Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0806174-70.2022.8.10.0000 - TJMA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0806174-70.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Douglas do Nascimento Espirito Santo, Raphael Augusto Ramos Gonçalves, José Júnior Grasso e Wanderley Gomes Cordeiro Advogado: Adriano Braúna Teixeira e Silva (OAB/MA 14.600-A) Requerido: Pró-Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão – Fabíola de Jesus Soares Santana Advogado: Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6075) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Agravante: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Advogado: Dr. Adolfo Testi Neto - OAB/MA 6.075 Agravado: Kenia Fátima Silva Advogados: Drs. Adriano Braúna Teixeira e Silva (OAB/MA 14.600) e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). EDITAL N.º 101/2020 – PROG/UEMA. INSCRIÇÃO EM MAIS DE UM PROCESSO DE REVALIDAÇÃO.VEDAÇÃO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE DA DECISÃO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO. I – Tendo verificado que, em verdade, a declaração de desistência apresentada pelo impetrante perante a UFMT se deu em 07/07/2020, período posterior à inscrição no programe de REVALIDA da UEMA (8 a 13/05/2020), tanto que há decisão administrativa que, gozando dos atributos legitimidade, legalidade e veracidade, demonstra que a agravada, em manifesta desconformidade com as regras do Edital nº 101/2020/PROG/UEMA, às quais estava submetida, encontrava-se, igual e concomitantemente, inscrita em mais de um processo de revalidação (no caso, na Universidade Federal do Mato Grosso), correta, a priori, decisão administrativa da agravante que indeferiu o pedido perante a UEMA, nos termos constantes dos itens 8.5 e 8.6 do Edital, os quais são corroborados pelo art. 5º da Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior – CNE/CES, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado),expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior; II - considerando que a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º [1] [1], da Lei n.º 9.394/97, que lhes exige a submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional e que Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares, não julgo, por ora, ilegal, abusiva ou arbitrária a previsão editalícia reclamada (itens 8.5 e 8.6 do Edital nº 101/2020- PROG/UEMA), máxime porque também fundamentada em norma do próprio Ministério da Educação que cuida da matéria, e que era de conhecimento prévio da parte agravada que aceitou aos termos editalícios, ao se lhes submeter; III – agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O AGRAVANTE: RICARDO RAVANELLI ADVOGADOS: GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA (OAB MA 16.583) E OUTROS AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: TÚLIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA DE ENSINO SUPERIOR. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. SOLICITAÇÕES IGUAIS E CONCOMITANTES DE REVALIDAÇÃO. VEDAÇÃO. EDITAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. TUTELA LIMINAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O cerne recursal diz respeito à análise dos requisitos para a concessão ou não da tutela liminar, em mandado de segurança, com objetivo de ser suspenso o ato impugnado de modo que permaneça no processo de revalidação de diploma instaurado pelo Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA. II. O Edital lançado pela UEMA é claro em estabelecer o seguinte: “8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016. 8.6 Caso seja constatado o previsto no subitem 8.5, o pedido de revalidação será indeferido e o processo concluído”. III. Nesse ponto, a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, pois avaliou corretamente os documentos trazidos com a inicial para concluir pelo indeferimento do pleito, isso porque considerou que o pedido de desistência/homologação da inscrição realizada junto a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em 06.07.2020 efetivamente fora formulado quando o agravante já estava inscrito junto à agravada, pois as inscrições na UEMA ocorreram no período de 08 a 13 de maio de 2020. Portanto, contrariando a norma prevista no edital. IV. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO nº 0806174-70.2022.8.10.0000 Processo referência nº 0826630-09.2020.8.10.0001 – São Luís/MA Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo a Recurso interposto por Douglas do Nascimento Espirito Santo, Raphael Augusto Ramos Gonçalves, José Júnior Grasso e Wanderley Gomes Cordeiro, objetivando atribuir efeito suspensivo à Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, denegou a segurança cessando os efeitos da liminar outrora deferida. Alegam os requerentes que em casos análogos a esta Egrégia Corte de Justiça vem deferindo a revalidação de diploma no Curso de Medicina com graduação em universidade estrangeira. Aduzem que o Edital da UFMT prevê a inscrição independente para cada etapa e, para que se possa prosseguir à etapa de prova é necessário estar aprovado na análise documental, razão pela não se poderia considerar efetivamente participante do procedimento revalidatório até o exame e início da etapa da prova o que somente se daria após 10/07/2020. Sustentam que o Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA somente foi publicado em 08/05/2020 em caráter emergencial face a ocorrência da COVID-19, mesma data preliminar de inscritos da UFMT, uma vez que a desistência seria impossível antes dessa data. Asseveram que o edital da UEMA depende de ordem de inscrição, não podendo esperar a homologação da desistência para então se inscrever na mencionada universidade, pois perderiam a colocação. Afirmam que solicitaram a desistência do processo de revalidação da UFMT no intento de seguir as normas para participar do Edital 101/2020 promovido pela UEMA, sendo que a revalidação é a única forma de garantir ao médico formado em universidade estrangeira a sua inscrição no CRM. Dessa forma, pugnam pela concessão de efeito suspensivo à apelação para que se restabeleça os efeitos da liminar, permanecendo no certame com o deferimento das inscrições. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Como relatado acima, os requerentes pretendem atribuir efeito suspensivo a apelação visando suspender a eficácia da sentença proferida no pelo juízo de origem. Com efeito, imperioso transcrever o disposto no art. 995, parágrafo único, e o art. 1.012, §4º, todos do CPC/2015, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.012. [...] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme se depreende da leitura acima, o § 4º do art. 1.012 do CPC menciona duas hipóteses para suspender a eficácia da sentença, quais sejam, a demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou relevante fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. In casu, verifico que o juízo singular proferiu sentença, em que denegou a segurança pleiteada no mandamus impetrado pelos requerentes, por entender que estes não atentaram para as regras dispostas no Edital nº 101/2020-PROG-UEMA, relativo a Processo de Revalidação de Diploma de Médico Graduado no Exterior, haja vista que se inscreveram, de maneira simultânea, em duas instituições revalidadoras, violando, assim, o item 8.5 do referido Edital bem como o art. 5º da Resolução CNE/CES nº 03/2016, que vedam expressamente solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Como cediço, o edital é lei entre as partes. Sobre isso, o Edital acima mencionado dispõe: “8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016. 8.6 Caso seja constatado o previsto no subitem 8.5, o pedido de revalidação será indeferido e o processo concluído.” Compulsando detidamente os autos, verifico que os requerentes se inscreveram para o revalida da Universidade Federal do Mato Grosso (Edital UFMT 001/FM/2020) cujo período de inscrições teve como termo inicial e final as datas 16/03/2020 a 03/04/2020. Entretanto, após as suas inscrições de Revalidação de Diploma Médico da UEMA, os requerentes apresentaram o pedido de desistência à UFMT somente nos meses de junho/julho de 2020, ou seja, após publicação o edital. É cediço que o edital é a lei de todo concurso ou processo seletivo, bem como revalida, entre outras situações que necessitam de edital para seu processamento e como tal, suas disposições devem ser cumpridas integralmente. Dessa forma, considerando que de fato houve inscrições concomitantes na UFMT e UEMA, os requerentes, cientes, agiram em desconformidade com as regras do edital, motivo pelo qual não há que falar em deferimento das inscrições de revalidação perante a UEMA. Nesse sentido: Sessão Virtual do período de 11/02/2021 a 18/02/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814338-92.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 18 de fevereiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR. SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 22.02.2021 A 01.03.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 813165-33.2020.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0826719-32.2020.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. Por fim, as decisões paradigmas utilizadas pelos requerentes não têm o condão de demonstrar, pelo menos nesta fase, que faz jus ao deferimento da liminar, pelas razões acima expostas. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Desta decisão dê-se ciência ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Outrossim, intime-se o requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, venha se manifestar (art. 218, § 3° do CPC). Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, dê-se vista à PGJ. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de WANDERLEY GOMES CORDEIRO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Fabíola de Jesus Soares Santana - Pró- Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão-PROG/UEMA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONCALVES em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR GRASSO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO ESPIRITO SANTO em 19/12/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Decorrido prazo de Fabíola de Jesus Soares Santana - Pró- Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão-PROG/UEMA em 02/06/2022 23:59.

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