Execução Fiscal 0810545-30.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0810545-30.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELINE COELHO DE BRITO MEIRELES em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:47

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 14:20

Juntada de termo de juntada

03/02/2023, 14:16

Juntada de diligência

01/02/2023, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 12:34

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 11:24

Realizado cálculo de custas

07/12/2022, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

07/12/2022, 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2022, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 10:25

Juntada de Certidão

14/09/2022, 10:21

Transitado em Julgado em 02/08/2022

14/09/2022, 10:20

Juntada de despacho

02/08/2022, 07:33

Recebidos os autos

02/08/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADOR: FRANCISCO CÁSSIO DA COSTA E SILVA APELADA: ELINE COELHO DE BRITO MEIRELES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO E INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSERÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUANTIA CONSOLIDADA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Execução fiscal. II. O Código de Processo Civil é expresso ao prever a obrigação de aquele que dá causa ao processo arcar com honorários advocatícios, como se infere da leitura do art. 85 e parágrafos. III. Ocorre que, na espécie, a executada efetuou o pagamento dos honorários advocatícios no âmbito administrativo. IV. Em outras palavras, os honorários advocatícios integraram o cálculo da dívida que foi objeto do parcelamento, como se infere no documento lançado sob o id 14672498. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 23.05.2022 A 30.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0810545-30.2017.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 23 a 30 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 10:21

Acórdão (expediente)

•07/06/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADOR: FRANCISCO CÁSSIO DA COSTA E SILVA APELADA: ELINE COELHO DE BRITO MEIRELES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO E INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSERÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUANTIA CONSOLIDADA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Execução fiscal. II. O Código de Processo Civil é expresso ao prever a obrigação de aquele que dá causa ao processo arcar com honorários advocatícios, como se infere da leitura do art. 85 e parágrafos. III. Ocorre que, na espécie, a executada efetuou o pagamento dos honorários advocatícios no âmbito administrativo. IV. Em outras palavras, os honorários advocatícios integraram o cálculo da dívida que foi objeto do parcelamento, como se infere no documento lançado sob o id 14672498. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 23.05.2022 A 30.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0810545-30.2017.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 23 a 30 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator