhas na parede não registrando corretamente a energia consumida”. III - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV - Devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, os 2º declaratórios, vez que o erro material é manifesto, porquanto como se infere do dispositivo do Acórdão, o recurso de apelação foi provido e constou na ementa o desprovimento do recurso. V - 1º Embargos rejeitados. 2º Declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800033-22.2017.8.10.0061 – VIANA 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer os recursos, para rejeitar os 1º embargos de declaração e acolher sem efeitos modificativos os 2º declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de junho a 04 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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